Com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, em agosto, a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), relatora da Medida Provisória (MP nº 1.174/2023), que estabelece regras para a retomada de obras destinadas à educação básica que estão paralisadas, apresentará o relatório que irá à votação em Plenário. O Pará já aderiu à plataforma Mãos à Obra, na qual gestores poderão atualizar as informações sobre cada empreendimento paralisado. Assim, o governo federal poderá mapear rapidamente as obras que devem ser retomadas.

Desta forma, a sociedade pode acompanhar pela internet as obras paralisadas em escolas. Em audiência pública na comissão mista da medida provisória que criou o Pacto Nacional pela Retomada das Obras, participantes dizem que vários Estados estão aderindo. É o cado do estado do Pará. A plataforma Mãos à Obra foi lançada em março pelo governo para monitorar as obras paralisadas pelo país que precisam ser retomadas. O desconhecimento e a ausência de um Banco de Dados que pudesse subsidiar governos e órgãos de controle, era o principal obstáculo para o país enfrentar de forma definitiva como equacionar o problema de obras paralisadas no país, empecilho ao seu desenvolvimento e problema cuja solução se arrasta há décadas.

Dados já compilados

Segundo dados de abril de 2023, há mais de 930 obras paralisadas em escolas e mais de 2.600 inacabadas. Se todas fossem concluídas, haveria um aumento de aproximadamente 450 mil vagas na rede pública de ensino.

Em maio foi editada uma medida provisória instituindo um Pacto Nacional pela Retomada de Obras para a Educação Básica. O total previsto para terminar essas obras até 2026 chega a quase 4 bilhões de reais. Os valores repassados pela União aos Estados e Municípios seriam corrigidos pelo Índice Nacional do Custo da Construção, o INCC. Além disso, a União faria repasses extras mesmo depois das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE.

Os Estados poderão entrar com recursos próprios caso queiram acelerar as obras. Na audiência pública na comissão mista da MP, Flávia de Holanda Schmidt, representando o FNDE, explicou que qualquer pessoa pode acessar a página do Fundo na internet para saber quais são as obras paralisadas ou inacabadas.

Mariana Salles Portela Castro, da Casa Civil da Presidência da República, explicou que a plataforma Mãos à Obra, lançada pelo governo no dia 10 de março, tem o objetivo de monitorar as obras paralisadas pelo país. Ela disse que vários estados já demonstraram interesse em aderir ao pacto.

“A gente percebe que houve uma adesão grande desses Estados no Mãos à Obra, um interesse grande em registrar suas informações e sinalizar o seu interesse em participar dessas repactuações”, disse.

A deputada Flávia Morais, relatora da medida provisória, reclamou da quantidade de obras inacabadas no país e avalia que um dos problemas é a ineficiência.

“Essa tragédia nacional que é uma presença de tantas, inúmeras obras paralisadas, inacabadas em nosso país. Algum problema tem para a gente ter número tão altos. Estamos sendo ineficientes em várias coisas”, avaliou.

A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica

A Medida Provisória 1174/23 institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, que envolve União, estados, Distrito Federal e municípios a fim de concluir as obras e os serviços de engenharia em cerca de 3,5 mil escolas que hoje estão paralisados ou inacabados.

A MP prevê a adoção da correção dos valores repassados pela União aos entes federativos pelo Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), que, segundo o governo, reflete com maior precisão as oscilações de preços na construção civil.

A medida provisória prevê ainda recursos extras da União, mesmo se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já tenha transferido o valor inicialmente acordado. Estados que tiverem interesse em apoiar financeiramente a conclusão de obras em municípios poderão participar com recursos próprios.

A MP abrange obras com recursos do FNDE que estão com status de inacabadas ou paralisadas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Após a repactuação, haverá prazo de 24 meses para conclusão, que pode ser prorrogado por igual período uma única vez.

Na hipótese de obra ou serviço de engenharia inacabado, será feito um novo contrato entre o FNDE e o ente federativo, com a redefinição de valores e prazos. No caso de construções paralisadas, a retomada exigirá a assinatura de aditivo ao termo de compromisso vigente, também com novos prazos e valores.

Levantamento da CGU

Conforme o diretor de Auditoria de Políticas de Infraestrutura da Controladoria-Geral da União (CGU), Tiago Lucas de Oliveira Aguiar, a medida provisória está “alinhada com as recomendações do órgão” sobre obras paradas.

Tiago Aguiar informou que, em 2019, a CGU fez um levantamento de todas as obras paralisadas no País e as causas da paralisação e fez algumas recomendações ao governo federal. Dentre elas, sugeriu que não se iniciassem novas obras sem que aquelas em andamento fossem concluídas. Segundo o diretor de Auditoria da CGU, em 2019 eram mais 10 mil projetos em execução.

Na ocasião, a CGU também recomendou a elaboração de um plano de retomada das obras paradas, exatamente o que prevê a medida provisória, no caso da educação. “A MP traz um critério muito simples de priorizar a obra que está com porcentual de execução próximo do fim. Já a possibilidade de mudar o projeto, nós estamos falando de obras de dez anos atrás e talvez a necessidade do município seja diferente agora”, esclareceu.

O auditor da CGU fez ainda algumas sugestões ao parecer da relatora. Ele defendeu, por exemplo, que não sejam incluídos muitos critérios novos para seleção dos projetos a serem retomados, porque isso poderia dificultar a seleção e ainda levar a questionamentos judiciais sobre as escolhas. O técnico da CGU também propôs a inclusão de auditoria para acompanhar a execução dos contratos repactuados.

Atualização de valores

A deputada Flávia Morais, que também coordena a comissão externa de obras públicas paralisadas e inacabadas da Câmara dos Deputados, elogiou a medida provisória. “É um passo muito importante para que a gente possa avançar nesta pauta, porque nós já tivemos outras iniciativas, mas que vinham mais teóricas. A questão do recurso, a gente tem de botar na mesa, não adianta ficar fazendo de conta que não precisa atualizar esses valores. Isso é um fato, e é muito importante”, ressaltou.

O deputado federal Antônio Doido (MDB-PA), é o único membro da bancada paraense que tem assento na comissão externa de obras públicas paralisadas e inacabadas da Câmara dos Deputados.

A auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do Tribunal de Contas da União (TCU), Keyla Araújo Boaventura, concordou com a necessidade de recursos, mas apontou outros problemas que precisam ser resolvidos.

Ela citou, por exemplo, a ausência de monitoramento e fiscalização por parte do Fundo Nacional de Educação (FNDE), responsável pelo financiamento das obras. Além disso, os municípios teriam dificuldades na comunicação com o FNDE, além de não contarem com auxílio técnico para a elaboração de projetos.

O presidente da comissão mista que analisa a MP, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressaltou ser realmente “uma constatação nas bases” a característica diminuta das equipes do FNDE. E, por isso, haveria demora na análise de projetos.

No entanto, ele disse acreditar que, com a previsão de orçamento, será possível contornar os problemas. “Todos nós temos a convicção de que a educação é fundamental para o desenvolvimento do cidadão e do País, e ela só é importante quando chega ao Orçamento, porque no discurso ela está desde sempre, e nunca mudou nada”, afirmou.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.