Nesta sexta-feira (2), o Juízo da Comarca de Curionópolis acatou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, preliminar à Ação de Improbidade Administrativa, em que o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) argumenta que o presidente da Câmara do município, Magno Araújo Santos, teria praticado irregularidades na realização do Concurso Público do Legislativo Municipal para o cargo de procurador (Concurso Público 001/2023).
O MPPA alegou à Justiça que houve ausência de participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na comissão do certame em todas as suas fases e citou que havia em aberto um Procedimento Administrativo para acompanhamento e fiscalização do concurso. Por isso, o promotor de Justiça Fabiano Oliveira Gomes Fernandes solicitou a suspensão deste.
Em sua decisão, o juiz Thiago Vinícius de Melo Quedas reconhece a exigência da lei de representante da OAB na comissão de concurso público, e que a ausência inviabiliza até mesmo participação no concurso por ocupantes de cargo público (ex: juiz, promotor, delegado, analista jurídico).
Diante do receio de perigo de dano, o juiz entendeu que a demora na prestação da medida pode trazer prejuízos ao MP e à comunidade, uma vez que o candidato aprovado pode chegar a tomar posse e praticar atos como procurador, o que causará maiores problemas, sendo que o deferimento liminar não é irreversível.
“Observo, por fim, que as possíveis irregularidades no concurso público, foram apenas para o cargo de procurador, não afetando os outros cargos objeto do concurso. “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada constante na inicial e, em consequência, determino a suspensão do concurso público Nº 001/2023-CMC, para o cargo de Procurador Legislativo, realizado pela Câmara Municipal de Curionópolis, com a consequente suspensão da nomeação/contratação de qualquer pessoa aprovada para o referido cargo, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento”.
A Câmara Municipal de Curionópolis anunciou, em janeiro deste ano, o novo concurso público para o preenchimento de nove vagas para profissionais de nível fundamental, médio e superior. As provas foram aplicadas pelo Instituto de Desenvolvimento Social Ágata em 26 de março e o resultado final já foi até mesmo homologado, com 49 candidatos na chamada lista de “cadastro de reserva”. A decisão judicial desta sexta-feira impede que o primeiro colocado, Fernando Patrocínio Silva, assuma a vaga. A remuneração mensal oferecida para o cargo é R$ 7.500,00.
