Brasília – Cidadãos paraenses iniciaram na quinta-feira (7), um movimento de pressão através das redes sociais exigindo dos três senadores e dezessete deputados federais da Bancada do Pará no Congresso Nacional que se posicionem sobre os dois Projetos de Emenda à Constituição que tramitam na Câmara dos Deputados (PEC 410/2018) e outro no Senado (PEC 5/2019), que estabelecem o cumprimento da pena de condenados por um colegiado judicial (2ª instância), logo após a decisão do STF que derrubou a medida.

Na quinta-feira (7), o Pleno do STF, finalizou o julgamento sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54 que foram parcialmente atendidas por um placar de 6 votos a favor e 5 contra, pelos ministros, derrubando a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado), embora a decisão tenha mudado entendimento de 2016 do Pleno da própria Corte Superior de Justiça.

Em artigo publicado nas redes sociais, o coronel da reserva da PM do Pará, Alcebíades Maroja, apontou que a decisão do STF é ampla: “As consequências não serão sentidas apenas naqueles (colarinho branco) que agora têm a absoluta convicção que poderão roubar à vontade. Na verdade, mesmo aos ladrões, assassinos, do crime no varejo, acharão que também estão impunes por ter a ilusão de que a Lei é igual para todos (não é – somente aqueles que podem pagar caros escritórios para infinitos recursos estarão inclusos)”, escreveu.

Maroja conclui dizendo que: “Na verdade, a consequência estará presente no cotidiano dos brasileiros, sentindo a explosão da criminalidade em todos os níveis, com a institucionalização da ‘República da Impunidade’. Somente pobres criminosos do varejo serão presos doravante”, opinou.

Ainda na quinta-feira (7), 43 dos 81 senadores entregaram ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, uma carta de apoio à manutenção da prisão de condenados em segunda instância. O grupo reforçou que, juntos, os senadores que apoiam a manutenção da prisão representam cerca de 70 milhões de votos, de 33 diferentes estados e do Distrito Federal.

“É necessário avançar no combate à corrupção e delitos violentos no país. Criminosos precisam ser exemplarmente punidos com o máximo rigor da lei. Sem privilégios ou benefícios. É por acreditar que a Justiça deve ser igual para todos que assinei a Carta Aberta do Senado Federal encaminhada ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que defende a manutenção da prisão em 2ª instância”, declarou à reportagem, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

Ao receber os senadores, momentos antes da sessão que decidiu a matéria, o ministro presidente do STF teria explicado que, como não há cláusula pétrea no tema, cada ministro está livre para fazer o seu entendimento. Mais cedo os parlamentares se reuniram com o procurador-geral da República, Augusto Aras.

“Manifestamos nosso apoio à manutenção da prisão em segunda instância e para que haja andamento de investigação contra qualquer pessoa envolvida na Lava Jato. Doa a quem doer. Chega de impunidade”, afirmou o senador Major Olimpio (PSL-SP), pelo Twitter.

Também pelo Twitter, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) observou que, caso o STF derrube a prisão em segunda instância, caberá ao Congresso aprovar projeto tratando do caso.

Na sexta-feira (8), o senador Lasier Martins (Podemos-RS) avaliou que a medida trouxe decepção e tristeza para os brasileiros. Para o parlamentar, a decisão foi tomada pelos ministros como uma forma de agradecimento por suas indicações políticas para o cargo. “A maioria [dos ministros] vem de indicações do Collor, do Lula, da Dilma, do Temer, com quem eles têm compromissos. Então, não refletem a opinião e não têm a jurisprudência que os brasileiros querem para acabar com a corrupção”, disse o senador.

Tramitação das PECs no Congresso

No Senado, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta tem a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) como relatora. Já na Câmara dos Deputados tramita a PEC 410/2018, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que trata do mesmo tema.

O Parlamento tem autonomia para decidir sobre a prisão após segunda instância. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e das CCJs do Congresso se mostraram favoráveis a pautar o tema, propondo mudança na Constituição. O Centrão, no entanto, resiste à iniciativa.

Na Câmara, o presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Congresso precisa “avaliar o instrumento” para debater uma eventual modificação na lei, se por meio de uma PEC ou por alteração no Código de Processo Penal (CPP). “Com esta posição do presidente do Supremo, acredito que sim (que o Congresso pode pautar o assunto). Precisava avaliar o instrumento, se PEC ou mudança do CPP”, afirmou Maia.

No Senado, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), vai pautar a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) para a primeira sessão do colegiado. O texto acrescenta na Constituição que uma “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente”, independentemente de eventuais recursos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEMAP), porém, já demonstrou resistência em pautar a proposta.

Na quarta-feira, antes do término do julgamento, Alcolumbre disse que não “teria perspectiva” o avanço dessa matéria no Senado. Na Câmara, em outra frente, o presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que vai colocar a PEC sob relatoria da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) em votação até, no máximo, a próxima terça-feira (12). O texto muda o artigo 5º da Constituição (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado). Após pautar a matéria para a próxima segunda-feira, o deputado explicou que, diante das divergências jurídicas sobre a legalidade de mudar a Constituição, o texto em tramitação na comissão pode ser alterado, mas provavelmente em comissão especial. Há controvérsia entre juristas se a regra sobre o trânsito em julgado é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, se não pode ou não ser alterada.

Resistências

O tema tem forte resistência nos partidos do Centrão na Câmara. Líderes do PP, PL, DEM, PRB, PTB, PSD e Solidariedade — que somam mais de 250 votos na Casa — já se articulam para impedir qualquer apreciação da matéria.

“Uma matéria dessa no final do ano, com toda essa situação, com dificuldade de relacionamento entre Executivo e Legislativo, não passa”, opinou o líder do PL na Câmara, Wellington Roberto (PB).

O presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), argumenta que não há clima nem votos suficientes na Câmara: “A maioria dos deputados não aceita e não quer votar. E, caso isso venha a ser pautado, a maioria vai querer reafirmar o texto da Constituição.

Como se posiciona a Bancada do Pará?

Levantamento da reportagem do Blog do Zé Dudu, aponta que 3 parlamentares são a favor, 12 estão indecisos e 5 são contra a prisão em 2ª instância. Confira no quadro abaixo;

Atualização às 14 horas

Os deputados federais Joaquim Passarinho (PSD-PA) e Cássio Andrade (PSB-PA) entraram em contato com a Redação do Blog e esclareceram que são a favor da aprovação do Projeto de Emenda à Constituição que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 410/2018) sobre o cumprimento imediato de prisão de um réu com a confirmação da sentença condenatória pelo 2º grau de jurisdição, o órgão colegiado que aprecia os recursos apresentados contra o juiz singular.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília.