O juiz Lauro Fontes Junior concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA e mandou suspender o início das obras do Programa de Saneamento Ambiental de Parauapebas (Prosap) que teve a empresa Transvias Construções e Serviços Ltda como vencedora. Segundo o magistrado, o processo licitatório ocorreu com falhas. Da decisão, cabe recurso. Confira:
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Atualização – Assessoria de imprensa da PMP justifica paralisação
Em decorrência de ação judicial impetrada pela empresa inabilitada no processo licitatório do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap), a Prefeitura de Parauapebas foi obrigada pela Justiça a suspender o início das obras, que estavam programadas para a próxima semana, dia 3 de março.
A ordem de suspensão partiu nesta quinta-feira (27) do juiz Lauro Fontes Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que acatou mandado de segurança interposto pela empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA, que foi inabilitada tecnicamente na licitação.
A decisão é liminar e determina a suspensão da licitação, vencida pela empresa Transvias para execução das obras do Prosap, e também o contrato firmado com a empresa, em outubro de 2019.
A Prefeitura de Parauapebas deixa claro que o referido processo licitatório adotou como regramento a Política para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) GN-2349-9. E ressalta que tanto o processo licitatório quanto a assinatura do contrato com a empresa tiveram o aval do BID e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
No dia 14 deste mês, a Prefeitura de Parauapebas foi notificada pela Justiça a respeito desse mandado de segurança e recebeu o prazo de 72 horas para se manifestar. Em sua resposta, que ocorreu dentro do prazo, o governo municipal apresentou provas que confirmam a lisura do processo licitatório, bem como argumentou sobre os motivos da desclassificação da JM Terraplanagem e Construções LTDA no certame.
Todavia, no dia 19 deste mês, a JM Terraplanagem acrescentou à petição inicial do mandado de segurança novas insatisfações, desta vez referente à habilitação da concorrente Transvias no processo licitatório. Porém, neste segundo momento, não foi concedido prazo para o município esclarecer os novos fatos acrescentados ao processo.
Na decisão desta quinta-feira (27), o magistrado também notifica a empresa Transvias para que ela apresente, no prazo de 10 dias, manifestação a respeito da sua capacidade técnica para execução das obras do programa.
A gestão municipal reforça que o programa de saneamento ambiental e múltiplas obras é imprescindível para a melhoria da qualidade de vida da população de Parauapebas e reafirma o seu compromisso com o desenvolvimento do município. Pela seriedade e lisura com que o projeto tem sido trabalhado, a prefeitura está convicta de que todos os questionamentos serão esclarecidos à Justiça e, em breve, a comunidade será beneficiada com o Prosap.
Assessoria de Comunicação – Ascom
Prefeitura de Parauapebas
