Brasília – Um manifesto assinado por 17 frentes parlamentares pede que a Medida Provisória n° 1.202/2023 – que reonera a folha de pagamentos, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados municípios e extingue os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – seja devolvida ao Poder Executivo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou que seja colocada em votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para ser rejeitada.

A desoneração, que existia desde o governo Dilma e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso, mas vetada pelo governo Lula. O Congresso derrubou integralmente o veto, restabelecendo a desoneração (Lei n° 14.784/23).

Por esse sistema, as empresas pagam tributo sobre o faturamento em vez da folha de pagamentos, o que beneficia principalmente os setores com muita mão de obra. De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% da receita bruta.

Já a MP 1.202/2023, editada em seguida, prevê alíquota menor de imposto, a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador e redução gradual do benefício até 2027. O argumento do governo é que a medida vai ajudar a alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas e colocar em ordem o Orçamento.

A MP também prevê revisão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado em 2021 para socorrer o setor com uma desoneração total de impostos em meio à pandemia de Covid-19. O Perse foi inicialmente previsto tendo duração de dois anos, mas foi prorrogado pelo Congresso para até 2025.

Manifesto

De acordo com o manifesto das frentes parlamentares, ao derrubar o veto presidencial e restabelecer a desoneração da folha de pagamentos, o Congresso reafirmou a vontade popular. A medida provisória, segundo o documento, foi editada de forma autoritária e antidemocrática.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, afirma que a MP é inconstitucional, “por estarem ausentes os pressupostos de relevância e urgência, vez que versa sobre matéria recém-deliberada por ambas as casas do Congresso Nacional, inexistindo qualquer motivação para a alteração normativa via MP”.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que o setor representa 1/3 do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todas as riquezas produzidas no país durante o ano fiscal – e 34% dos empregos do Brasil e que a reoneração da folha é um “dificultador”. Além disso, ele afirmou que as mudanças no Perse  atrapalham a geração de renda e emprego.

Lupion também citou a fala do presidente Arthur Lira na abertura do ano legislativo, quando disse que “conquistas como a desoneração e o PERSE não podem retroceder sem ampla discussão com o Parlamento”.

“Esse governo não tem interesse algum em ter uma boa relação com o Congresso Nacional, pelo contrário. Tem tentado fazer um cabo de guerra, uma demonstração de força”, afirmou. “Fico muito contente e esperançoso em ver a fala do presidente Pacheco ontem, a fala do presidente Lira ontem, em relação ao comportamento do Executivo em relação ao Legislativo.”

Presidente da Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) foi relatora da proposta de desoneração da folha de pagamentos (PL 334/23). Ela também reclamou da medida.

“É um total desrespeito a esta Casa, que representa a totalidade dos brasileiros. O relatório por mim apresentado e votado por ampla maioria aqui na Câmara teve apoio inclusive do líder do PT na Câmara, do líder do governo na Câmara, mostrando que essa medida da desoneração da folha é importante não só para os 17 setores, mas para a economia do País”, ressaltou.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Executivo tem feito todo o esforço para os três Poderes se entenderem e, se isso ocorrer, ele é “otimista com a economia brasileira”.

Além de pedir a devolução da medida provisória, o manifesto assinado pelas frentes parlamentares cobra a votação do Projeto de Lei n° 5.552/2023, que concede em caráter permanente a autorização para o trabalho em domingos e feriados para o comércio, independentemente de acordo ou convenção coletiva, e a realização de discussões com a sociedade civil e frentes parlamentares durante a elaboração e apreciação das leis complementares da reforma tributária.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}