O eleitor não quer saber de detalhes de brigas políticas. Só interessa ao trabalhador saber se ele conseguirá manter o seu emprego, pagar as suas contas e cuidar da sua família com o mínimo de dignidade. Se o governo pretende manter a simpatia da maioria dos brasileiros terá de rever a sua sanha de gastar o que não tem e isso será uma realidade a partir da votação, daqui a pouco, do primeiro orçamento à disposição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu terceiro mandato.

O Congresso mudou e o Executivo terá de se adaptar a essa mudança. Dinheiro não dá em árvore e governo não produz riqueza. Ao longo do ano ficou claro que destinar ministérios, empresas estatais e pagamentos aleatórios de emendas individuais não mais será a garantia de apoio ao governo na votação de sua agenda. Daí, os congressistas garantiram que suas emendas e o dinheiro para irrigar suas hortas nos currais políticos fossem garantidos, com direito, inclusive, a cronograma obrigatório, algo inédito.

Nenhum governo, desde a redemocratização do país, teve uma sequência tão importante de derrotas como nesse primeiro ano do terceiro mandato (quarto do PT) do líder maior do Partido dos Trabalhadores. São os sinais dos tempos de mudança.

Ao votar o Orçamento de 2024, os congressistas, de centro, centro-direita e independentes — a maioria absoluta dos votos — deixam o principal recado ao governo: o país não aceitará retrocessos, a pauta de costumes não será relativizada e não se abrirá mão do orçamento impositivo para o governo fazer caridade com o chapéu alheio em ano eleitoral, como será 2024.

Tanto é que, no relatório final da peça orçamentária, traz de cara um contrariedade ao governo: o valor do salário mínimo. Em 2024, o salário mínimo será de apenas R$ 1.421,00, proposto pelo próprio governo em agosto; no entanto, o valor poderá ser R$ 9,05 a menos devido ao novo cálculo da política de valorização permanente. Mormente, a cada real concedido de aumento no salário mínimo — eterno indexador de preços no país —, o resultado na ponta das contas públicas impacta em bilhões de reais, podendo resultar na desorganização geral da economia devido o atual desequilíbrio — brutal — fiscal, das contas públicas.

O relator-geral do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresentou na quarta-feira (20) o seu parecer da peça orçamentária com montante de R$ 53 bilhões para emendas parlamentares. As emendas de comissão estavam estimadas em R$ 11,3 bilhões e foram definidas em R$ 16,7 bilhões. O projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) foi votado e aprovado na ontem na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e, depois, precisará ser votado em sessão do Congresso que deve ocorrer também em poucos instantes.

Eis os valores previstos:

• emendas individuais – R$ 25 bilhões;• emendas de bancadas – R$ 11,3 bilhões;• emendas de comissões – R$ 16,7 bilhões.A estimativa inicial era de R$ 49 bilhões reservados para as emendas. As de comissão estavam previstas conforme o critério determinado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece o valor correspondente a 0,9% da receita corrente líquida do governo em 2022 (aproximadamente R$ 11,3 bilhões).

Por isso,de acordo com a LDO aprovada pelo Congresso, as emendas individuais e de bancada são impositivas e terão cronograma para a sua liberação. Elas precisarão ser empenhadas (reservadas) até o 1º semestre de 2024 e pagas até o fim do ano.

O parecer de Luiz Carlos Motta também direciona R$ 4,9 bilhões ao Fundo Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) paras as eleições municipais de 2024.

No projeto original, o governo havia reservado R$ 939,3 milhões. O relator afirmou, entretanto, que o valor “ficou distante” do autorizado para as eleições de 2022 (R$ 4.961,5 milhões), por isso, aumentou o montante.

O acréscimo nos recursos para o fundo virá das emendas de bancada estaduais. Em novembro, a CMO aprovou a redução de até R$ 4,02 bilhões dos valores reservados à execução obrigatória de emendas de bancadas para turbinar o fundo.

Segundo a assessoria da CMO, houve redução nos valores direcionados para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e para o Minha Casa, Minha Vida. Para o programa habitacional, o Orçamento reservado diminuiu de R$ 13 bilhões para R$ 8,9 bilhões. Para o PAC, a redução foi de 27%, o que equivale a R$ 17 bilhões. Passou de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões.

O Bolsa Família, uma das principais bandeiras do governo do presidente Lula, teve o Orçamento de R$ 168 bilhões mantido pelo relator, estando descartado qualquer aumento no que vem.

Eis abaixo o resumo do parecer do Orçamento:

Geral:

Receitas: R$ 5,5 trilhões;

Despesas: R$ 5,5 trilhões;refinanciamento da dívida: R$ 1,7 trilhões.

Poderes

• Executivo: R$1,9 trilhão;• Legislativo: R$ 16,3 bilhões, sendo:
– Câmara: R$ 7,8 bilhões;- Senado: R$ 5,8 bilhões;- Tribunal de Contas da União: R$ 2,7 bilhões;- Judiciário: R$ 56,1 bilhões;- Ministério Público: R$ 8,5 bilhões;- Defensoria Pública: R$ 710,4 milhões

Total: R$ 1.916.300.000.000,00 (Um trilhão, novecentos e dezesseis bilhões e trezentos milhões de reais).

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.