Brasília – Aprovado no congresso Nacional na última semana, o projeto de lei que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida está sobre a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva par sansão. Ao lado, um documento enviado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pede o veto aos trechos que causam aumento nas contas de luz, em ofício dirigido ao Ministério de Minas e Energia.

De acordo com ofício enviado pela agência reguladora ao Ministério de Minas e Energia, os chamados “jabutis” — trechos estranhos ao projeto inicial enviado pelo governo — impactarão diretamente na conta dos demais consumidores que não têm painel solar e continuam comprando energia das distribuidoras.

Alterações feitas pelo Congresso Nacional na medida provisória (MP) que recriou o programa Minha Casa, Minha Vida levarão a um impacto anual de R$ 1 bilhão na conta de luz dos consumidores de energia que não têm o programa social, de acordo com cálculos da Aneel.

O custo ocorre porque a MP impõe uma série de benefícios para os proprietários das casas terem painéis solares em suas residências. E esses benefícios serão pagos pelos demais consumidores de energia, independentemente de onde estiverem.

A MP permite, por exemplo, que qualquer consumidor tenha um desconto de 50% no valor mínimo que precisa pagar para manter um painel solar conectado à rede (e usar essa rede como bateria).

“Essa proposta diminui o mercado faturado pelas distribuidoras, o que causaria aumento tarifário para todos os demais consumidores (já que as tarifas são determinadas pela receita requerida dividida pelo mercado)”, afirma a Aneel. O custo dessa medida é de R$ 429,54 milhões por ano.

Outra medida obriga as distribuidoras de energia a comprarem o excedente de energia gerado nessas residências, seguindo os Valores Anuais de Referência Específicos, que, a preços atualizados de abril deste ano, é de R$ 601,51 por megawatt-hora (MWh). O problema é que as distribuidoras estão com sobras de energia.

Dessa forma, a distribuidora precisaria vender essa energia a R$ 69,04/MWh, segundo as regras do setor. O potencial de impacto dessa diferença é de R$ 663,24 milhões por ano para os demais consumidores.

“Ressalta-se que tal medida incentiva a construção de grandes plantas de geração sobredimensionadas, cujo objetivo não se limita ao atendimento do consumo de energia dos consumidores do programa”, afirma a Aneel.

A MP também dispensa a licitação para os órgãos públicos para aquisição de excedente de energia dos programas habitacionais. A Aneel afirma que isso pode ser entendido como um benefício a um tipo de produtor específico, em detrimento das centenas de outras usinas que geram e comercializam energia no mercado livre, de maneira competitiva.

“Esse tratamento diferenciado a um tipo específico de gerador de energia elétrica pode influenciar na competição do mercado e levar os órgãos públicos à contratação de energia a preços mais onerosos para a Administração”, diz o texto.

Senado não alterou o texto alegando falta de prazo

A Casa revisora do Congresso Nacional, o Senado Federal, mais uma vez, como virou prática, se limitou a tirar o corpo fora e declarar que a aprovação da MP (Medida Provisória) que recria o Minha Casa, Minha Vida, programa de moradia populares do governo federal, foi aprovada em votação simbólica, no plenário do Senado porque chegou na Casa na véspera de perder a validade.

O que aconteceu?

O relator da medida no Senado, Efraim Filho (União-PB), carimbou o texto que saiu da Câmara devido ao prazo curto de análise da MP. Se não fosse aprovada, a matéria perderia a validade. A votação foi apenas simbólica, ou seja, sem a contagem de votos nem o detalhamento por partido.O projeto foi aprovado pelos deputados na semana anterior, em uma sessão esvaziada pelo feriado de Corpus Christi, com votação autorizada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).A proposta manteve os critérios de renda para a qualificação de famílias, mas tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal na operação e estimula a entrada de bancos privados na iniciativa.As instituições e agentes financeiros deverão comprovar que preenchem aos requisitos básicos para atuar como operadores. Ou seja, têm de comprovar que tem pessoal técnico especializado (próprio ou terceirizado), nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais e serviço social.

O que diz o texto?

A MP também prevê que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam repassados para financiar a retomada de obras paradas.Mulheres vítimas de violência também terão prioridade para entrada no programa. Haverá ainda incentivos a projetos mais sustentáveis ecologicamente e produção de casas mais próximas a centros urbanos.No Senado, foi feito um acordo com o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), ainda em plenário, de que o presidente Lula (PT) vetará o dispositivo que prevê a possibilidade de contratar o seguro de danos estruturais pelas empresas de construção responsáveis pelas unidades habitacionais.O trecho estava originalmente no texto enviado pelo Planalto, mas foi alvo de críticas dos senadores. O relator na comissão mista, o deputado Marangoni (União-SP), chegou a retirá-lo da proposta, mas a Câmara aprovou a retomada por meio de um destaque aprovado no plenário.A medida aprovada hoje autoriza o uso das cotas do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), a transferência de recursos do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) e os descontos do FGTS.O programa teve início em 2009, mas foi trocado pela gestão Bolsonaro pelo programa Casa Verde e Amarela, que não realizou contratações para a faixa de renda mais baixa desde 2018.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.