Na sessão desta terça-feira (13) dezenas de moradores do Jardim Eldorado, bairro que integra o Complexo VS 10, em Parauapebas, se manifestaram contra a liminar de reintegração de posse expedida pela justiça local e pediram apoio aos vereadores. De acordo com os manifestantes, mais de 400 famílias que residem na localidade estão prestes a perder seus lares.
Segundo os manifestantes, a área foi ocupada há mais de três anos e é de propriedade do Incra. “O homem que colocou a gente na justiça não tem nem título da terra”, disse uma dona de casa que fazia parte do movimento. A liminar está na iminência de ser cumprida e determina, inclusive, a demolição de imóveis e o uso de força policial, caso seja necessário.
“Os requerentes demonstraram ter direito à posse do bem imóvel em questão, por meio de material documental”, afirma trecho do parecer da juíza Adelina Luíza Moreira Silva e Silva, que destaca ainda “tratar-se de invasão recente, inferior à um ano e um dia”. O parecer foi assinado em 19 de maio desse ano.
Os vereadores receberam uma comissão de representantes dos manifestantes após a sessão para buscar soluções em conjunto. “Somos solidários à causa de vocês”, afirmou Joelma Leite. “Ninguém mora em áreas sem infraestrutura, como é o caso do bairro Jardim Eldorado e de boa parte da VS 10 porque quer. Geralmente é o único jeito que as pessoas encontram. Essa questão também se resolve politicamente, afinal, o presidente do Incra é o Asdrúbal Bentes. Vamos solicitar a regularização de todas essas áreas que são do órgão, e tem muitas na área urbana de Parauapebas, uma delas é da bairro Nova Vida”, destacou Marcelo Parcerinho.
“Primeiramente vamos verificar a legalidade, pois eles afirmam que no início era um loteamento comercializado e uma imobiliária disse que eles poderiam ficar e agora o proprietário apareceu com um mandato. Essa é uma demanda muito sensível. Estamos mexendo com os sonhos das pessoas, muitos já construíram suas casas, plantaram uma árvore, já venderam sua “motinha” para construir, já pegaram a rescisão e investiram na construção de suas casas. Então lá já existe uma história. Eu, enquanto vereador, tenho certeza que essa Casa de Leis irá olhar para as pessoas que nos procuraram. Vou entender direitinho e trabalhar para que seja feito o possível para a garantia de direitos adquiridos, sem causar prejuízos também para o dono da terra”, declarou o vereador Luiz Castilho.
“Temos que formar uma comissão para ir ao Incra e pedir para que sejam doadas essas terras para o município e em seguida o município terá como legalizar”, destacou o vereador Horácio Martins.
Programa de Recuperação Fiscal
Durante a sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Substitutivo 003/2017 enviado pelo Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017, destinado à regularização de créditos do Município de Parauapebas decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e contribuições com vencimento até 31 de dezembro de 2016.
O Executivo pretende, com a implantação do referido programa, “criar mecanismos de estímulos ao incremento da receita municipal… atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar a situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multas e juros incidentes sobre os valores lançados”, diz a justificativa do Projeto de Lei.
LDO
A vereadora Joelma Leite reforçou o convite para a população participar da Audiência para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ocorrerá nesta quarta-feira (14), às 9h, no plenário principal da Câmara.
“A LDO é de suma importância. Por exemplo, se lá não estivesse escrito uma forma de compensação de receita, esse Refis que foi aprovado hoje, que faz o parcelamento da dívida de devedores, não poderia ser feito. Assim como o PPA, se não tiver descrito nele uma política para aquisição de áreas destinadas à moradia, não pode ser colocado no orçamento. Então não pode ser feito, por isso é tão importante a participação popular nas audiências públicas”, informou Joelma Leite.
