Há duas semanas do recesso legislativo, a Câmara dos Deputados fará sessões extraordinárias deliberativas às segundas-feiras para limpar a pauta de projetos considerados prioritários. Algumas matérias correm risco de não serem analisadas em 2020 em razão da corrida eleitoral pelas Prefeituras e Câmaras Municipais. Para agilizar o processo, o Plenário da Câmara vai iniciar mais cedo as sessões para votação de projetos. E para iniciar os debates já nesta segunda-feira (9), deve estar em pauta o Projeto de Lei 3261/19, que cria as novas regras para a prestação de serviços de saneamento pelos municípios.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse que há um acordo com os governadores que deve garantir uma votação tranquila da proposta que se mostrou polêmica, principalmente entre os prefeitos de pequenos municípios.
“A gente, basicamente, fechou acordo com governadores, acredito que agora terá votação mais rápida, mais simples. O principal do projeto está garantido. Os governadores sabem que sem uma regra, um marco novo, nem abertura de capital eles vão conseguir fazer. Então, acho que esse acordo, que é um acordo apenas na transição dos contratos vencidos, não mexe no principal da matéria. Eu acho que vai garantir a votação com o apoio de todos os governadores,” disse o presidente.
O novo marco legal do saneamento básico permite que empresas privadas concorram com as públicas, por meio de licitações, na prestação do fornecimento de água e tratamento de esgoto.
A oposição teme que o consumidor fique prejudicado com o aumento de preços das tarifas e que cidades que não tenham potencial de lucro fiquem desassistidas no novo modelo. Muitos deputados esquerdistas dizem que a matéria quer “privatizar a água”.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), por exemplo, disse que mesmo parlamentares da base de apoio ao governo ainda oferecem resistência ao texto e que a oposição não foi chamada para um acordo.
“Ou é um texto que desiste da extinção das empresas estaduais, dos contratos e programas, ou é muito difícil aproximar as posições polares. Eu estou do lado da defesa do saneamento como um direito e não, uma mercadoria. A água é direito, não é mercadoria,” criticou.
Uma publicação de 2002 da Organização Mundial da Saúde (OMS), que aborda redução de riscos e promoção de uma vida saudável, diz que os efeitos adversos à saúde da falta de saneamento e da gestão inadequada dos recursos e sistemas hídricos estão ligados à ingestão de água insegura associada à higiene inadequada, que causam doenças como a diarreia infecciosa, com cerca de 4 bilhões de casos a cada ano. Outras doenças, como a febre tifoide, hepatites A e E, pólio e cólera também são potencialmente causadas pela falta de tratamento da água.
Além das muitas vítimas, o combate a essas doenças também afeta diretamente os cofres públicos, afinal, investir em saneamento e prevenir os danos custa bem menos que cuidar de um paciente internado. Já é de conhecimento que, segundo a OMS, cada dólar gasto com o saneamento básico representa uma economia de US$ 4,3 com a saúde.
O plenário ainda precisa concluir a votação dos destaques [mudanças no texto original] já aprovados do Projeto de Lei Complementar 461/17, que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado ao consumidor final.
Por Val-André Mutran – de Brasília
