Nenhum congressista paraense será membro na comissão especial da reforma tributária

Falta de prestígio ou outras prioridades, nenhum senador ou deputado do Pará compõem a importante comissão que pode extinguir a Lei Kandir, a lei que deteriora as finanças paraenses, dentre outros avanços

Publicado em 24/02/2020
às 13:02

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Brasília – Desde o início da 56ª Legislatura no Congresso Nacional, que iniciou no ano passado após o resultado das eleições gerais de 2018, nenhuma comissão especial da Câmara ou do Senado deixou de ser composta por algum dos 20 membros da Bancada do Pará no Parlamento. São 17 deputados federais e 3 senadores paraenses. Mas, por desprestígio junto aos líderes dos partidos aos quais são filiados, ou por alguma outra razão desconhecida, a chamada “reforma das reformas”, a tributária, não contará com nenhum membro do estado do Pará.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), instalaram na última quarta-feira (19), em concorrida solenidade, a Comissão Mista da Reforma Tributária. Alcolumbre assinou a instalação do colegiado que vai contar com 25 deputados e 25 senadores para produzir um texto de unidade nas duas Casas sobre o tema. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas no Congresso e ainda inserir no conjunto a proposta que o Executivo promete enviar nas próximas duas semanas para a convergência de um único texto a ser discutido e votado pelos congressistas.

O presidente do colegiado será o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Nenhum senador ou deputado do Pará figura na lista como membro da comissão especial.

É difícil acreditar que em meio a problemas fiscais com prejuízos bilionários desde a vigência da Lei Kandir, responsável por causar um rombo de aproximadamente R$ 40 bilhões nas finanças do Pará, maior exportador de minério de ferro do Brasil, os congressistas tenham atenção para alguma outra coisa que não seja a extinção da famigerada lei que pode ser sepultada ou readequada no âmbito da discussão da comissão especial da Reforma de Tributos agora instalada.

Novos impostos ou aumento da carga
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o atual sistema beneficia as elites e defendeu mudanças que garantam um sistema mais justo e o crescimento do País.

Maia voltou a criticar empresários que pedem o retorno da CPMF. “O sistema tributário beneficia nossas elites e agora, não satisfeitos, querem voltar com CPMF para o povo pagar a conta em parte da nossa elite”, criticou.

Maia voltou a defender que a reforma tributária é a mais importante entre as reformas. “O Brasil não vai crescer apenas com a previdenciária e com a administrativa, o que vai devolver renda é o sistema tributário. Investindo e gerando emprego”, disse o presidente da Câmara.

O governo pretende enviar ao Congresso, em duas semanas, a primeira parte de sua proposta de reforma tributária, propondo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA)Dual. Foi o que disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, após sua primeira reunião no início da semana passada com secretários estaduais de Fazenda para discutir o tema.

“Está indo super bem”, afirmou o ministro. “Estamos mandando um IVA Dual.” Ele comentou que os secretários têm uma proposta própria. “Vamos mandar a nossa, mas acoplável.” Após o envio do plano do IVA, em duas semanas, serão propostas alterações no PIS e Cofins. “Vai andar tudo direitinho”, afirmou.

Na linha contrária, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, defendeu a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em dois ou três anos. “Defendo tratar agora só a dos impostos federais, a reforma tributária”, disse, pouco antes de acertar sua saída do cargo. “Daqui a dois ou três anos, fazemos uma reforma do ICMS.” Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro pediu objetivamente que Paulo Guedes trate nesse primeiro momento apenas dos impostos federais para não atrapalhar o andamento da proposta.

Minutos antes em falar no envio de uma proposta própria, Guedes havia discutido uma estratégia diferente com os secretários estaduais. A ideia era aproximar as propostas do governo federal e dos Estados para, eventualmente, chegar a um texto consensual.

“O governo federal avançou muito”, afirmou o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha da Cruz, ao sair da reunião com o ministro. O principal deles foi a sugestão para que União e Estados compartilharem as bases de tributação de IPI, PIS, Cofins e ICMS. Todos seriam tributados pelas duas esferas de governo, mas haveria um IVA dos Estados e outro da União – o IVA Dual.

A reunião em si já foi um avanço, avaliou o secretário. Ele comentou que, quando a Receita era comandada por Marcos Cintra, havia uma clara separação entre as propostas. Guedes abriu um canal de diálogo e prometeu reunir-se novamente a cada 30 dias. Foi também criado um grupo técnico de trabalho, com representantes de Estados e da União, para debater a proposta. Guedes ainda concordou com os Estados sobre a importância de se criar um mecanismo para evitar perda de receitas por unidades da federação. E ficou de avaliar a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.

Não ficou claro aos secretários se o governo enviará uma proposta formal própria ou se serão sugestões a serem entregues ao relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na conversa com os secretários, o ministro avaliou que o ideal seria reunir todos os tributos sobre o consumo em um só, como prevê a proposta elaborada pelos Estados e já entregue ao Congresso Nacional. No entanto, o mais rápido seria reunir só os tributos de União e Estados num primeiro momento e só depois agregar os municípios, que ainda resistem à reforma.

Nesse ponto, houve discordância. “Fizemos um apelo no sentido de se juntar tudo”, disse Rafael Fonteles, presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí. “Manifestamos a importância de fazer todos os impostos de consumo juntos, porque isso vai proporcionar uma real simplificação e destravar investimentos.”

Os Estados vão discutir com o governo federal, mas isso não significa que abandonarão sua proposta. O texto conta com o apoio unânime das 27 unidades da federação, o que é um fato inédito na história das tentativas de reformar o sistema tributário.

Na noite de terça-feira, os 27 secretários estaduais de Fazenda jantaram com Aguinaldo Ribeiro. O deputado disse a eles que a proposta tem boa receptividade no Congresso. E avaliou ser possível aprovar a reforma até julho.

Segundo Cruz, que coordena um grupo de secretários que discute reforma tributária, a proposta da Câmara “não roda” sem alguns aprimoramentos que constam da proposta dos Estados. Por exemplo, a criação de um fundo de desenvolvimento regional, a reposição de perdas arrecadatórias decorrentes da mudança e um tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus. A PEC 45 é eminentemente técnica, ao passo que a proposta dos Estados é a visão de quem opera o ICMS no dia a dia, comentou.

A proposta dos Estados junta todos os tributos sobre o consumo e depois reparte a arrecadação entre os entes. Os critérios são estabelecidos por um comitê gestor que, pelo texto, não contempla um representante do governo federal. Isso poderá ser alterado, disse Cruz, com a evolução das discussões com o Ministério da Economia. “Eu não diria que o governo federal chegou atrasado. Diria que chegou.”

Confira os integrantes da comissão (aqui)
MEMBROS DA COMISSÃO MISTA TEMPORÁRIA DESTINADA A CONSOLIDAR O TEXTO DA REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA