Brasília – Deputados e senadores aprovaram em sessão conjunta do Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (21), o projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/2021) com aumento para os gastos sociais, à Ciência e Tecnologia, à Saúde e aumento salarial para algumas categorias do funcionalismo. Foi a última sessão do ano e o Congresso entra em recesso, retornando os trabalhos somente em 1º de fevereiro de 2022, quando cumprirá a última sessão desta 56ª legislatura. 

O Orçamento foi aprovado dentro do prazo constitucional após um acordo costurado nas últimas 24 horas, onde impasses sobre a destinação dos montantes de recursos, principalmente para o fundão eleitoral, quase inviabilizaram a aprovação da peça orçamentária que destinará R$ 89 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400 mensais por família. No projeto original, estavam destinados R$ 34,7 bilhões. A diferença é de R$ 54,4 bilhões.

Serão destinados R$ 40 bilhões para as despesas com benefícios previdenciários e o salário mínimo deve ser de R$ 1.210 no ano que vem.

As despesas com Saúde tiveram um crescimento de R$ 15 bilhões em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, chegando a mais de R$ 160 bilhões, em razão da persistência da pandemia do novo coronavírus.

Auxílio Brasil

Na rubrica de programas sociais como o Auxílio Brasil e outros gastos, o Congresso aprovou as emendas constitucionais 113 e 114, de 2021, que limitaram o pagamento de precatórios, as dívidas judiciais reconhecidas pelo governo, e mudaram o cálculo do teto de gastos. Isso abriu um espaço fiscal de R$ 110 bilhões no orçamento do ano que vem.

Caso a PEC dos Precatórios não tivesse sido aprovada, cairia o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, e o Poder Executivo seria obrigado em 2022 a pagar dívidas já transitadas e julgadas em última instância na Justiça (Precatórios) no valor de R$ 89,1 bilhões – ou 60% a mais do que o valor autorizado para este ano, de R$ 55,6 bilhões. No relatório final, o governo terá de pagar R$ 45,6 bilhões em precatórios no ano que vem.

Entre as despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado estão R$ 7,5 bilhões relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Já o teto de despesas primárias, que era de R$ 1,610 trilhão, passou a ser de R$ 1,666 trilhão.

Aumentos salariais

Diante de cinco anos sem aumento real de salários e com suas remunerações comprometidas pelo aumento brutal da inflação, alguns felizardos do funcionalismo público foram premiados com a decisão da Comissão Mista de Orçamento (CMO) de mudar o relatório final antes da votação nesta terça-feira. Os parlamentares concederam R$ 2 bilhões para reajuste de pagamento de servidores do Executivo e R$ 800 milhões para reajuste de agentes comunitários de saúde.

Fundo Eleitoral

A grande polêmica da peça orçamentária do ano que vem dividiu os parlamentares. O Fundo Eleitoral, que terá R$ 4,9 bilhões em pleno ano eleitoral, teria, na proposta original, R$ 2,1 bilhões, ou R$ 100 milhões a mais do que foi destinado nas eleições de 2018.

O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), tentou apresentar destaque que reduziria o valor do Fundo Eleitoral para R$ 2,1 bilhões, mas não obteve número suficiente de assinaturas. “Cada deputado deve colocar seu dedo na votação nominal para que o Brasil saiba como se posicionam,” defendeu.

Presidindo a sessão, o deputado Marcelo Ramos, no entanto, acusou o líder do PSL de fazer um “jogo de cena”. Ele lembrou que o Congresso já votou nominalmente o veto presidencial ao Fundo de Financiamento de Campanha. Ramos também recusou pedido de destaque do PT para conceder aumento real do salário mínimo.

O aumento do fundão foi defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele disse na semana passada que o financiamento público de campanha é para evitar o uso de recursos ilícitos nas eleições. “Sem milícias, sem tráfico. É preciso que tenhamos clareza quanto [à necessidade] do financiamento público,” afirmou Lira.

Orçamento secreto

Outro pomo da discórdia para a aprovação da peça orçamentária gerou e continua a gerar polêmica no Congresso. As emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9 foram mantidas. O Congresso aprovou resolução para aumentar a transparência e a publicidade das emendas, mas na prática o que se vê é quase uma compra de votos.

No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões), mas os critérios de distribuição são nebulosos.

Hugo Leal recomendou que a Comissão Mista de Orçamento constitua um grupo de parlamentares para colaborar com o relator-geral para examinar as indicações para emendas RP9. “Esse procedimento certamente contribuirá para que, da forma mais eficiente possível, as solicitações sejam convertidas em efetivas indicações a serem encaminhadas ao Poder Executivo,” argumentou para amenizar o clima ruim com os partidos de oposição.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) questionou as emendas de relator por não observarem indicadores socioeconômicos em sua distribuição. Ele acusou o governo de utilizar os recursos para influenciar as votações do Congresso.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}