Com texto aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto de lei nº 7.063/2017, que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas. Ele é discutido no Congresso desde 2017.
O Plenário poderá votar o PL que muda regras, com procedimentos mais simples e garantias aos investidores como concessões para a iniciativa privada de obras de infraestrutura, saneamento, transporte público, estradas e aeroportos.
Uma delas é a concessão simplificada para projetos com valor inferior a R$ 50 milhões. Nesses casos, exigências legais para diversas fases do processo serão flexibilizadas, como os estudos prévios, as consultas públicas ou cálculo de tarifa mínima a ser cobrada pelo parceiro privado.
O texto também permite que a mesma licitação seja usada para a contratação de diversos serviços relacionados ao objeto principal. Além disso, facilita o reajuste do contrato, a partir de explicação justificada das empresas, e dá mais garantias para os investidores privados.
Uma das garantias aos financiadores é a possibilidade de assinar como partes do contrato, assim como o poder público e a empresa concessionária, o que dá mais poder a quem desejar investir na concessão. O PL também prevê que os riscos serão compartilhados.
O projeto ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da casa. Apesar de aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, governo e oposição disseram que pretendem propor mudanças no texto.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), se a proposta for muito detalhada, pode afastar a iniciativa privada. “Parcerias público-privadas são saudáveis e necessárias. Então, a gente se posiciona a favor da urgência, também com uma ressalva aqui. A gente acha que tem que facilitar a participação da iniciativa privada, mas a gente também quer discutir o mérito. Nós também temos preocupações, uma vez que, se for detalhado demais, específico demais, pode, na verdade, atrapalhar a participação,” advertiu.
A deputada Jack Rocha (PT-ES), falando pela liderança do governo, também defende ajustes: “Nós vimos que, nos últimos anos, várias concessões feitas a municípios, a estados e até mesmo nas parcerias públicas e privadas, que foram abandonadas. Portanto, esse é um texto que precisa de ajuste, que o governo é favorável, porém, com melhorias que precisam ser feitas nesse momento, porque parceria público-privada e lei de concessões precisa significar desenvolvimento sustentável”.
Ainda não há data para votação do projeto que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas no Plenário da Câmara. Mas, segundo fontes consultadas pelo Blog do Zé Dudu, a matéria pode ser incluída no rol de matérias prioritárias na reunião do Colégio de Líderes na próxima semana.
Por Val-André Mutran – de Brasília