A proposta do novo código de mineração, que o governo quer submeter ao Congresso em março, pode incluir uma mudança radical no tratamento que hoje é dado à cobrança de royalty de commodities minerais de exportação, caso a União acate uma solicitação que acaba de receber do governo do Pará, segundo maior Estado na balança mineral, atrás apenas de Minas Gerais.
O Valor teve acesso a um ofício que o governo paraense entregou nesta semana à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O documento enumera as alterações que o Estado do Pará deseja incluir na proposta. A principal mudança de regra diz respeito à flexibilização da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), como é chamado o royalty da mineração que as empresas pagam aos governos municipal, estadual e federal pela exploração mineral.
O governo paraense pede que commodities com grande peso em exportações – como o minério de ferro, que atualmente tem seu recolhimento de Cfem fixado em 2% – passem a se basear em “alíquotas variáveis por mineração e por destinação dada ao mineral”. Na prática, o que se pretende é fixar uma alíquota-piso, com possibilidade de aumento dessa alíquota, pelo Poder Executivo, conforme o aumento do preço internacional de venda do minério.
Segundo o governo paraense, a mudança permitirá que “o Poder Público também possa se apropriar de parte dos lucros extraordinários que beneficiam empresas em momentos de picos de mercado”.
O Pará pediu ainda que a União garanta aos Estados a competência para promover o licenciamento ambiental de atividades mineradoras, inclusive em áreas federalizadas. Hoje, boa parte dessa atribuição está atrelada ao Ibama. As medidas serão analisadas pelo governo.
Paralelamente, o Estado requereu para si a participação no resultado de lavras em terras públicas estaduais que foram federalizadas. Por razões de segurança nacional, a União passou a ter a responsabilidade por grandes áreas da região amazônica e, com isso, passou a ter direito ao recebimento da Participação no Resultado da Lavra (PRL), taxa que hoje tem percentual previsto em 50% do valor da Cfem.
O governo paraense reivindica a criação de um fundo mineral alimentado com parte da Cfem arrecadada e solicita assento no Conselho Nacional de Política Minerária (CNPM) para os Estados que tenham participação superior a 20% do PIB mineral do país. Atualmente, essa estrutura está concentrada no Ministério de Minas e Energia.
O Estado cobra também direito de recebimento de uma “participação especial” a ser paga no caso de exploração de grandes minas, em termos a serem disciplinados em decreto, a exemplo do que ocorre hoje com a exploração de petróleo.
As informações foram confirmadas pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes. Em entrevista ao Valor, ele disse que o governo federal foi receptivo às propostas. “O governo está numa fase de ouvir muito e falar pouco. Sentimos uma boa intenção em considerar nossas reivindicações. Vamos colocar nossa bancada no Congresso para garantir essas mudanças. Já estamos em alinhamento com o governo de Minas Gerais e vamos nos articular para defender o que é justo”, afirmou.
O Valor procurou a Superintendência de Política Mineral do governo de Minas Gerais, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O Ministério de Minas e Energia também não retornou ao pedido de entrevista.
O Pará é responsável por mais de 25% do PIB mineral do país e por 70% do saldo comercial. Hoje, 90% das exportações do Estado – que em 2011 somaram US$ 17 bilhões, e em 2012, US$ 13,5 bilhões – têm origem nas explorações de minerais e metais.
Essa matéria-prima, segundo Pontes, está desonerada de ICMS, restando ao Estado apenas a parcela de 23% que obtém com a cobrança da Cfem. Em 2012, o royalty da mineração representou apenas R$ 122 milhões em receita. Pelas regras atuais, os municípios ficam com 65% da arrecadação da Cfem, e o restante vai para a União.
Fonte: Valor Econômico
