○Brasília – Após um impasse importante que tratava da obrigatoriedade da execução de R$ 16,5 bilhões de verbas carimbadas com a codificação RP 9 — emendas de relator —, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN nº 5/2022), que estabelece as diretrizes do Orçamento Geral da União, terá uma grande novidade no próximo ano. Não será mais obrigatória a execução da destinação desses recursos, o que acabou facilitando a aprovação pelo Congresso Nacional do PLN na sessão conjunta desta terça-feira (12).

Partidos que lutavam para derrubar o procedimento, que impunha a execução das emendas de relator, considerado sem transparência, acabou caindo e a medida vai à sanção do presidente da República.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, celebrou o acordo entre o governo e a minoria que permitiu a votação da LDO sem a impositividade das emendas de relator. “Teremos ao longo dos meses um debate muito profundo relativamente às emendas de relator. O senador Marcelo Castro (relator-geral do Orçamento 2023) cuidará de fazer com que haja o estabelecimento de todos os critérios possíveis para que se confira a maior e absoluta regularidade e transparência a esses recursos necessários aos estados e municípios”, afirmou.

Críticas de todos os lados
Parlamentares de vários partidos fizeram críticas às emendas de relator, por avaliar que há falta de transparência e isonomia na distribuição dos recursos entre os parlamentares. Houve também denúncias de que as RP 9 seriam utilizadas para influenciar as votações do Congresso ou teriam vínculos com esquemas de corrupção.

“Há exemplos de municípios que recebem verbas para saúde muito maiores do que a capacidade de execução e atendimento”, denunciou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Apenas parlamentares que trabalham em troca de voto recebem recursos das emendas de relator”, acusou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), negou que as emendas de relator sejam secretas. “Na comissão já constam todas as indicações e destinação dos recursos. A indicação obrigatoriamente contemplará o nome do parlamentar, ainda que seja de um representante da sociedade civil”, garantiu.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu as emendas de relator como um meio de aumentar os recursos para municípios. “Se precisamos de mais recursos para estradas, quem mais conhece a realidade do que os deputados que estão todas as semanas nas bases onde somos votados?”, indagou.

Novas medidas de controle
O relatório do senador Marcos do Val (Pode-ES) estabeleceu novas medidas para transparência e controle das RP 9. A partir do ano que vem, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão estabelecidas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O substitutivo de Marcos do Val também inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

Os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou governo estadual deverão comunicar a Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação.

Reajustes
O projeto original da LDO dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária do ano que vem.

O substitutivo apresentado pelo relator já autoriza a reestruturação e a recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.

Quantitativos serão discriminados por carreira
Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira. O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Teto de gastos
O texto aprovado permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões. A medida é importante, uma vez que a alta em razão dos índices de inflação, impactam com rapidez na variação dos números de referência da economia.

Pegadinha do PT é rejeitada
O Plenário rejeitou destaque do PT que pretendia elevar a estimativa de salário mínimo no ano que vem para R$ 1.394. O texto aprovado manteve a previsão original do texto encaminha pelo Poder Executivo, de R$ 1.294. “O maior programa de transferência de renda é garantir o ganho real do salário mínimo, que já foi corroído pela inflação”, defendeu o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG).

Essa é uma velha e surrada estratégia do PT. Apresentar um destaque que aumente o valor do salário mínimo sem qualquer estudo fiscal. Mas, tal prática, foi solenemente esquecida quando o partido ocupou a Presidência da República. O destaque foi rejeitado.

O relator da LDO, senador Marcos do Val, lembrou que a LDO apenas oferece um parâmetro para as projeções de resultado fiscal. “Quem define o valor do salário mínimo é o Poder Executivo, dentro da meta fiscal estabelecida.”

Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) declarou ser contra o aumento do salário mínimo acima da inflação. “Isso afeta os pequenos empreendedores e gera pressão fiscal na Previdência e outras despesas vinculadas ao salário mínimo”, comentou.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.