A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou dois projetos de lei (PL) e um projeto de decreto legislativo durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (28). Na ocasião, ainda foram enviadas 13 indicações dos parlamentares ao Executivo municipal.

Estiveram presentes no plenário da Câmara representantes da comissão dos concursados e dos trabalhadores da horta comunitária do Bairro dos Minérios, além da diretora e pais de alunos da Escola Estadual Cecília Meireles.

Ao início do encontro, foram discutidas e aprovadas as atas da 5ª Sessão Ordinária e 3ª Sessão Extraordinária, realizadas na última terça-feira (21), seguidas pela leitura das matérias recebidas por parte do 2º Secretário, vereador Josivaldo da Farmácia (PP).

Entre as temáticas levantadas pelos vereadores, constaram principalmente o descontentamento com a relação entre o Poder Executivo e Legislativo de Parauapebas, demandas de Educação ao governo estadual e de saúde e infraestrutura ao municipal. Ainda foi mencionada a baixa arrecadação, por parte do município, da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), em relação aos anos anteriores.

Os trabalhos desta terça foram transmitidos ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Parauapebas no YouTube e pela Rádio Câmara 95.7 FM. A próxima sessão ordinária deve acontecer na próxima terça (28), a partir das 9h.

PLs e Projeto de Decreto aprovados

Em decisão unânime e votação única, ambos os projetos de lei apresentados como parte da ordem do dia foram aprovados pelos membros da Casa. Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023, que concede o título de “cidadã honorária” a Annanda Wellen Farias Gomes, pelos serviços prestados ao município.

Sob autoria do vereador Zé do Bode (MDB), o PL nº 11/2023 declarou como entidade de utilidade pública a Associação dos Batedores e Vendedores de Açaí de Parauapebas (ABAP). “Parabenizo a ABAP, que já é uma associação que tem feito um grande trabalho dentro do nosso município e com certeza só tem a avançar,” disse o vereador Josivaldo da Farmácia.

Levando em conta a alta da violência doméstica em Parauapebas e região, a vereadora Eliene Soares (MDB) apresentou o PL nº 17/2023, que “determina a inclusão de instituições e serviços destinados à mulher vítima de violência nas páginas oficiais dos poderes Executivo e Legislativo do município”.

Ela cita também, em conjunto com a vereadora Raianny Rodrigues (PROS), o desejo pela criação de uma Procuradoria da Mulher na Câmara, pedindo o apoio dos colegas e agradecendo o presidente da CMP pelo apoio já demonstrado à iniciativa.

“Eu acredito que essa procuradoria vai fazer muita diferença aqui em Parauapebas, juntamente com a Secretaria da Mulher (Semmu). E nós estaremos aqui, juntas, levantando essa bandeira cada dia mais, para as nossas mulheres aqui de Parauapebas se sentirem acolhidas e protegidas,” enfatizou a vereadora Raianny.

Indicações dos vereadores

Das 14 indicações constantes na pauta da sessão, 13 foram aprovadas e enviadas ao prefeito Darci Lermen, com a retirada de uma por parte do seu autor, o vereador Cássio da VS-10 (PSD), por já ter sido apresentada no ano anterior pelo vice-presidente da Câmara, Zé do Bode (MDB).

Abrindo as falas, o vereador Miquinha (PT) trouxe indicações voltadas para a infraestrutura, como a recuperação das ruas G17 e E19 no Bairro Cidade Jardim, com a finalização da drenagem e pavimentação no local e suas proximidades. A sugestão é realizada em caráter de urgência, uma vez que o local está atualmente intrafegável, apesar de ser rota de ônibus e vans, afetando também o comércio dos estabelecimentos ali situados.

Sua segunda indicação levanta a possibilidade da realização de um convênio com a mineradora Vale para a reconstrução, em concreto, da ponte que passa sobre o Rio Parauapebas, nas proximidades do City Park Açaí Tênis Club, assim como a iluminação do perímetro. A estrutura em questão, justifica o legislador, foi construída em madeira pela empresa há cerca de 35 anos e, combinada com a falta de luz, é um perigo aos transeuntes.

Similarmente, a vereadora Raianny Rodrigues (PROS) frisou a importância da recuperação da estrada de acesso ao Garimpo das Pedras, que foi afetada pelas chuvas recentes, dificultando o deslocamento diário dos moradores da zona rural a Parauapebas. Ela indicou ainda a implantação de uma creche no Bairro Vale do Sol, tendo em vista a demanda crescente de vagas, sem instituições próximas.

Ainda na Educação, Elias da Construforte (PSB) indicou a reforma e ampliação do Centro de Ensino Personalizado para Jovens e Adultos (CEPEJA I), no Rio Verde, citando a necessidade de mais salas de aula para atender alunos, assim como a construção de uma biblioteca, bloco administrativo, sala de informática, quadra e refeitório.

Josivaldo da Farmácia pediu a intensificação da segurança nas escolas e creches do município. A indicação vem na sombra de um assalto à mão armada na Escola Cecília Meireles, localizada no Bairro União, onde uma estudante foi feita de refém enquanto o grupo pegava objetos de valor de estudantes e professores. A proposta foi aprovada com aplausos dos presentes.

Notando queda na arrecadação do Cfem, e com isso, na receita do município, a vereadora Eliene Soares (MDB) indicou que o Executivo analise a possibilidade de captar recursos junto ao governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de ampliar os investimentos na rede pública de ensino e aliviar as contas.

Ela apresentou ainda a necessidade de criação de um grupo de trabalho para discutir com a Vale sobre o pagamento das suas dívidas de royalties com o município, de forma parcial ou total, buscando uma solução pacífica, mas urgente.

Ainda sobre a Cfem, Joel do Sindicato (PDT) indicou a regulamentação de um anteprojeto de lei que dispõe sobre a destinação dos recursos da compensação para subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico e social da população parauapebense. Se atendido pelo Executivo, afirma o vereador, é possível que o município passe a ser independente da mineração em seis anos.

Vice-presidente da CMP, o vereador Zé do Bode trouxe em sua indicação a realização de parcerias com entidades do setor agrícola, para o apoio na emissão de notas fiscais para os produtores rurais locais. A nota fiscal serve como documento de comprovação da atividade de venda de seus produtos, lhes permitindo o recebimento da aposentadoria, mesmo sem contribuição com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, Anderson Moratório (PDT) sugeriu que a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) promova treinamento de boas práticas no manuseio de alimentos para comerciantes de Parauapebas, visando não só a garantia da segurança alimentar e higiene, como também a eficiência dos negócios.

O vereador Cássio da VS-10 indicou a instalação imediata de uma sala de estabilização, de urgência e emergência, na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Complexo VS-10. Ele afirma que já há espaço no prédio para isso, assim como profissionais qualificados e equipamentos, e cita a contínua relevância da indicação feita por Zé do Bode, no ano anterior, de um estudo de viabilidade para a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ali, devido à alta demanda dos 25 bairros e 50 mil habitantes que compõem a região.

Já Leandro do Chiquito (PROS) indicou que seja dado início ao atendimento na UBS Cidade Jardim, também mencionando o vereador do MDB, que foi um dos mentores para sua criação. Apesar das instalações prontas, a inauguração nunca aconteceu, forçando os moradores a se locomoverem aos bairros vizinhos, onde não são atendidos prioritariamente. A indicação foi aprovada sob palmas.

Educação

As demandas de atenção para a rede pública de ensino se tornaram ainda mais urgentes após o acontecido na Escola Cecília Meireles, com a ausência de segurança sendo adicionada à ausência de pessoal, como colocou o vereador e professor Anderson Moratório, presidente da Comissão de Assuntos do Ensino Médio.

Ele relata que, após o final das sessões da semana anterior, foi à capital, onde teve reunião com o secretário adjunto de Ensino, Patrick Tranjan, a quem entregou um ofício cobrando medidas emergenciais da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e o cumprimento dos compromissos firmados pelo gestor da pasta em visita a Parauapebas no início do mês.

“Nós precisamos que o estado dê celeridade nesse processo. Não basta autorizar; precisa lotar esses professores na rede,” cobrou, exemplificando que, apesar de todos os encaminhamentos feitos pela 21ª Unidade Regional de Ensino (URE) terem sido autorizados, esse já é o terceiro mês sem aulas para os alunos do ensino médio.

A vereadora Eliene Soares, que foi homenageada pelos colegas por conta do seu aniversário no dia anterior, foi a Brasília com seus colegas de partido na semana anterior, onde teve a oportunidade de se reunir com representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do MEC. Ela relatou que, apesar da aptidão do município para o recebimento de recursos federais, é provável que eles só sejam liberados a partir do mês de setembro.

“Infelizmente, nós sabemos que o ensino médio é abandonado em Parauapebas, e não só em Parauapebas. Eu estudei minha vida toda em rede pública. Eu fiz o Ensino Médio em Belém, e em Belém também não é muito diferente daqui, apesar de ser a capital,” criticou o vereador Léo Márcio (PROS). “Todos os meses, as nossas riquezas vão daqui pro governo do estado, mas a gente não vê o retorno em relação a isso”.

Horta Comunitária e Concursados

Em sua fala, Miquinha saudou membros da comissão dos trabalhadores da horta comunitária do Bairro dos Minérios, que compareceram à sessão. Segundo ele, as obras do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap) interferiram com o trabalho do grupo, mas nunca houve ressarcimento ou realocação por parte do governo municipal, conforme prometido. Joel do Sindicato concordou que ambas as ações deveriam ter sido realizadas antes do início das obras.

A seu pedido, o líder de governo, vereador Zacarias, entrou em contato com o coordenador do Prosap, que garantiu que estão previstos para o início de abril os devidos pagamentos pelo período em que a produção não foi possível. Uma nova área de trabalho, explicou ele, depende do processo licitatório, que já está em andamento.

Também presentes, estiveram os candidatos do concurso público para a Prefeitura de Parauapebas, que pedem pela majoração de vagas. “O projeto de lei chegando aqui nesta Casa, vocês podem ter certeza que terão o apoio de todos os colegas vereadores,” garantiu o vereador Zacarias, lembrando que o princípio da majoração é alçada do Executivo Municipal.

Ambas as comissões foram convidadas para uma reunião no gabinete do presidente da Câmara ao fim da sessão ordinária.

Descontentamento com o Executivo

A sessão foi marcada por um forte descontentamento com o Poder Executivo municipal, com Elias da Construforte e Miquinha citando reunião realizada no dia anterior para tratar sobre o ensino médio da Palmares, da qual participaram todos os setores do governo municipal. Ambos os legisladores relataram que suas contribuições pareciam estar sendo ignoradas pelos presentes, causando frustração.

“Entendo que precisa ter uma parceria entre o Executivo e o Legislativo, mas a gente precisa falar a verdade: ‘Houve a indicação do vereador. Não teve como ser executado até o momento, mas vamos executar’,” desabafou o vereador Elias.

O vereador Miquinha concordou com o sentimento: “Terceirizar a responsabilidade por falta de compromisso, isso não pode”. E acrescentou: “O vereador não executa obra. O vereador apresenta as dificuldades, apresenta indicação, requerimento do projeto de lei para que o município venha a atender os anseios da comunidade, do povo trabalhador”.

“Através do nosso secretário de governo, nós vamos reunir essa câmara e colocar cada agente político, que está lá para cumprir o seu papel, no seu devido lugar. Afinal de contas, quem dá legitimidade às ações do governo somos nós,” prometeu o vereador Zacarias. “Não é pelo fato de estar líder de governo que eu vou defender o governo em todas as suas camadas”.

Câmara do Futuro

O presidente da Câmara, Rafael Ribeiro (MDB), convidou os colegas e a população de Parauapebas para o lançamento oficial das ações do biênio 2023/2024, que acontece no plenário nesta quinta-feira (30), a partir das 9h. “Será um momento muito bacana para que a gente possa ouvir as autoridades, acompanhar esses termos de cooperação e que, acima de tudo, nós possamos juntos viver esses momentos importantes para a nossa Casa,” disse.

Na ocasião, será formalizada a criação da Escola do Legislativo, com a assinatura de termos de cooperação técnica para a realização de cursos. Entre eles, uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), sendo lançados cursos de graduação e pós-graduação em Gestão Pública.

Também será formalizada a criação do Museu do Legislativo Vereador Faisal Salmen, com a assinatura de termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) e Fundação Cultural do Pará, para apoio técnico e entrega oficial de acervos bibliográficos para a biblioteca da Câmara.

Ainda serão assinados termos de cooperação com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (Seac) para a realização do projeto Vereador Mirim e Parlamento Jovem, e uma carta compromisso com a prefeitura de Parauapebas para o lançamento do projeto Câmara nos Bairros, a partir de maio.

Além disso, termos de cooperação serão assinados também com a rádio e TV Cultura, para o fortalecimento da Rádio Câmara. Em veia similar, Ribeiro se comprometeu com a troca do telão do plenário e das câmeras de transmissão a partir da próxima sessão, assim como o credenciamento da Imprensa para a cobertura in loco.

Por fim, o presidente do Legislativo municipal afirmou que será apresentado plano para a ampliação do prédio da Câmara. “Esses projetos não são meus, da presidência, não são projetos da mesa, são projetos de todos os 15 vereadores desta Casa,” concluiu.

_{Por Anna Vale}