A Lei Complementar nº 160/2017 trouxe alívio às empresas detentoras de incentivos fiscais estaduais concedidos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com o texto legal, não será cobrado das empresas o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos últimos cinco anos, bem como serão convalidados os incentivos fiscais em curso.
Contudo, apesar de o Estado já ter formulado dois Decretos convalidando os incentivos fiscais paraenses, ainda é necessário que, até o dia 31 de dezembro de 2019, seja aprovada uma Lei Ordinária ratificando a validade das normas de incentivo estaduais. Os incentivos fiscais que não estiverem relacionados no texto legal serão automaticamente revogados.
O alerta foi levantado durante o Seminário Reforma Tributária, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) e o escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados, realizado na manhã desta terça-feira (03), na sede da Federação. O mestre e especialista em Direito Tributário, Leonardo Menescal, alerta que os contribuintes paraenses devem ficar atentos não apenas quanto ao prazo do Estado do Pará para aprovar a Lei Ordinária, mas também se a norma concessiva de incentivos fiscais relativas ao seu empreendimento está relacionada no texto legal. “Para tanto, é essencial acompanhar de perto o trâmite legislativo do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa. O empresário precisa estar atento a isso”, diz.
Propostas de Reforma Tributária
Durante o Seminário também foram analisadas as diversas propostas de Reforma Tributária que estão na espera de pautas do Congresso e na boca dos especialistas. A apresentação foi feita pelo doutor em Direito, Fernando Facury Scaff, que mostrou os problemas do atual Sistema Tributário, o histórico de tentativas de Reformas dos governos passados e as propostas em evidência no momento.
Para Scaff, os projetos pensados até agora não resolvem a questão tributária, pois, segundo ele, há um conjunto de outros aspectos que não estão sendo considerados pelos parlamentares, que estão preocupados apenas com o âmbito constitucional. “A Reforma Tributária é um tema relevante, que atinge os negócios e as pessoas como um todo, mas existem aspectos importantes que não estão sendo observados. Questões do dia a dia como o elevado percentual de multas tributárias, dificuldades de obtenção de certidões negativas de débito, instituição de substituições tributárias desnecessárias, dentre outras situações. Para reduzir a carga tributária, a solução é a redução de alíquota, simplificação tributária, redução de encargos e exigências de burocracias fiscais e facilitação de operações para as empresas”, diz.
