Código Florestal: MP fará 32 modificações no documento aprovado pela Câmara dos Deputados

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira a lei do Código Florestal, com 44 mudanças no texto aprovado pela Câmara em abril. São 12 vetos e 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto aprovado no Senado, 5 incluem dispositivos novos e 13 fazem ajustes de conteúdo. Simultaneamente aos vetos parciais, a presidente editou uma medida provisória com as 32 modificações. Tanto os vetos quanto a nova MP só serão divulgados na íntegra na segunda-feira. Em resumo, Dilma retomou a versão aprovada no Senado, acrescentando até melhorias, peitou os ruralistas e se cacifou para a Rio +20.

A MP estabelece regras transitórias para recomposição de áreas de preservação permanente, favorecendo pequenos proprietários rurais e endurecendo em relação às grandes propriedades. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira (foto), enfatizou que ninguém será anistiado, ou seja, que todos os proprietários que desmataram áreas nas margens de rios antes de 2008 terão que recompor a vegetação. A novidade está nas gradações diferenciadas, conforme a largura dos cursos d’água. O anúncio foi feito por Izabella, pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelos ministros Mendes Ribeiro Filho (Agricultura) e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário).

Além dos 12 vetos, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, informou que a presidente vai introduzir cinco trechos do texto, além de fazer 13 adequações de conteúdo. As alterações serão corrigidas por uma Medida Provisória (MP) que será publicada junto com os vetos na segunda-feira, dia 28.

Adams afirmou que os principais pontos mudados foram os artigos 1º e o 61º, este último que trata da recuperação da vegetação às margens dos rios . Ambos serão resolvidos pela publicação da MP.

– Quero destacar a grande preocupação e foco que o governo está dando a esse debate democrático que a sociedade tem travado e o Congresso tem travado – disse o advogado-geral da União.

Ao ser questionado se os produtores terão ajuda financeira para recompor áreas desmatadas, Adams afirmou que os grandes proprietários têm condições de fazer isso.

– Nosso foco é dirigido ao pequeno produtor, que é de fato o produtor que requer um apoio complementar. As grandes áreas são lucrativas e produtivas, e tem condições de recompor as áreas que foram desmatadas.

“Não vai haver anistia para ninguém”

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, defendeu as mudanças.

– Não vai haver anistia para ninguém. Todos terão de contribuir para a recomposição de áreas de preservação permanente que foram usadas durante anos. Mas essa recomposição vai levar em conta o tamanho da propriedade de cada produtor – disse o ministro, completando:

– Além dos princípios de justiça tributária, agora temos justiça ripária. Com isso, preservamos aqueles que produzem alimentos saudáveis para os brasileiros e para as exportações.

Segundo a ministra Izabella Teixeira, as razões que justificam o veto parcial são o respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade. Além disso, ela afirmou que os vetos visam a evitar insegurança jurídica e inconstitucionalidade.

Ela repetiu a afirmação de Adams, de que a premissa dessa análise foi não admitir que a lei permita o desmatamento, sem reduzir a proteção ambiental, e promovendo a restauração do meio ambiente.

Izabella destacou ainda que foi mantida a regra sobre a área mínima a ser recuperada nas margens de rios, que varia de 30 a 100 metros. A ministra afirmou que foram feitas consultas com pesquisadores brasileiros para decidir manter a metragem atual.

– Não há texto no Brasil que obrigue você restaurar até 500 metros.

Com as modificações, se criou um escalonamento de acordo com o tamanho da propriedade.

Áreas com tamanho de até um módulo rural têm que recuperar 5 metros nas margens dos rios Entre 1 e 2 módulos, 8 metros. De 2 a 4 módulos, 15 metros. Isso tudo independentemente da largura do rio. Para propriedades de 4 a 10 módulos, devem ser recuperadas as faixas de 20 metros (rio de até 10m) e 30 a 100 metros (rios de mais de 10 metros); acima de dez módulos fiscais, 30 metros (rios de até 10m) e de 30 a 100 (rios com mais de 10m).

A ministra afirmou que o acompanhamento das áreas desmatadas, nos próximos cinco anos – prazo para entregue do Cadastro de Ambiental Rural (CAR) – será feita utilizando imagens de satélite. Com isso, ela afirma que caso os produtores sigam desmatando até a entrega do CAR, será possível identificar que o dano foi feito já na vigência da lei, e esses produtores serão multados.

– Temos imagens de satélite e vamos acompanhar anualmente essas imagens, e tornar disponíveis para que ninguém questione que não pode usar as imagens de satélite para acompanhar. Estamos levantando imagens desde 1930. Teremos condições de avaliar o que acontecia no passado e monitoramos daqui para a frente.

Para a ministra, o desafio para fazer valer a lei será a ajuda de estados e municípios para cadastrarem as propriedades.

O texto, aprovado pela Câmara no fim de abril, deixou de fora pontos que haviam sido negociados pelo governo durante a tramitação no Senado. Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas casas – Senado e Câmara – em votação secreta.

Fonte: O Globo