Após o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio das 9ª e 10ª promotoras de Justiça de Marabá, respectivamente, Alexssandra Muniz Mardegan e Lílian Viana Freire, entrarem com Ação Civil Pública (ACP), no final de março, 31, exigindo instalação de Delegacia da Infância e Juventude de Marabá, o juiz Eduardo Antonio Martins Teixeira acatou, nessa quinta-feira, 26, o pedido das promotoras que constataram irregularidades quanto ao acolhimento e a permanência de adolescentes em conflito com a lei nas delegacias do município.

De acordo com as promotoras Alexssandra e Lílian, as irregularidades foram apuradas através de procedimento administrativo preliminar instaurado devido “a permanência de adolescentes na Delegacia Regional em local inadequado, com tratamento desumano e (…) em condições insalubres, desrespeitando aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

Reformas
Durante a tramitação do referido procedimento, a Delegacia Regional de Marabá foi submetida à reforma, tendo suas atividades suspensas. Os adolescentes apreendidos em prática de ato infracional passaram a ser custodiados em outra delegacia, que, no entanto, apresentavam situação semelhante à Regional: má conservação dos espaços, infiltrações, falta de iluminação e ventilação e interdição em uma das celas.

Espaço para a Mulher
As promotoras de Justiça identificaram também que no espaço físico em que hoje funciona a Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente (Data) está, desde 2010, a Delegacia da Mulher (Deam), também sem as instalações específicas para o atendimento de adolescentes, confirme prevê a legislação, obrigando ao acúmulo de funções. Somado a isso, “a equipe policial realiza também o trabalho de uma delegacia especializada de Proteção a Criança e ao Adolescente – em que investiga e apura envolvimento de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais”.

Resultado
Tendo em vista que os adolescentes que aguardam decisão judicial na delegacia de Polícia estão submetidos a instalações físicas em condições insalubres (falta de higiene, segurança) e todas às privações de liberdade, as promotoras de Justiça Alexssandra e Lílian entraram com Ação Civil Público, pedido aceito pelo juiz Eduardo Teixeira, para que “seja determinada a implantação de uma delegacia especializada que contemple atendimento aos adolescentes em conflitos com a lei, e crianças e adolescentes vítimas de crimes, devendo funcionar de forma ininterrupta, inclusive em período noturno, feriados e finais de semana”.

E que seja determinada que a referida unidade policial disponha de equipe técnica especializada, com todos os recursos humanos e materiais necessários para os funcionamentos.