A Justiça do Maranhão está sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão que fiscaliza as ações do Poder Judiciário transferiu para a Corregedoria Nacional de Justiça a investigação de indícios de fraudes cometidas na manipulação do sistema eletrônico que distribui os processos do fórum de São Luís. O processo foi transferido após constatação de que a Corregedoria Geral do TJ-MA estava com dificuldades para dar continuidade às investigações.

Segundo a Agência Globo, a votação, em plenário do CNJ, foi unânime. O processo administrativo foi instaurado em agosto de 2009 e permanece sem desfecho, “diante das dificuldades em se nomear um juiz para presidir a comissão de investigação”. Desde o início do processo, vários magistrados foram declarados suspeitos ou impedidos para atuar na investigação. Em março do ano passado foi designado novo juiz para apurar o caso, mas o prazo de conclusão do processo disciplinar foi constantemente prorrogado.

Para a ministra Eliana Calmon, as dificuldades enfrentadas pelo Tribunal, “decorrentes das sucessivas declarações de suspeição”, e a gravidade dos fatos que permanecem sem apuração há mais de 30 meses, “ensejam a tomada de providência pelo CNJ”.

Segundo o CNJ, a demora na apuração dos fatos pode levar à prescrição do caso e, consequentemente, à não punição dos responsáveis pelas supostas irregularidades. Com a avocação, a Corregedoria Nacional vai analisar se há necessidade de aprofundar a investigação por meio de sindicância ou se há indícios suficientes para propor abertura de processo administrativo disciplinar no CNJ contra os servidores.

No último dia 12, o CNJ decidiu aposentar compulsoriamente o juiz titular da 5ª Vara Cível de São Luís José de Arimatéia Correia Silva. Os conselheiros consideraram que o magistrado agiu com negligência e parcialidade em ações que envolviam grandes somas de dinheiro, quase sempre em prejuízo de empresas de grande porte ou instituições financeiras. Arimatéia havia sido afastado em fevereiro de 2010. Seis de sete acusações imputadas ao juiz foram consideradas procedentes. Outra irregularidade regimental no Estado é o fato de juízes de primeira instância estarem julgando processos em segunda instância, contrariando o duplo grau de jurisdição.

Também pairam suspeitas sobre a demora do TJ-MA em suspender um decreto da governadora Roseana Sarney, de dezembro de 2010, que estabeleceu a exclusividade para o Banco do Brasil nas operações de crédito consignado para servidores públicos. O governo vendeu a folha de pagamentos dos 100 mil servidores estaduais por R$ 250 milhões e determinou por decreto que todas as operações bancárias dos servidores deveriam ser feitas exclusivamente com a instituição bancária, inclusive de crédito com desconto em folha. Servidores públicos entendem que a decisão do governo fere a Constituição Federal, a legislação ordinária e o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito de portabilidade bancária.

Outro tema que chama a atenção do CNJ é a demora do Governo da Bahia em cumprir decisão do TJ-BA que derrubou o monopólio do Banco do Brasil no crédito consignado. A decisão foi tomada em maio de 2011, quando, por 27 votos a um, a Corte determinou a revogação do decreto. O governo vem protelando o cumprimento da medida, o que levou os advogados a pedirem a intervenção federal no Estado.

Fonte: FSB