Um dos temas que deve dominar os debates no Congresso Nacional neste segundo semestre será a regulamentação de Inteligência Artificial (IA). Pelo menos 46 projetos de lei foram protocolados sobre o assunto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A maioria das propostas focam na proibição de fotos, vídeos e uso da voz de pessoas para difamação, propagandas eleitorais e pornografia.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que o tema é prioridade neste semestre do Legislativo.

Existem 34 projetos na Câmara e outros 12 no Senado, muitos deles semelhantes e tratam de temas complementares. Entre os assuntos mais citados nas proposições, estão:

• Uso de “deepfake” – recursos que alteram rostos e vozes de pessoas com resultados verossímeis, por meio de IA – para criar imagens e áudios falsos de pessoas para uso político, publicitário ou em pornografia;
• Reprodução e manipulação de voz e imagem de pessoas que já morreram;
• Direitos autorais e plágio em obras criadas por IA;
• Uso do reconhecimento facial;
• Sanções específicas para crimes cometidos com uso de IA;
• Aplicação da IA nos sistemas da administração pública federal, estadual e municipal;
• Regulamentação do uso de veículos autônomos terrestres.

Travados

A discussão de inteligência artificial no Congresso é recente. Os projetos mais antigos datam de 2019, mas a maior parte das proposições são de 2023. Apesar da crescente atenção da população aos debates sobre o tema, os projetos estão travados no Legislativo.

O mais encaminhado e encapado por Rodrigo Pacheco é de sua própria autoria, o Projeto de Lei n° 2.338, de 2023, que estabelece balizas para o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas. A matéria foi apresentada em 2023 e propõe um arcabouço que abarca grande parte dos demais projetos.

O PL regulamenta conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no Brasil, direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial e define regras para categorização dos riscos eventualmente contidos nos sistemas de IA a serem identificados por meio de avaliação preliminar.

Pacheco também criou a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), para concentrar as discussões propostas sobre o tema.

O PL nº 2.338/2023 aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CTIA. Caso seja aprovado no colegiado, o texto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário do Senado. Depois, segue para aprovação na Câmara dos Deputados.

Inteligência artificial nas eleições

Um dos temas mais presentes nos debates entre os parlamentares é o uso indevido da inteligência artificial durante as eleições, o que possibilita a disseminação de mentiras e difamação de candidaturas.

Apesar da preocupação de deputados e senadores com a proibição do uso da IA nas campanhas ser capaz de acelerar a aprovação de leis nessa linha, as regras só serão válidas nas eleições de 2026. Para valer em 2024, seria necessário que as matérias dessa temática fossem aprovadas um ano antes do pleito, em outubro de 2023.

O que pode mudar o cenário nas eleições municipais são as propostas elaboradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para alterar a resolução que trata de propaganda eleitoral. O objetivo é disciplinar o uso dessa tecnologia e estabelecer meios para evitar o uso com a finalidade de disseminar desinformação e conteúdo falso.

Pela minuta apresentada no começo de janeiro, o uso de IA na propaganda eleitoral só poderia ser feito se houver a divulgação “explícita e destacada” de que o conteúdo foi “fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada”.

A sugestão também prevê proibir a utilização de material manipulado que seja “sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” e que tenha potencial de afetar o equilíbrio e integridade do pleito. Nesses casos, após notificação, o provedor responsável pela circulação do conteúdo ficaria responsável por adotar providências para “apuração e indisponibilização do conteúdo”.

As propostas foram discutidas em audiências públicas entre 23 e 25 de janeiro. Os documentos foram aprovados pelo plenário do TSE em março, e terão efeito já nas eleições deste ano.

Substituição de empregos por IA

As inquietações sobre a extensão da IA têm aparecido, inclusive, no mercado de trabalho. Atualmente, três em cada quatro profissionais brasileiros acreditam que IA substituirá seus empregos.

Os dados são de um levantamento realizado pela Page Interim, com 5.354 profissionais da América Latina. De acordo com a pesquisa, 76,6% dos entrevistados no Brasil creem que essa tecnologia afetará parcialmente os postos de trabalho na área em que atuam.

Entre os motivos apontados pelos trabalhadores estão o desemprego, a privacidade e a segurança de dados. Atualmente, cada vez mais empresas vêm apostando na IA em setores estratégicos, e isso pode impactar a oferta de vagas.

Um dos projetos apresentados no Congresso prevê a regulação do uso de IA na prestação de serviços, obrigando o prestador a informar o contratante da aplicação da inteligência artificial durante o trabalho.

Outro projeto (PL nº 2.421/2023), de autoria da deputada federal Camila Jara (PT/MS), quer impor a criação de fundos arrecadatórios para a manutenção de empregos e a proibição de demissões, a fim de diminuir o impacto da IA no mercado de trabalho. A proposta tramita apensada ao PL nº 1.091/2019, de autoria do ex-deputado federal Wolney Queiroz (PDT-PE), que estabelece o direito do trabalhador urbano e rural de ter “proteção em
face da automação, na forma da lei”. Os dois projetos aguardam designação de relatoria na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Casa.

Pornô fake

Apesar do uso político da “deepfake” vir crescendo nos últimos anos, a maior parte da aplicação dessa ferramenta está relacionada à manipulação de imagens de pessoas em situações pornográficas com o intuito de constranger as vítimas que, na sua maioria, são mulheres.

Os falsos nudes, ou “deepnudes” – uma variação do termo “deepfakes” – têm se mostrado um desafio cada vez mais frequente com a popularização do uso de IA e são praticados por degenerados que precisam ser identificados e exemplarmente punidos. A maioria das vítimas são pessoas que foram extorquidas e chantageadas por conta das imagens falsas que vêm se proliferando e não poupam nem mesmo crianças e adolescentes.

Um projeto (PL nº 5.467/2023) quer equiparar a manipulação e divulgação de imagens de mulheres para pornografia com o crime de violência doméstica e familiar, o que poderia ser enquadrado dentro da Lei Maria da Penha.

Outra matéria prevê a proibição do uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.

Ambos os projetos ainda não têm previsão de serem postos para discussão e aprovação. Enquanto isso, essa categoria de crimes não para de crescer na internet.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}