A extinção da Superintendência da Receita Federal, com sede em Belém, não leva em consideração as peculiaridades da região amazônica e nem a importância que o órgão tem no combate ao crime organizado e à corrupção no Norte brasileiro. Essas ponderações contam em ofício encaminhado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo Ministério Público Federal, no Pará, em manifestação contrária ao fechamento da sede da Receita, na capital paraense.
“A Procuradoria da República no Estado do Pará vem apresentar seu posicionamento contrário à extinção da 2ª Região Fiscal, em razão dos prejuízos que já foram expostos pelos mais diversos representantes da sociedade, em conjunto com os aqui colocados pelo MPF, em prol da manutenção da atual estrutura da Receita Federal do Brasil, para possibilitar que os órgãos brasileiros possam continuar a realizar suas funções com a máxima capacidade técnica que lhes possa ser disponibilizada, e assim poder manter, e até ampliar, os resultados positivos que vêm sendo alcançados ao longo dos últimos anos”, ressalta o ofício, assinado pelos 12 procuradores da República no Pará.
O fim da superintendência foi anunciado pelo governo federal em junho deste ano e provocou os chefes dos três Poderes do Pará: o governador Helder Barbalho, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Daniel Santos (sem partido), e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), desembargador Leonardo Tavares. Após se reunirem em junho, eles posicionaram oficialmente contra a medida em ofício assinado também pelo procurador-geral de Justiça, Gilberto Martins.
Agora, a manifestação do MPF reforça o posicionamento do Pará. Com abrangência nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima, além do Pará, a 2ª Região Fiscal da Receita conta com o Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei), que tem auxiliado o trabalho do Ministério Público Federal e “tem sido responsável pela elucidação de diversas condutas criminosas na esfera latu sensu dos delitos de corrupção”, asseguram os procuradores, no ofício.
O Espei, reforçam os procuradores, foi “incansável em apresentar todo o conhecimento fiscal e tributário que foi necessário ao MPF nos últimos tempos para auxiliar na elucidação dos crimes sob investigação”. O encerramento antecipado e forçado de tal parceria, argumenta o MPF, “levaria a enorme prejuízo principalmente para a sociedade, que perderia esta atuação coordenada que vinha apresentando frutos nas investigações criminais, inclusive com a restituição de bens e valores desviados”.
Ainda no ofício, o MPF alerta que o governo federal, ao propor a extinção da Receita em Belém, não levou em consideração as peculiaridades da Amazônia, como os Estados com dimensões continentais, as dificuldades de comunicação e deslocamento nesses Estados, os grandes projetos minerários e energéticos, a produção agropecuária, de manejo florestal, os corredores de exportação da região, entre outros empreendimentos.
“Diversas investigações que foram empreendidas pelo Ministério Público Federal ao longo dos últimos anos contaram com o apoio imensurável do Espei e da Delegacia da Receita Federal, investigações estas que seriam inviáveis sem o conhecimento e suporte técnico permitido pela existência de uma 2ª Região Fiscal próxima dos Estados que abrange”, argumenta o MPF.
