A arrecadação do polêmico e debatido Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Parauapebas caiu. A prefeitura da Capital do Minério teve o pior primeiro semestre em relação ao ano anterior dos últimos sete anos. Principal receita da administração municipal para pagamento da elevada despesa com pessoal, o ICMS local encolheu 12,14%, o que é significativo para um município em crise, com compromissos financeiros robustos e devendo na praça. A informação foi levantada com exclusividade pelo Blog do Zé Dudu.

Os dados apurados revelam um cenário de deterioração, que pode ser explicado pela redução da cota-parte de Parauapebas na partilha do bolo do ICMS. Em 2023, a fatia que cabia à Capital do Minério era de 18,21% do total de recursos do imposto a serem distribuídos entre as prefeituras. Esse percentual correspondeu, sobretudo, à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) gerado dois anos antes, em 2021.

Porém, a partir de recálculo do governo do estado, que levou em consideração queda no VAF gerado em 2022, a cota-parte para 2024 foi rebaixada a 13,92%. No final das contas, o município só não está perdendo muito mais recursos porque o pacote global de dinheiro do ICMS a ser distribuído este ano aumentou, atenuando a diferença nominal. Ainda assim, a principal fonte de renda das contas públicas parauapebenses está derretendo.

Pior junho da história

De janeiro a junho deste ano, o faturamento da prefeitura de Parauapebas com o ICMS foi de R$ 386,77 milhões. Pode parecer muita coisa, mas basta visualizar que nos primeiros seis meses do ano passado a Capital do Minério embolsou R$ 433,73 milhões – ou seja, R$ 46,96 milhões a mais que em 2024 – para ter noção do abismo.

Em todos os meses deste ano, o ICMS apurado ficou abaixo de 2023, com destaque para junho, quando a baixa foi de quase R$ 20 milhões. É que em junho do ano passado o ICMS de Parauapebas foi de R$ 87,01 milhões, e em junho de 2024, despencou para R$ 67,58 milhões, uma queda assustadora de 28,75%.

Em 2023, inclusive, a arrecadação de ICMS de Parauapebas chegou ao apogeu, com R$ 946,01 milhões recolhidos, o correspondente a 33,9% da receita bruta do município, consolidada em R$ 2,794 bilhões naquele ano. Por outro lado, Parauapebas viveu apenas três momentos de queda na arrecadação do imposto, justamente pelo rebaixamento de sua cota-parte no bolo.

A primeira se deu em 2015, quando recolheu R$ 423,77 milhões, R$ 21 milhões a menos que os R$ 454,79 milhões de 2014. Em 2016, caiu novamente para R$ 296,24 milhões. Depois, caiu em 2017 para R$ 243,45 milhões, o menor valor em dez anos.

A dependência de Parauapebas da receita do ICMS é absurda, e no ano passado o imposto retomou o título de principal ganha-pão do município da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o que não se via desde 2016. Sua principal finalidade é cobrir gastos com salários do funcionalismo, uma vez que a prefeitura de Parauapebas paga algumas das maiores remunerações do Brasil em nível municipal. Com a redução no ICMS, aumenta o temor de atraso de salários e de um efeito cascata por isso, inclusive com a tensa possibilidade de demissão de concursados em médio prazo.

Prefeitura aciona PGR

Temendo graves complicações financeiras nos próximos anos, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Parauapebas acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR), instituição com representantes legítimos para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre lei do estado do Pará que mexeu em parâmetros de cálculo e partilha do ICMS, o que prejudicou fatalmente a Capital do Minério.

A Constituição Federal, em seu artigo 158, prevê que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios. Dos 25% partilhados entre as prefeituras, 65%, no mínimo, devem ser creditados na proporção do valor adicionado das operações realizadas em seus territórios e 35% nos termos de lei estadual.

Uma lei complementar federal, de 1990, define que o valor adicionado corresponde ao valor das mercadorias de saída, acrescido do valor das prestações de serviços, deduzido o valor das mercadorias entradas, durante o ano. Todavia, nas hipóteses de tributação simplificada ou nas que dispensam os controles de entrada, o percentual é de 32% da receita bruta do contribuinte.

Ocorre que lei do estado do Pará publicada no final do ano passado, a Lei nº 10.310, modificou lei estadual vigente desde 1991 para estender às mineradoras a regra que considera como valor adicionado o percentual de 32% da receita bruta. As consequências – previstas para serem sentidas de forma deletéria e acentuada a partir de 2025 – são a óbvia diminuição de arrecadação em municípios que operacionalizam mineração de grande porte, com robusta movimentação de mercadorias e serviços, a exemplo de Parauapebas e Canaã dos Carajás.

No entendimento da PGR, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) invadiu competência da União para a matéria, pois o valor adicionado para o efeito de partilha de ICMS entre os municípios deve ser definido por lei complementar federal. Assim, lei estadual seria inválida para tratar do assunto.

“Não há autorização constitucional para que os poderes legislativos dos entes federados alterem os parâmetros de cálculo do valor adicionado, previstos na lei complementar federal, para fins de rateio de valores arrecadados pelo Estado a título de ICMS”, destaca o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na ação.

O Blog do Zé Dudu apurou que a ADI foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que na última sexta-feira (26) pediu informações definitivas, no prazo de dez dias, ao governo do Pará e à Alepa sobre a normativa. Em seguida, o ministro remeterá os autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que, em cinco dias, se manifestem, antes que a ação caminhe para o Tribunal para julgamento em definitivo. Se tudo correr bem, até o final de agosto a confusão em torno do ICMS estará solucionada.