Decisão sobre desativação da unidade avançada deve ser precedida de debate com a sociedade e de estudos que provem que a medida não vai representar um retrocesso na defesa do meio ambiente na região, defende MPF/PA
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) encaminhou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, recurso contra decisão da Justiça Federal em Tucuruí, no sudeste do estado, que negou ao MPF/PA determinação para que a unidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) seja mantida no município até que a entidade comprove que a desativação do escritório não prejudicará a proteção do meio ambiente na região.
O recurso foi ajuizado nesta terça-feira, 12 de novembro, pelo procurador da República Paulo Rubens Carvalho Marques e pede decisão urgente do TRF1 para evitar que uma eventual saída do Ibama de Tucuruí sem os estudos necessários possa causar prejuízos graves “e de dificílima reparação” à região de Tucuruí.
“Não se pretende, simplesmente, seja interditada a via do fechamento do órgão descentralizado, mas sim que sua desativação não ocorra de forma açodada, sem que haja a demonstração técnica de que o princípio da proibição da regressão ambiental permanecerá hígido [sadio]”, argumenta o procurador da República no recurso.
O escritório regional do Ibama em Tucuruí atua em uma área de 44 mil quilômetros quadrados, abrangendo os municípios de Tucuruí, Baião, Pacajá, Goianésia do Pará, Breu Branco e Novo Repartimento. E, por atuar constantemente na região do lago da usina hidrelétrica de Tucuruí, as atividades de fiscalização desse escritório também acabam ocorrendo em Jacundá e Itupiranga.
Segundo informações colhidas pelo procurador da República, não houve, no âmbito do Ibama, reunião específica para debater os motivos do fechamento do escritório de Tucuruí.
Na ação, o MPF/PA argumenta que a região possui características que demandam presença “in loco” de equipes de fiscalização ambiental, como a necessidade de fiscalização e combate à pesca predatória, especialmente no período de defeso, bem como o desmatamento em pequena escala, impossível de ser constatado por monitoramento remoto, ou em período em que as nuvens dificultam os registros dos satélites.
Os impactos da hidrelétrica de Tucuruí e a necessidade de fiscalização do desmatamento em áreas de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e em terras indígenas são outras características que, segundo o MPF/PA, deveriam ser seriamente levadas em consideração antes da tomada de qualquer decisão sobre a desativação da unidade do Ibama no município.
Histórico – Em julho deste ano, o MPF/PA encaminhou à presidência do Ibama, em Brasília, e à superintendência paraense do órgão, em Belém, recomendações para que a decisão da autarquia de desativar o escritório em Tucuruí só fosse tomada após a realização de estudos sobre os impactos socioambientais de tal decisão.
Em agosto, o MPF/PA promoveu no município audiência pública em que órgãos públicos e organizações sociais reivindicaram não só a manutenção do escritório, mas também sua reestruturação e modernização, para tornar a autarquia mais presente e eficiente na região.
Prefeitos, vereadores e secretários municipais de meio ambiente da região, representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), do Ministério Público do Estado, do MPF/PA, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de comunidades extrativistas, ribeirinhas e de pescadores destacaram durante o evento que a permanência do Ibama é fundamental para a garantia do desenvolvimento socioambiental local.
Em vez de um órgão distante, que de vez em quando envie à região fiscais para multar quem infringir a lei, os cidadãos querem um Ibama que promova a educação ambiental e que ajude-os a elaborar projetos de pesca, turismo e extrativismo sustentável, que os apoie na obtenção de licenças ambientais e que cobre o cumprimento das ações de redução dos impactos socioambientais provocados pelos responsáveis pelos projetos grandes realizados na região, como hidrelétricas e rodovias.
Apesar das recomendações enviadas à autarquia e das manifestações da sociedade feitas na audiência pública, o Ibama informou que a decisão de fechar o escritório regional já estava sacramentada.
“O principal argumento utilizado pelo presidente do Ibama para a retirada da unidade de Tucuruí consiste na suposta baixa efetividade dos serviços prestados. O argumento não convence. A constatação da deficiência da unidade avançada não pode ser suprida com a drástica medida da extinção do órgão”, critica Marques.
O fechamento de unidades avançadas do Ibama também foi objeto de preocupação dos participantes do Encontro Regional dos Procuradores da República na Amazônia, realizado pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF em outubro deste ano. Os membros do MPF que participaram do encontro concluíram que “o fechamento de escritórios do Ibama na região amazônica provoca um déficit em sua atuação, principalmente a fiscalizatória, o que vai de encontro aos princípios constitucionais de proteção ambiental” (confira a íntegra das conclusões do encontro aqui).
Processo originário: 4937-50.2013.4.01.3907 – Vara Única de Tucuruí (PA)
Íntegra do agravo de instrumento
Ata da audiência pública promovida pelo MPF/PA para discussão do tema
Íntegra da recomendação à presidência do Ibama
Íntegra da recomendação à superintendência do Ibama no Pará
Fonte: ambito-juridico.com.br