Ação cautelar impetrada pelo Ministério Público do Estado, por meio do promotor de justiça Sávio Brabo de Araújo, conseguiu obter liminar da justiça, concedida pelo juiz Paulo Jussara, impedindo o prefeito Duciomar Costa de repassar a administração do shopping popular, localizado na rua João Alfredo, para a Associação dos Ambulantes ou qualquer outra entidade. A inauguração do novo shopping popular está marcada para hoje (27) e cerca de 150 ambulantes devem ser abrigados na área.
Segundo a ação, a apenas quatro dias da posse do novo gestor municipal, “o prefeito de Belém Duciomar Costa resolveu transferir a administração do shopping popular João Alfredo para uma entidade particular, sem o cumprimento das formalidades legais, o que certamente iria engessar a próxima administração”.
Para a promotoria os trabalhadores informais estão sendo transferidos das vias publicas sem passar por qualquer qualificação, nem tampouco ser garantido crédito para que possam investir, inviabilizando futuramente o negócio.
“O Ministério Público não pode concordar com a forma como o espaço está sendo entregue aos trabalhadores informais, apenas para satisfazer a vaidade do atual gestor municipal, que quer se promover pessoalmente entregando o imóvel de propriedade do município a uma entidade de trabalhadores, sem as formalidades legais previstas na Lei de Licitação”, diz o promotor Sávio Brabo.
Conforme análise da situação pelo representante do Ministério Público não foram observados os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, finalidade e interesse público.
Argumenta ainda a promotoria, “para o presente caso há a necessidade de que seja firmado, através de Contrato de Concessão ou Permissão de Uso, especificamente para cada feirante, mas nunca seja através de autorização de uso, firmado diretamente com a Associação de Feirantes, visto se tratar de ato precário e de curta duração”.
A decisão judicial determinou liminarmente que o prefeito municipal não proceda a celebração de contrato, convênio ou qualquer outro ato administrativo que importe na transferência da administração do prédio do shopping popular João Alfredo, sob pena de multa diária de cinco mil reais.
Shopping Popular – A obra conta com boxes, café, caixas eletrônicos, farmácia e restaurante popular, entre outros. Dois imóveis foram desapropriados pelo poder público municipal para abrigar o empreendimento, no local funcionava o antigo Banco Real, ao lado da loja Visão. O espaço passou por amplas reformas.
Fonte: MP-PA
