Os 144 municípios paraenses têm até o dia 30 deste mês para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) os questionários devidamente respondidos, para medição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal 2019 (IEGM/2019), instrumento usado para elucidar a eficácia das políticas públicas dos governos municipais de forma transparente, em sete especificidades: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação.

“O IEGM está sendo medido no Brasil desde o exercício de 2015, aplicado em 2016”, informa a diretora de Planejamento do TCM-PA, Karina Novelino. O preenchimento dos questionários e o envio ao tribunal são obrigatórios e serão utilizados na apreciação das contas anuais dos gestores municipais. E poderão ter caráter punitivo, “constituindo-se como instrumento de medição do desempenho da gestão pública municipal, no âmbito do Estado do Pará e perante a realidade brasileira”, avisa o tribunal.

Em 2018, o questionário contou com 45 páginas, nas quais Parauapebas responde afirmativamente, por exemplo, que “todas as escolas dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala de informática com computadores para os alunos”. E que no município havia 35 estabelecimentos de ensino fundamental funcionando em período integral. Muitas outras perguntas deixam de ser respondidas pelas prefeituras.

Conforme informado pelo TCM-PA, as respostas encaminhadas pelos gestores públicos serão confrontadas com os dados e informações por eles declarados no Sistema e-Contas ou junto às outras bases de dados públicos disponíveis. Se necessário, a situação no município será verificada in loco por equipe de auditoria do tribunal, com base em determinação da presidência do órgão.

O presidente do TCM-PA, Sérgio Leão, faz um alerta às prefeituras: quem deixar de enviar as informações solicitadas pagará multa de até R$ 57,1 mil. Inclusive o envio parcial das informações será considerado como descumprimento total da Resolução Administrativa Nº 05/2019, que estabeleceu os critérios do IEGM 2019 e que foi aprovada pelo pleno do tribunal no dia 14 de março deste ano.

Segundo o TCM, os elementos apurados a partir das informações das prefeituras comporão demonstrativos para aferir resultados, corrigir rumos, reavaliar prioridades e consolidar o planejamento principal, “além de servir para o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória ao indicar setores que merecem maior vigilância e aprofundamento”.

Depois que estiver com todas as informações, o TCM irá sistematizar os dados e divulgar os resultados a fim de possibilitar uma avaliação individualizada e geral. “Os dados obtidos serão compartilhados com os demais integrantes da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), a fim de integrar a base de dados de âmbito nacional”, informa Sérgio Leão.

As perguntas

No âmbito da educação, o IEGM quer saber sobre as ações das prefeituras relativas à educação infantil e ensino fundamental, com foco em aspectos relacionados à infraestrutura escolar. As perguntas do questionário dizem respeito à avaliação escolar, planejamento de vagas, atuação do Conselho Municipal de Educação, problemas de infraestrutura, merenda escolar, situação e qualificação de professores, quantitativo de vagas, material e uniforme escolares.

No quesito saúde, a ênfase vai para os processos relacionados à Atenção Básica, cobertura e ação do Programa Saúde da Família, atuação do Conselho Municipal da Saúde, assiduidade dos médicos, atendimento à população para tratamento de doenças como tuberculose e prevenção de doenças como a dengue, controle de estoque de insumos, cobertura das campanhas de vacinação e de orientação à população.

Na área de planejamento, o Índice Municipal verifica a consistência entre o que foi planejado e o efetivamente executado, por meio da análise dos percentuais gerados pelo confronto destas duas variáveis. Ainda identifica a existência de coerência entre as metas físicas alcançadas e os recursos empregados, bem como entre os resultados alcançados pelas ações e seus reflexos nos indicadores dos programas.

Quanto à gestão fiscal, o resultado é medido por meio da análise da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados, da transparência da administração municipal e da obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na área do meio ambiente, o IEGM quer saber o resultado das ações que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas. E pede informações sobre resíduos sólidos, saneamento básico, educação ambiental, estrutura ambiental e conselho ambiental.

No quesito que mede o Índice Municipal de Proteção dos Cidadãos, as prefeituras são questionadas sobre o envolvimento do planejamento municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e desastres. Reúne informações sobre Plano de Contingência, identificação de riscos para intervenção do Poder Público e infraestrutura da Defesa Civil.

Já o Índice Municipal de Governança de Tecnologia da Informação mede o conhecimento e o uso dos recursos de Tecnologia da Informação (TI) em favor da sociedade. Para isso, pergunta sobre políticas de uso de informática, segurança da informação, capacitação do quadro de pessoal e transparência.