A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou quatro projetos de lei (PLs) e duas emendas de redação durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (25). Ainda foram enviadas dez indicações dos legisladores ao Executivo municipal e um requerimento à Mesa Diretora.

Ao início do encontro, foi discutida e aprovada a ata da 9ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (18), seguida pela leitura das matérias e documentos recebidos por parte do vereador Anderson Moratório (PDT), que atuou como 1º Secretário na ausência de Francisco Eloecio (PRB). Entre eles, um memorando justificando a ausência do 2º Secretário, vereador Josivaldo da Farmácia (PP), que estava em viagem. Em seu lugar, Eliene Soares (MDB) foi convidada a integrar a Mesa Diretora pela sessão.

Entre as questões tratadas pelos vereadores estiveram investimentos na saúde e segurança do município, a falta de transporte escolar e o impacto da queda de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) nos recursos disponíveis.

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Parauapebas no YouTube e pela Rádio Câmara 95.7 FM. A próxima sessão ordinária deve acontecer na próxima terça (2), a partir das 9h.

Homenagem, violência obstétrica, acessibilidade e sustentabilidade

Ao todo, foram votados e aprovados quatro projetos de lei durante a 10º sessão ordinária legislativa. Destes, três foram de autoria da vereadora Eliene Soares.

Reconhecendo sua importância para o funcionamento do município, sendo a prefeitura de Parauapebas a maior empregadora da categoria no interior do estado, o PL nº 18/2023 inclui o Dia do Profissional de Serviços Gerais no calendário oficial de eventos, a ser comemorado no dia 22 de fevereiro.

Em medida para resguardar a mulher em um momento de alta vulnerabilidade, o PL nº 19/2023 dispõe da fixação de cartazes ou placas com informações acerca dos canais oficiais de denúncia de violência obstétrica nas maternidades locais, públicas e privadas. A autora cita que esse tipo de violência pode se manifestar como negação do tratamento à gestante durante o parto, humilhação verbal, discriminação pela cor, e negligencia médica, por exemplo.

O PL nº 195/2022 obriga supermercados e estabelecimentos do gênero a disponibilizar carrinhos de compra adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto visa garantir o direito à acessibilidade para os cerca de 12 mil parauapebenses que possuem algum tipo de deficiência de locomoção.

“A gente tem vários projetos importantes nessa Casa de Leis que são aprovados, sancionados, mas também precisam ser colocados em prática,” afirmou Soares, solicitando que, uma vez sancionada, a lei seja efetivada pelo governo municipal. “Aqui são medidas simples e que vão fazer toda diferença para os 5% da população que têm deficiência e que precisam desse atendimento”.

Já o PL nº 204/2022, de autoria do vereador Joel do Sindicato (PDT), estabelece regras sobre a adoção de práticas sustentáveis nas obras e serviços de construção civil realizados pelo município. Entre elas, a utilização de material reciclável ou proveniente da reciclagem, sendo aplicados, quando possível, princípios de sustentabilidade ambiental e eficiência energética. 

Ambos os textos do ano passado foram aprovados juntamente com emendas de redação, que modificaram apenas aspectos de formatação e reparação textual, de modo a garantir a preservação e cumprimento das leis que passarão a vigorar após sanção do prefeito.

Infraestrutura de saúde, reforço na segurança e agricultura familiar

Das 13 indicações constantes na pauta da sessão, apenas dez foram enviadas ao prefeito Darci Lermen, com a retirada de três por parte do presidente da CMP, Rafael Ribeiro (MDB). Além disso, o vereador Zé do Bode (MDB) apresentou requerimento à Mesa Diretora.

Abrindo as indicações do dia, Miquinha (PT) sugeriu a construção de um centro de atendimento de alta complexidade em neurocirurgia em Parauapebas (nº 135/2023). Com uma equipe multiprofissional formada por neurologista, neurocirurgião, ortopedista intervencionista e especialista em dor, a unidade de saúde atenderia pacientes com Traumatismo Cranioencefálico (TCE), causado sobretudo por acidentes de trânsito.

Ele explicou que, no momento, o município não possui infraestrutura adequada para tal atendimento, resultando na necessidade de deslocamento para obter tratamento e espera por leito que pode ser fatal. “Chegou o momento de Parauapebas montar sua estrutura – nós já temos os profissionais – para que a gente possa atender essas pessoas; para que a gente pare de perder vidas,” resumiu.

Ainda na saúde, o vereador Cássio da VS-10 (PSD) trouxe demanda recorrente ao pedir um estudo de viabilidade de desapropriação de área para a instalação de unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Complexo VS-10 (nº 158/2023). A indicação se justifica pelo crescimento da região e a distância da única instalação do SAMU existente em Parauapebas, podendo causar complicações pela demora do socorro.

Sua segunda indicação do dia também diz respeito a um estudo de viabilidade direcionado à região que representa, dessa vez para a instalação de um restaurante popular (nº 166/2023). A iniciativa visa garantir a segurança alimentar da população carente do Complexo VS-10, por meio do “acesso a refeições nutricionalmente adequadas e preços acessíveis, além de promover uma alimentação saudável e favorecer a cultura alimentar regional”.

Dois vereadores apresentaram indicações almejando garantir a segurança nos bairros de Parauapebas por meio da implantação de postos da guarda municipal. A primeira delas (nº 154/2023), de autoria de Leandro do Chiquito (PROS), na Praça da Bíblia, localizada na Avenida J, Bairro Jardim Canadá II, segue relatos de atividade criminosa que estaria afastando a população de “um dos principais pontos de lazer e entretenimento” locais.

Já Raianny Rodrigues (PROS) pede uma base em ponto estratégico do mercado do Bairro Rio Verde (nº 145/2023), além de rondas frequentes e funcionamento em horários alternados, de modo a coibir os roubos frequentes e venda de entorpecentes que acontecem no local, protegendo comerciantes e consumidores.

Também voltada para a segurança, desta vez dos alunos e professores de Parauapebas, a vereadora sugeriu ainda o estabelecimento de um canal de comunicação de fácil acesso “voltado à prevenção e informes de qualquer sinal de ataque e perturbação dentro das escolas municipais” (nº 161/2023). Pautada na mesma necessidade de uma comunicação eficiente, “com vistas a minimizar a situação da violência”, Eliene Soares indicou a criação de uma Comissão Intersetorial de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar, com representantes da prefeitura, forças de segurança e escolas públicas privadas (nº 164/2023).

A segunda indicação do dia da emedebista foi pelo ajuste do temporizador dos semáforos dos bairros União e Cidade Nova (nº 163/2023). Ela justificou a sugestão citando o  município como um dos 25 em que a frota de veículos mais cresce no Brasil, e a dificuldade que a estrutura viária local tem de acompanhar tanto esse aumento quanto o populacional.

Demanda que lhe foi apresentada ainda durante sua campanha eleitoral, o vereador Léo Márcio (PROS) sugeriu a construção de uma feira no Bairro Casas Populares (nº 167/2023). “Muitas vezes essa parte da cidade é esquecida, e ali nós não temos nada que atenda aquela população da maneira como deveria,” explicou. O empreendimento atenderia também os bairros Casas Populares II, Habitar Feliz, Alto Bonito e Bairro dos Minérios, além de desenvolver a economia local e incentivar os pequenos produtores locais. 

Na mesma veia, o vereador Miquinha solicitou que seja incluído no calendário de eventos do município uma a Feira de Negócios da Agricultura Familiar (nº 146/2023), de modo a promover “uma interação tecnológica, social, econômica e ambiental para fomentar alternativas de negócio para os produtos da agricultura familiar” e promover investimentos no setor. Ao mesmo tempo, a iniciativa permite familiarizar a população com a produção rural agrícola local.

Por fim, o vice-presidente da CMP, Zé do Bode, apresentou um requerimento (nº 20/2023) à Mesa Diretora para o envio de um ofício ao Executivo Municipal para solicitar informações sobre a situação do Centro de Controle de Zoonoses de Parauapebas. A providência segue um “grande número” de queixas que seu gabinete recebeu quanto aos animais de pequeno e grande porte que perambulam abandonados pelas ruas, causando acidentes ou morrendo e ficando expostos. A entidade serviria para a promoção e proteção à saúde humana, levando em consideração o bem-estar animal.

“O Centro de Controle de Zoonoses já deveria estar em pleno funcionamento para acabar de vez com essas situações. (…) Tenho certeza que o município só tem a ganhar se diminuir o número de acidentes por conta disso,” concluiu.

Cfem e a falta de recursos

Ocorreu, na última semana, reunião com membros do Ministério de Minas e Energia e a diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM), coordenada pelo deputado federal Keniston Braga (MDB-PA). Como representantes de Parauapebas, estiveram presentes o presidente da CMP, Rafael Ribeiro; Zacarias Marques (PP) e o vereador Miquinha, além do prefeito Darci Lermen.

“Nós fomos a Brasília justamente para lutar e brigar para que a gente tenha condições de dar continuidade nas grandes obras que o governo tem procurado fazer todos os dias, para não só melhorar as condições, mas para transformar de fato a vida da gente,” afirmou o líder de governo.

O encontro tratou sobre o débito de recursos que a mineradora Vale tem com os municípios. A queda na arrecadação junto à Cfem, segundo Zacarias, é de mais de 50%, equivalente a cerca de R$ 4 bilhões.

Transporte escolar e investimento no Rosenão

Utilizando todo o seu tempo na tribuna, Cássio da VS-10 trouxe uma problemática diária da população de Parauapebas ao ler mensagens enviadas, desde março, no início dos dias letivos, alertando que o transporte escolar não cumprirá sua rota, que abrange múltiplos bairros, por estar em manutenção.

Ele relatou que a garagem informa aos responsáveis pelas instituições de ensino em cima da hora de saída, os quais repassam para os pais e responsáveis dos alunos, muitas vezes quando estes já estão à espera da condução com os alunos. “Ou é falta de gestão ou é falta de dinheiro,” questionou, apontando se tratar de um desrespeito com a comunidade escolar. “A população passa por isso, aguenta isso firme, e ao longo de trinta dias vê o filho ir para a escola 10, 12, 14 dias – metade de um mês, e a outra metade não ir por uma responsabilidade que não é dele”.

O sentimento foi ecoado pela vereador Raianny Rodrigues, que citou situação similar no Bairro Nova Carajás e pediu a troca da frota de ônibus escolares tanto para a zona rural quanto para o centro de Parauapebas. “Essa Casa de Leis precisa se posicionar e precisa cobrar essa melhoria já, para que as nossas crianças sejam transportadas com segurança e não fiquem fora da sala de aula,” disse.

Já na área do esporte, o vereador Miquinha cobrou investimentos para o Estádio José Raimundo Roseno Araújo, o Rosenão. Além de uma cobertura para a estrutura, ele especificou a necessidade de um painel eletrônico e sistema de som, apontando que já fez essa demanda em mandatos anteriores.

“Nós temos três times profissionais, uma primeira divisão da maior qualidade do estado do Pará e do Brasil de futebol amador. Nós temos uma segunda divisão muito qualificada, um sub-18 muito qualificado,” justifica. No último final de semana, o Rosenão foi palco da primeira edição da Copa Cinquentão (leia aqui), promovida pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel), e da primeira rodada da Copa Pará Sub-20 Sul 2023 (leia aqui).