Brasília – Um impasse regimental e uma disputa procedimental gerou impasse durante a sessão conjunta do Congresso Nacional na sessão de segunda-feira (11), forçando o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a encerrar a sessão, adiando a votação de quatro vetos presidenciais remanescentes da sessão da semana passada e impedindo a votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

Logo após a abertura da sessão, houve discordância dos partidos sobre a inversão da pauta para a votação do projeto LDO 2023 antes dos quatro vetos que trancam os trabalhos.

Durante a sessão, o relator da LDO 2023, senador Marcos do Val (Podemos-ES), concordou em retirar do texto o artigo sobre a execução impositiva das emendas de relator (RP 9), uma das reivindicações dos que compõem o Bloco da Minoria, Novo, PT e PSD e outros.

Houve a formação de um consenso de vários partidos que apostam na mudança procedimental para a aprovação da LDO, banindo a obrigatoriedade de execução das emendas RP 9 — mais conhecidas como emendas de relator, jocosamente taxadas de “orçamento secreto” por parte da imprensa.

Entretanto, outros partidos, como o União Brasil, são contra o fim da execução impositiva das emendas de relator, que chegam a cerca de R$ 19 bilhões no próximo ano.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), defendeu a reabertura de prazo para apresentar destaques ao projeto da LDO, com o objetivo de reinserir a impositividade das emendas conhecidas como RP 9. “Todos esses recursos têm ampla visibilidade e fiscalização. Se não transformarmos a RP 9 em execução obrigatória, aí sim poucos no Congresso serão contemplados, ao sabor do governo de plantão”, alertou.

Mas, não é assim que pensam todos os congressistas. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reclamou que o relator manteve a reserva de recursos para as emendas de relator. “Não queremos nenhum tipo de RP 9. As emendas individuais e de bancada são suficientes. Quem quiser levar recursos para seu Estado que apresente projetos. Está para estourar um escândalo enorme com as RP 9”, denunciou.

Líder da Minoria no Congresso, o deputado Afonso Florence também defendeu a derrubada das emendas RP 9 e de sua impositividade. “O objetivo de adiar a sessão é retomar a impositividade. Queremos dar continuidade à sessão apreciando a LDO.”

Barganha política das emendas de relator
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) denunciou o uso indevido das emendas de relator para influenciar as decisões no Congresso. Ele citou a eleição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Essa distribuição bilionária de vantagens indevidas por critérios politiqueiros, pequenos, menores, é nada mais nada menos do que corrupção”, acusou.

Rodrigo Pacheco respondeu que oferece um tratamento igual, equilibrado e isonômico em relação aos senadores. “O senador Marcos do Val esclareceu que não há nenhum tipo de troca ou de benesse de senadores em relação às emendas de relator. Não podemos aceitar que se criminalize a atividade política e o mister de deputados e senadores de buscar recursos para seus estados”, ponderou.

Defesa
Pressionado pelos discursos, o presidente do Congresso ainda defendeu os mecanismos de transparência, adotados pela Comissão Mista de Orçamento, para identificar as indicações das emendas de relator. “Ouso dizer que as emendas de relator do Congresso Nacional são mais transparentes que as RP 2 do Poder Executivo, que tinha o Orçamento inteiro em suas mãos”, comparou. “É nosso papel contribuir com o Executivo e com o País na aplicação dos recursos no dia a dia”, disse Pacheco.

Marcos do Val, por sua vez, afirmou que seu relatório aumenta a transparência e o controle das emendas de relator. “As indicações do relator passaram a ser compartilhadas com o presidente da Comissão Mista de Orçamento. Isso passou a ser mais um instrumento de controle dentre várias outras medidas do relatório.”

O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), negou que as emendas RP 9 sejam secretas. “Hoje, todos os recursos são publicados no site da Comissão Mista de Orçamento, dizendo quem é o autor da indicação”, informou.

Critério
Ele avalia que o Legislativo avançou no seu poder, de liberdade e autonomia com a liberação impositiva de emendas. “Emenda de relator sempre existiu, mas era para poucos. Só as cúpulas partidárias é que participavam dessas emendas de relator”, afirmou Marcelo Castro. “Precisamos aperfeiçoar as emendas de relator. No meu parecer preliminar, vou estabelecer critérios para que as emendas favoreçam o desenvolvimento e os municípios”. A ideia do senador é estabelecer um critério real que imprima uma lógica ao sistema que hoje “não tem transparência”, como reclamam os críticos às emendas RO 9.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), lembrou que as emendas atendem a demandas de prefeitos. “Há muita pressão sobre o Orçamento da União. O dinheiro é pouco, e nossa capacidade de investimento é mínima”, declarou.

O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) cobrou a definição de critérios de distribuição das emendas de relator antes que haja impositividade. “As emendas individuais e de bancada são impositivas porque têm critérios de distribuição. As emendas RP 9 deveriam ter os mesmos critérios de distribuição das emendas individuais e de bancada”, propôs.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.