Brasília – Com uma demanda de que prevê investimentos de R$ 67 bilhões para a construção de novas ferrovias em várias regiões do país, o governo tem pressa na votação do novo marco das ferrovias, que está na pauta de votação do Plenário do Senado nesta quarta-feira (22). O projeto tramita há três anos no Senado desde 2018, e teve os trâmites de votação acelerados após o governo Bolsonaro editar uma medida provisória com conteúdo similar ao do Projeto de Lei do Senado (PL nº 261/2018), do Senador José Serra.
O PL nº 261/2018 dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, as Leis nºs 9.503, de 1997, 10.233, de 2001, 12.379, de 2011.
Há três anos, a matéria teve parecer favorável da ex-senadora Lúcia Vânia (Parecer nº 129, de 2018) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa e a matéria está pronta para o votação em Plenário e é o 3º item da pauta.
Já o Governo, editou a Medida Provisória (MP nº 1.065/2021) que institui o novo marco legal do transporte ferroviário. O ponto principal do texto é a permissão da construção de novas ferrovias por meio de uma autorização simplificada, sem necessidade de licitação, à semelhança do que ocorre em setores como telecomunicações, portuário e aeroportuário.
No atual sistema, as ferrovias públicas só podem ser operadas por empresas privadas em regimes de concessão ou permissão, via licitação, para construção e exploração de trechos.
Pela MP, a autorização será formalizada em contrato de adesão proposto pela própria empresa interessada em operar uma nova linha. O prazo do contrato de autorização terá duração máxima de 99 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. Se houver a necessidade de cessão de um bem público (por exemplo, um terreno), o poder público poderá cedê-lo, aliená-lo ou conceder o direito real de uso sem licitação.
A medida provisória também permite a autorização para a exploração de trechos sem operação, devolvidos, desativados ou ociosos. Nesse caso, será feito um chamamento público pelo Ministério da Infraestrutura para a escolha dos operadores.
O governo alega que a criação do regime da autorização para o sistema ferroviário reduz a burocracia para a construção de novas ferrovias. Em nota, o Ministério da Infraestrutura, um dia após a publicação da MP no diário Oficial da União em 30 de agosto), afirma que a modalidade de concessão “tem se revelado incapaz de promover todos os investimentos necessários ao desenvolvimento do setor”.
Acordo
Um acordo entre o governo e o Senado, por sua vez, estabeleceu que o Congresso deve acelerar a votação do projeto de lei e deixar a MP caducar, ou seja, perder a validade, tendo vigência apenas por 120 dias — prazo que uma medida provisória tem para ser votada pelas duas Casas do Legislativo. O que valerá, ao final, será o projeto que precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara.
“Setembro Ferroviário”
O governo federal quer fazer deste mês de setembro um marco na transformação do transporte ferroviário no país. Após editar medida provisória (MP) que criou o programa Pro Trilhos, o Ministério da Infraestrutura recebeu 14 pedidos de autorização para construção de novas ferrovias. Com isso, estão previstos R$ 67 bilhões em investimentos privados no modal.
Estão nos planos dos interessados 4,2 mil quilômetros de novos trilhos, que vão cortar cidades de dez estados em quatro regiões: Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina e São Paulo. O programa é considerado pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas como “a maior revolução dos últimos 100 anos” no setor ferroviário.
A atual extensão da malha ferroviária nacional é de cerca de 29 mil quilômetros, semelhante à existente em 1922.
Embora tenha divulgado 14 pedidos de autorização para ferrovias, por enquanto o Ministério da Infraestrutura divulgou dados de 13 deles. Confira quais são:
Água Boa (MT) – Lucas do Rio Verde (MT): 557 km de extensão (VLI);
Uberlândia (MG) – Chaveslândia (MG): 235 km de extensão (VLI);
Estreito (MA) – Balsas (MA): 245 km de extensão (VLI);
Shortline entre Perequê (SP) – Porto de Santos (SP): 8 km de extensão (VLI);
Maracaju (MS) – Dourados (MS): 76 km de extensão (Ferroeste);
Guarapuava (PR) – Paranaguá (PR): 405 km de extensão (Ferroeste);
Cascavel (PR) – Foz do Iguaçu (PR): 166 km de extensão (Ferroeste);
Cascavel (PR) a Chapecó (SC): 286 km de extensão (Ferroeste);
Açailândia (MA) – Alcântara (MA): 520 km de extensão (Grão Pará);
São Mateus (ES) – Ipatinga (MG): 420 km de extensão (Petrocity);
Suape (PE) – Curral Novo (PI): 717 km de extensão (Planalto Piauí Participações);
Presidente Kennedy (ES) – Conceição do Mato Dentro/Sete Lagoas (MG): 610 km de extensão (Macro Desenvolvimento); e
Terminal Intermodal em Santo André (SP): 7 km de extensão (Fazenda Campo Grande).
Infelizmente, os projetos de ferrovias que beneficiam o Pará estão numa fase inicial e não constam na lista do MInfra, exceto a Ferrogrão.
O programa foi possível porque a MP 1.065/2021 permite que novos projetos de ferrovias saiam pelo regime de autorização — e não mais por concessão, em que há processo de leilão e, ao fim do contrato, a reversão dos equipamentos à União.
“É um absurdo que aqui no Brasil, por exemplo, um grande grupo que tenha um plano de negócios bilionário, que tenha o desejo de investir em ferrovia, e não possa, porque ferrovia é uma exclusividade do Estado”, explicou o ministro Tarcísio em audiência recente no Senado.
Os requerimentos são avaliados pelo Ministério da Infraestrutura, responsável por emitir as autorizações caso os empreendimentos cumpram todos os requisitos exigidos. Além disso, as novas regras permitem que as atuais concessionárias migrem os contratos para o regime de autorização sob a condição de aumentar a malha ou a capacidade de transporte em 50%, o que deve estimular ainda mais investimentos.
A MP era esperada desde o fim de julho, mas foi questionada por parlamentares por ter “atropelado” um projeto de lei de teor semelhante que tramitava no Senado desde 2018. Proposto pelo senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o PLS 261/2018 tinha apoio do governo e aguardava apenas relatório de Jean Paul Prates (PT-RN) para ser votado em plenário. Alguns parlamentares chegaram a pedir ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM- MG), para devolver a MP ao Planalto.
Ao informar à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado sobre o “atalho” que tomaria, o ministro Tarcísio de Freitas atribuiu essa decisão à pandemia do novo coronavírus, que teria travado a tramitação do projeto de lei no Senado. Para o governo, a entrada em vigor do novo marco era urgente.
O pacote de autorizações faz parte do que o governo vem chamando de “Setembro Ferroviário”, período no qual o Ministério da Infraestrutura concentrou uma série de anúncios para dar robustez ao tema. Outras ações já eram esperadas pelo mercado, mas entraram na esteira do programa Pro Trilhos.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
