Brasília – Publicada pelo governo federal no último dia 8 de abril, a medida provisória (MP 950/2020), que dispõe sobre medidas emergenciais para o setor elétrico em virtude da pandemia de coronavírus, já recebeu 180 emendas de deputados e senadores. A matéria aguarda pauta de votação na Câmara dos Deputados e devido ao (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF), tramita em Regime de Urgência.
As verbas de Pesquisa & Desenvolvimento, que foram citadas pelo diretor da Aneel, Efrain Cruz, na última reunião da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), foram alvo da emenda do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). Ele quer que esses recursos que ainda não tenham sido utilizados sejam usados para custear a conta dos consumidores da Tarifa Social. O deputado pretende que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) crie uma conta para gerir esses recursos. Os montantes aportados na conta que não forem usados deverão ser devolvidos aos titulares de outorga de forma proporcional ao inicialmente aportado.
As emendas dos parlamentares em sua maioria mostram vontade de dar desconto total ou parcial nas contas de luz a determinadas classes ou consumidores, com ênfase na baixa renda. Outras emendas vão além do desconto, como a do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que amplia para os consumidores do ambiente regulado da modalidade de geração própria e os que optarem pela geração própria, o pagamento dos custos remanescentes das operações financeiras que a MP permite.
Na sua justificativa, o senador lembra que a MP prevê operações financeiras destinadas a permitir a amortização de operações financeiras emergenciais, prevendo a criação de um encargo tarifário que deverá ser cobrado de todos os consumidores. Porém, Rogério alega que a mesma cobrança não é feita em relação aos consumidores que migrarem para a autogeração, o que pode fazer com que eles possam se beneficiar da MP e depois, quando deveriam estar pagando a sua parte na operação, migrarem para a geração própria, livrando-se do pagamento. “Para evitar um tratamento não isonômico entre consumidores, a emenda explicita que todos estarão sujeitos ao mesmo encargo na proporção dos benefícios auferidos, inclusive aqueles que optarem por gerar sua própria energia”, diz a emenda do senador de Rondônia.
Os deputados do PSOL também apresentaram emenda que retira da MP a parte em que ela permite encargo tarifário para amortização de operações financeiras causadas por medidas de enfrentamento de impactos no setor causados por calamidade pública. O objetivo da emenda é retirar da MP os dispositivos que estabelecem que financiamentos de empréstimos para as distribuidoras estariam garantidos e pagos pelos consumidores Ambiente de Contratação Regulada (ACR), segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos, sob responsabilidade da ANEEL. “Isso é uma repetição do modelo adotado em passado recente, com repasse do custo das operações de empréstimo às tarifas no futuro, ensejando situação excessivamente onerosa para os consumidores brasileiros”, diz a emenda.
Vários parlamentares do PT propuseram que os dividendos que serão pagos pela Eletrobras à União pelos resultados de 2019 sejam destinados para custear descontos nas tarifas dos consumidores de baixa renda. Com lucro de R$ 10,7 bilhões em 2019, a alocação dos dividendos reforçaria o papel da Eletrobras como empresa estatal voltada às necessidades da população. Essa emenda foi proposta pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários. O deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) propôs que as tarifas de energia fiquem por 12 meses após o fim das medidas emergenciais de calamidade pública sem reajuste que aumente seu valor. De acordo com ele, a economia ainda vai demorar para se recuperar após o fim da pandemia, o que justifica a emenda.
Uma emenda do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) pede uma mudança temporária na destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético e traz a criação de cédulas de energia, como forma de remuneração dos excedentes de energia no Mercado Livre. Segundo o deputado, a cédula garantiria liquidez imediata aos excedentes, com lastro em um valor padrão de reais por MWh. Ao passo que ela tivesse valor de moeda de troca, os agentes vão ter alguma ‘margem de manobra’ na gestão de suas obrigações, afastando suspensões temporárias ou rescisões contratuais.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que aderiram ao Simples foram alvo da emenda do deputado Jesus Sergio (PDT-AC). Ele amplia para elas a isenção que a MP trouxe para os consumidores de baixa renda. Os consumidores deverão ter consumo de energia elétrica inferior ou igual a 250 kWh/mês e pagarão o excedente desse consumo. Já a emenda do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) isenta de pagamento de consumo de energia os hospitais filantrópicos e as pequenas propriedades rurais dentro do conceito de agricultura familiar.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
