Uma emenda “jabuti” inserida de última hora na proposta (PLP nº 233/2023, do Poder Executivo) que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), foi aprovada pela Câmara e segue para o Senado, onde a oposição se articula para derrubá-la.
Apoiada pelo Executivo, a emenda muda uma regra prevista no arcabouço fiscal, o novo marco que rege as despesas da União, aprovado no primeiro ano do governo Lula.
O arcabouço prevê que, em seu primeiro ano de vigência (2024), se houvesse um “excesso de arrecadação”, ou seja, o governo poderia gastar mais. Esse gatilho viria de uma previsão de receitas maiores do que a arrecadação do ano anterior (no caso, 2023).
Como os primeiros meses de 2024 tiveram arrecadação forte – graças a um crescimento econômico maior, mas também devido a receitas atípicas e não permanentes, como a mudança na tributação de fundos no exterior –, na prática, essa mudança na regra pode liberar imediatamente R$ 15,7 bilhões para despesas, os quais o governo quer usar de imediato, antes da vedação legal em ano eleitoral. A manobra só foi percebida agora e deixou furiosos os congressistas de oposição ao governo.
O resultado de R$ 15,7 bilhões é a diferença entre o crescimento real das despesas no Orçamento deste ano (1,7%) e o limite de 2,5% fixado no arcabouço como patamar máximo de expansão dos gastos do governo.
O texto aprovado na Câmara também dispensa a análise do Congresso sobre o destino dessa liberação de verbas, atribuindo essa definição a um ato do Poder Executivo. “O governo armou uma cilada e nós caímos,” disse um dos líderes de partido de oposição.
Destravar esses R$ 15,7 bilhões neste momento pode aliviar uma série de pressões sobre o Executivo, como a que surgiu após o veto de R$ 5,6 bilhões a emendas de comissão do Congresso, além de ajudar a desbloquear R$ 2 bilhões em gastos que estão retidos. Também pode ser usado para reajustar salários de servidores públicos, que pressionam por aumentos ainda não previstos para este ano e que estão em “estado de mobilização”/pré-aviso de greve, às vésperas do 1° maio, data cara aos governos petistas, na qual se comemora o Dial Internacional do Trabalho.
Mas, além de um efeito imediato para 2024, a mudança de regra terá consequências a longo prazo. Ao elevar o patamar de gastos deste ano, o montante de despesas previstos para 2025 dentro do arcabouço fiscal vai subir também em R$ 15,7 bilhões, já que o novo regime prevê limites para expansão de gastos com base no exercício anterior. O mesmo efeito vai ocorrer para 2026 e assim sucessivamente, tornando o “jabuti”, um mal de efeito dominó e permanente.
Por Val-André Mutran – de Brasília
