A temática de saneamento e meio ambiente mereceu destaque durante a primeira sessão plenária de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) em 2025. Reunidos em Belém, os conselheiros apreciaram diversos processos, entre os quais o de acompanhamento sobre o saneamento básico nos 144 municípios paraenses, relatado pelo conselheiro-presidente Antonio José Guimarães. Constou de um relatório técnico de fiscalização, na modalidade de levantamento, produzido pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Meio Ambiente, parte da Diretoria de Fiscalização e Controle Externo da Corte.
A fiscalização teve como objetivo principal mapear o cenário da política pública de saneamento básico dos municípios. Isso corresponde ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas das chuvas. Além disso, buscou verificar as adequações às novas metas de universalização trazidas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020 – o chamado Marco Legal de Saneamento Básico.
A equipe técnica do TCMPA aplicou técnicas de pesquisa documental em banco de dados do governo federal e da própria Corte de Contas, reuniões virtuais e, ainda, questionários com 41 perguntas indagando sobre os aspectos saneamento básico citados. O cruzamento dessas informações, e as respostas que apresentaram, subsidiaram o diagnóstico, mostrando a realidade atualizada dos municípios paraenses.
RESULTADOS
Dados gerais do diagnóstico trazem que 78 municípios não possuem Política Municipal de Saneamento Básico, enquanto 93 dos 144 municípios responderam não ter elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico. “Ou seja, somente nesses dois dados iniciais é evidente que mais da metade dos municípios do Pará possuem grandes desafios nas suas gestões para atender a população com esgotamento sanitário, drenagem pluvial, resíduos sólidos e água potável,” destacou o conselheiro Antonio José, durante a relatoria do levantamento.
Outras informações dão conta que 88 municípios paraenses não têm previsão da universalização da coleta e tratamento de esgoto; metade não soube informar quanto à universalização do abastecimento de água. “Isso chama nossa atenção, porque o novo Marco Legal do Saneamento prevê que 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% com coleta de tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Logo, os municípios têm oito anos para atingir essa meta,” alertou Guimarães.
“Dando continuidade aos dados, que até agora se mostram alarmantes: 72,92% dos municípios declararam não receber recursos financeiros de outros entes para a manutenção dos serviços de saneamento. Assim, eles mantêm as atividades com recursos próprios. A situação se agrava quando as gestões municipais não aplicam os recursos do saneamento que estão previstos na Lei Orçamentária Anual dentro do saneamento, durante o exercício financeiro,” relatou o presidente, que indicou o envio do relatório ao governo do estado, Ministério das Cidades, aos deputados estaduais, federais e aos senadores do Pará.
“São esses agentes públicos e instituições que também possuem capacidade, inclusive financeira, de auxiliar os gestores municipais paraenses a buscarem soluções para esses problemas identificados no saneamento básico,” explicou.
Guimarães rememorou o trabalho do TCMPA à época da pandemia de Covid-19, frente ao diagnóstico estadual sobre a situação da oferta de oxigênio nos municípios paraenses, evitando que a crise se instalasse no Pará como aconteceu no Amazonas. Ele também mostrou o caso na área da Educação, na qual, recentemente, instituições com atuação no estado conseguiram modificar políticas públicas federais para melhor atender as comunidades escolares da Amazônia.
Essas atividades foram exemplificadas como uma parceria positiva entre órgãos públicos para aprimorar serviços municipais, o que o presidente do TCMPA acredita que possa ser transformador também na área do saneamento básico.
Ao abordar a limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, o levantamento destaca que mais de 84% das prefeituras executam sozinhas essas políticas públicas, enquanto o novo Marco Legal do Saneamento indica consórcios públicos como uma possibilidade de execução dos serviços. Somente seis municípios paraenses possuem aterros sanitários, contra mais de 85% que ainda têm aterros sanitários urbanos improvisados, apelidados de “lixões”. Vale ressaltar que o prazo para acabar com esses aterros improvisados era agosto do ano passado.
Os dados apresentados pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Saneamento Básico mostram uma realidade difícil. “Então, é importante deixar o alerta a esses desafios das gestões municipais que iniciaram agora, no dia 1º de janeiro. Infelizmente, os municípios paraenses estão no mesmo cenário desafiador do restante do Brasil, onde mais da metade da população brasileira não tem acesso à coleta de esgoto,” comparou o relator.
“Esse é um exemplo que demonstra a realidade preocupante, que impacta negativamente a saúde, a educação, a assistência social, o meio ambiente e outras áreas. Isso impacta os cofres públicos, pois há a obrigatoriedade de investir mais dinheiro público em ações de reparos dos danos causados. Mas, mais avassalador que isso, é a falta de acesso do nosso povo às políticas públicas de saneamento de qualidade,” concluiu ele.
A coordenação informou que o relatório será enviado às universidades públicas e privadas do estado, que têm cursos correlatos à área. Os técnicos esclareceram também que as prefeituras, além de receberem o documento, serão convidadas para reuniões virtuais com a Corte de Contas. O diagnóstico do saneamento básico pode ser acessado no portal institucional do TCMPA, na aba “Publicações”.
Por fim, o conselheiro-presidente enfatizou o esforço que a Corte faz de entender que, também nessa área de saneamento, esse órgão de controle externo dos municípios do Pará cumpre um papel fundamental, sendo um indutor de melhorias das políticas públicas, cumprindo as legislações vigentes e garantindo os direitos da população.
(Fonte: TCMPA)
