O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Marabá, Lilian Viana Freire, expediu nesta terça-feira (19) a Recomendação Ministerial nº 01/2024/MPE/13ªPJMab ao município de Marabá. O objetivo é assegurar que o concurso público para a Guarda Municipal de Marabá (GMM), regulado pelo Edital nº 01/2024, respeite os direitos das pessoas com deficiência e evite práticas discriminatórias.
Destinado ao preenchimento de 126 vagas no quadro efetivo da GMM, o edital exclui a participação de pessoas com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas, conforme previsto no subitem 19.8. Segundo o MPPA, essa exclusão fere o princípio da isonomia e contraria os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, que proíbe discriminações e estabelece a igualdade como regra.
A recomendação destaca que a Constituição só admite a restrição à participação de pessoas com deficiência em concursos públicos quando houver impossibilidade comprovada de desempenho razoável das funções do cargo. Para corrigir as irregularidades identificadas no edital, o órgão recomendou as seguintes medidas:
- Retificação do edital e exclusão do subitem 19.8: a recomendação exige a adequação do documento às garantias constitucionais, eliminando as restrições discriminatórias e publicando um novo cronograma para o concurso;
- Acessibilidade nos locais de prova: o MPPA solicita que os locais sejam escolhidos de forma a facilitar o acesso ao transporte público, disponibilizar vagas de estacionamento sinalizadas e cumprir as normas de acessibilidade;
- Adaptações e recursos: o município deve oferecer equipamentos e intérpretes necessários para atender os candidatos com deficiência, garantindo igualdade de condições na realização das provas;
A recomendação visa assegurar a participação inclusiva e equitativa das pessoas com deficiência no concurso público, alinhando o processo seletivo aos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e não discriminação.
O MPPA aguarda resposta do município de Marabá sobre as providências adotadas em relação às recomendações emitidas.
