A Polícia Civil alterou o horário de vigor da determinação conhecida popularmente como "Lei Seca" para o próximo domingo, dia 31, em função do pleito eleitoral do segundo turno. A medida passa a ser válida de 6h até as 18 horas e não mais de 0h até 18h, como no primeiro turno das eleições. A portaria assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil, Raimundo Benassuly, foi publicada na edição desta quinta-feira, 28, no Diário Oficial do Estado. A medida proíbe a venda e o fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas alcoólicas, em todo território do Pará, em estabelecimentos comerciais de diversões públicas, como bares, boates, lanchonetes e restaurantes.
A venda também está proibida para os vendedores informais ou ambulantes. A portaria visa "evitar acontecimentos que possam acarretar transtornos à ordem pública, especificamente no segundo turno do pleito eleitoral". De acordo com o delegado Neyvaldo Silva, diretor de Polícia Especializada da Polícia Civil, a Divisão de Polícia Administrativa (DPA), responsável pela emissão de licenças para eventos festivos, já está orientada a não fornecer licenças no período de vigor da determinação, no domingo. A fiscalização do cumprimento da portaria será feita pelos órgãos do Sistema de Segurança do Pará. Quem descumprir a medida será, inicialmente, advertido verbalmente a encerrar a venda de bebidas alcoólicas.
Caso haja resistência e reincidência, o responsável terá o estabelecimento fechado e será conduzido até uma Seccional Urbana ou Delegacia da Polícia Civil, para responder por desobediência. Ainda, conforme o delegado, a mudança no horário da "Lei Seca", no segundo turno, atende ao parecer favorável do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, assinado pelo desembargador João Maroja, presidente do TRE, que acatou solicitação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Pará para alterar o horário. Neyvaldo Silva ressalta que a Polícia Civil contará com dois plantões específicos, na capital paraense, para dar apoio à Justiça Eleitoral, com relação a possíveis crimes eleitorais que venham a ser registrados no domingo.
Fonte: Polícia Civil do Estado do Pará
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