O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou para esta quarta-feira (18), sessão extraordinária para a votação do projeto de lei (PL nº 3.117/2024). O PL permite a dispensa de licitação para compras e obras em casos de calamidade pública. O objetivo do texto é flexibilizar as regras de licitação desses tipos em situações de emergência. A matéria retorna para apreciação da Câmara dos Deputados, tendo em vista as alterações promovidas pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS).
A matéria chegou ao Senado, que aprovou o regime de urgência para a votação, e faz parte de uma série de medidas legislativas para apoiar a reconstrução de entes federativos vítimas de desastres naturais. O projeto prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, e muda outras restrições legais quando isso for necessário para enfrentar emergencialmente os efeitos de estado de calamidade pública.
Em seu escopo, o projeto reúne duas medidas provisórias editadas pelo governo para o enfrentamento da crise climática no Rio Grande do Sul — as medidas provisórias (MP nº 1.216 e 1.221, ambas de 2024). O projeto incorpora ainda, nas cláusulas de revogação e convalidação, dispositivos das MPs nº 1.226 e 1.245, editadas também neste ano.
“As condições excepcionais de contratação previstas no projeto, que abrangem a dispensa de licitação, a redução dos prazos para a apresentação de propostas e de lances, e a ampliação do valor máximo para a celebração de contratos verbais — de R$ 10 mil, na Lei de Licitações e Contratos, para R$ 100 mil — são plenamente justificáveis pela excepcionalidade do contexto em que são autorizadas”, disse Paim, ao ler o relatório do projeto em Plenário.
O senador destacou que a satisfação do interesse público em situações calamitosas exige pronta resposta do poder público, “o que pressupõe, naturalmente, um afrouxamento do rigor burocrático, sem prejuízo, é claro, da posterior e indispensável fiscalização dos gestores públicos, que é assegurada na proposição”.
Encaminhadas pelo governo, as emendas acrescentadas ao projeto propõem:
• aumento da autorização para subvenção econômica para R$ 3 bilhões;
• autorização do uso do superávit financeiro do Fundo Social (FS), limitado a R$ 20 bilhões, como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento, com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento a calamidades públicas;
• e autorização para o aporte em até R$ 600 no FGO [Fundo de Garantia de Operações] para a cobertura de operações no âmbito do Pronaf e Pronampe.
Também foi apresentada emenda com o objetivo de assegurar a eficácia de dispositivo constitucional que veda peremptoriamente a contratação, com o poder público, das pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.
Reunião no Planalto
Arthur Lira (PP-AL) defendeu na terça-feira (17), em reunião no Palácio do Planalto, a destinação de mais recursos para combater incêndios criminosos. Ele participou da reunião convocada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tratar do assunto. Além de ministros, também estavam presentes os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.
Lira afirmou que há um sentimento forte de preocupação na Câmara dos Deputados com o combate mais ostensivo aos incêndios criminosos. “Então se tiver uma possibilidade de a gente rever gastos efetivos direcionados muito fortemente para o enfraquecimento, monitoramento dessas organizações, eu acho que é muito fácil de você construir textos e construir aprovações no Congresso Nacional que flexibilizam até o arcabouço para que esse recurso chegue a um combate efetivo a essas pessoas que cometem esse crime de maneira organizada.”
No combate às mudanças climáticas, Arthur Lira destacou a aprovação recente de normas para combustíveis limpos. “Eólica offshore, hidrogênio verde, biomassa, combustível do futuro, biodiesel, crédito de carbono, um leque de votações importantes que reforçam essa nossa característica de energia limpa quase 80% da energia gerada no Brasil energia limpa partindo inclusive da hidrelétrica”.
Rodrigo Pacheco e Arthur Lira mostraram preocupação de que as queimadas no Brasil sejam utilizadas por outros países para adotar medidas protecionistas contra produtos nacionais. “A gente luta o tempo todo quando vamos a eventos fora do Brasil contra isso que o presidente Pacheco alertou, contra esse protecionismo europeu em cima da nossa economia. Vivemos a dificuldade de conseguir nos impor economicamente perante esses países mais ricos e mais desenvolvidos”, disse Lira.
Endurecimento de penas para crimes ambientais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, apontou para a necessidade de endurecer as penas para crimes ambientais. “Temos crimes ambientais que são queimadas, desmatamento, extração ilegal de madeira, mineração ilegal e contrabando. Como as penas são muito pequenas, elas acabam não tendo o efeito dissuasório necessário”, ressaltou.
Em relação aos incêndios criminosos, o ministro sugeriu vedar a regularização fundiária de áreas que foram objeto de queimadas. “Para termos certeza de que não foram queimadas para depois ter a regularização”, defendeu.
No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, aconselhou ter cautela com propostas que aumente as penas ou qualifiquem os crimes ambientais como crimes hediondos. “Temos que conter e buscar um equilíbrio na formatação de leis, sob pena de descambarmos para um populismo legislativo, que não solucionará o problema e vai acabar afetando a Justiça Penal brasileira com medidas que sejam desproporcionais”, ponderou.
Para o presidente do Congresso, o problema no momento não é a falta de legislação ou penas. “O que se identifica nestes incêndios no Brasil é que, para além do crime de incêndio, há também organização criminosa. Instrumentos para evitar isto já existem na legislação.”
Na reunião, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, agradeceu ao Congresso Nacional por aumentar em 18% o orçamento de sua pasta para combater os incêndios. No entanto, ela alertou que atualmente há 106 incêndios ativos que não estão sendo combatidos por falta de recursos.
Até 9 de setembro, as queimadas no Brasil devastaram uma área de quase 188 mil quilômetros quadrados, o equivalente ao território do estado do Paraná.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
