Apresentado há mais de um mês no Congresso Nacional, o Pacote Anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, só agora começa a tramitar como matéria prioritária no Congresso Nacional, após mudança na abordagem e estratégia política do governo. Reunião entre Moro e o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) selou o acordo de paz que possibilitou a tramitação como prioridade na Câmara, uma vez que no Senado a matéria teve melhor receptividade.

Moro participou de uma reunião fechada com os deputados do grupo de trabalho (GT) responsável pela análise do pacote anticrime (PL 882/19) enviado pelo governo. O colegiado também examina dois projetos (PLs 10372/18 e 10373/18) elaborados por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Os parlamentares do grupo discutiram com o ministro suas ideias, teceram críticas e apresentaram sugestões sobre o pacote anticrime. “A gente precisa fazer de maneira muito cautelosa a compatibilização entre os projetos de Moro e de Alexandre de Morais”, aponta o deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG).

A proposta anticrime do governo tem medidas de combate à corrupção e ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e a organizações criminosas. Já os textos do ministro Alexandre de Moraes promovem uma série de mudanças na legislação penal, com o objetivo também de reforçar o combate ao crime organizado, às milícias privadas e ao tráfico de drogas.

As mudanças, segundo Moro, foram organizadas em 19 objetivos, que visam atacar três questões centrais: a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. Para o ex-juiz federal, os três problemas estão interligados.

Legítima defesa

Um dos pontos mais polêmicos do texto é uma mudança no artigo 23 do Código Penal, que trata do chamado excludente de ilicitude. O ministro mantém o entendimento da lei que o autor “responderá pelo excesso doloso ou culposo” durante uma reação, mas que o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se esse excesso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entende que a ideia “deve ser vista com muita calma”, enquanto a organização Conectas Direitos Humanos criticou a proposta frontalmente.  “Esse pacote cria uma legitimação de mortes praticadas pela polícia, o que é muito preocupante”, avalia o coordenador do Programa de Violência Institucional da organização, Rafael Custódio.

Moro diz que o projeto regula algo “que os juízes já fazem na prática”, e citou o caso do cunhado da apresentadora Ana Hickmann, que foi absolvido após matar, em legítima defesa, um homem que tentou atacá-la. “Talvez ele [o juiz do caso] decidiu dessa forma [pela absolvição] porque no fundo havia um excesso, mas ele não tinha uma alternativa legal para deixar de aplicar a pena”, avalia o ministro.

O projeto também mexe no artigo 25 do Código Penal, que trata do próprio conceito de legítima defesa, para explicitar que policiais em situação de conflito estão contemplados. “Nós não estamos ampliando a legítima defesa. Nós só estamos deixando claro na legislação que determinadas situações que se verificam no cotidiano caracterizam legítima defesa”, defendeu o ministro em audiência pública no Senado.

Soluções negociadas

Entidades de magistrados como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) deram apoio ao projeto, em linhas gerais, mas fizeram uma ressalva ao chamado “plea bargain”. Com mudanças no Código de Processo Penal (artigos 28 e 395) e na Lei de Improbidade Administrativa (artigo 17), cria-se um mecanismo para que o autor de um crime evite um processo e tenha benefícios se confessar a culpa. Para a Ajufe, a proposta “merece ajustes”, mas outras entidades, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) veem a ideia com bons olhos.

Diálogo com entidades

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) avaliou que o projeto precisa de “análise mais aprofundada” e viu com “estranhamento” o texto ter sido elaborado sem consulta a órgãos como o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias.

Moro negou que tenha faltado diálogo. “Conversamos com muita gente de fora da equipe, que contribuiu para o aprimoramento desse projeto”, afirmou o ministro.

Veja os 19 Eixos Principais das Propostas que compõem o Pacote Anticrime

Por Val-André Mutran – Correspondente em Brasília