“Mantenho a decisão agravada.” Foi com essa frase, em negrito e tom forte, que o juiz Lauro Fontes Júnior, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, sustentou na última quarta-feira (19) que não irá modificar sua decisão de dezembro, com vistas a barrar a farra das contratações diretas de servidores. O juiz deu cinco dias para que o prefeito Aurélio Goiano também garanta a transparência de seus atos administrativos, relevantes para análise dos rumos da folha de pagamento e do custo da despesa com pessoal do Poder Executivo. O prazo termina nesta terça-feira (25). As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu.

O magistrado, que desde 2022 envida esforços para ajudar a Administração a regularizar a situação dos servidores não estáveis do Poder Executivo municipal, não aceita menos que o PSS para ingresso nos quadros do município, com exceção do provimento dos cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração.

Inconformado com a possibilidade de ficar “amarrado” à manutenção de servidores que ingressaram por processo seletivo simplificado que ele não realizou, o prefeito Aurélio Goiano foi buscar em Belém, no juízo de 2º grau, decisão que lhe fosse favorável. E, por meio da interposição de um agravo de instrumento, conseguiu.

No entanto, a decisão da desembargadora Gleide Pereira de Moura, que suspendeu determinação do juiz Lauro Fontes, condicionou a forma de contratação de pessoal pela gestão futura à realização de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Pará (MPPA), como requisito de validade. O prefeito não demonstrou publicamente o cumprimento de tais requisitos.

Juiz não ‘arrega’ da decisão

Não se sabe se por medo ou vaidade, Aurélio se tornou o prefeito mais cercado de advogados da história. Ele, que recentemente majorou a quantidade de vagas do cargo comissionado de assessor jurídico da Prefeitura de Parauapebas, só tem menos advogados à disposição que o governador do Pará e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Mas quantidade não é sinônimo de qualidade, e as recentes decisões negativas contra a sua administração são uma prova disso: sobram advogados e faltam gestores que saibam fazer a máquina andar, de fato e na linha.

Por querer fazer a seu modo, abandonando as contratações por PSS e partindo para admissão direta de trabalhadores temporários, o comportamento recalcitrante do prefeito atraiu para si não apenas o olhar de desconfiança do Poder Judiciário, mas também órgãos de fiscalização como o TCM e o MP. “Não se pode negligenciar o apoio técnico dos órgãos de controle. A eles foi outorgada a tarefa de ditar os parâmetros das possíveis contratações, até que ocorressem os concursos públicos”, destaca o juiz Lauro Fontes Júnior na decisão.

No entendimento do magistrado, o que se tem feito até aqui é atuar para garantir segurança jurídica aos ordenadores de despesa, a fim de que estes não venham efetuar pagamentos de salários de servidores sem que estes estejam vinculados à Administração Pública por meio de procedimentos previsos em lei, como processo seletivo e concurso público.

427 contratações no Diário 

Com a cara e a coragem, o prefeito Aurélio Goiano desfez milhares de vínculos de PSS. Ele até manteve alguns trabalhadores, mas não por renovação de contrato decorrente de seletivo, e sim por contratação direta, da maneira como se era praticado até junho de 2023. No final de janeiro, a Prefeitura de Parauapebas tinha mais de 4.100 trabalhadores temporários na folha, com duas formas de ingresso (contratação por PSS, para os servidores cujo contrato ainda não expirou, e contratação direta, do tipo “passe lá no meu gabinete”).

Na semana passada, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município 427 contratos temporários, incluindo-se entre eles o de 23 servidoras grávidas ou em licença-maternidade. De acordo com o governo municipal, a medida visa “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, com ato realizado “mediante autorização de contratação oriunda do Decreto Municipal nº 666/2025, que decreta situação de emergência em decorrência da necessidade de adoção de medidas urgentes e temporárias que evitem a descontinuidade dos serviços públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município”. Opositores ao governo e os contrários à tal “situação de emergência” dizem que Aurélio tentou criar uma cortina de fumaça e nela está se perdendo.