Por Val-André Mutran – de Brasília


Aprovado pela manhã desta terça-feira (15) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Plenário do Senado aprovou há pouco, com unanimidade de 68 votos, o texto-base do Projeto de Lei 5.478/2019, que garante a estados e municípios a distribuição de parte do bônus de assinatura do leilão dos campos do pré-sal considerados excedentes ao previsto na cessão onerosa feita à Petrobrás. Os senadores, por acordo, derrubaram um destaque feito à matéria que após a aprovação, segue à sanção presidencial ainda na quarta-feira (16).

Caberá ao estado do Pará, R$ 705 milhões de reforço no caixa (cota-parte de 15%), e a cada um dos 144 municípios paraenses, uma cota-parte dos outros 15% que foram destinados aos municípios.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que avaliou o mérito da proposta, o PL foi aprovado pela unanimidade de 23 votos.

Pelas regras da proposta, serão destinados 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal devem receber 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%. O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento.

Discussão

O embate foi justamente na distribuição para os estados. Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição 98/2019 previa que as unidades da Federação receberiam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), agradando aos entes mais pobres, que recebem um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.

A Câmara mudou essa regra e aprovou o PL 5.478/2019, para que dois terços sejam distribuídos segundo o FPE, e um terço obedeça a um critério que compense as perdas dos estados exportadores com a desoneração prevista pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro 3% da parcela da União (que fica, então, com 67% do bônus) uma vez que é o estado confrontante – de onde será efetivamente retirado o petróleo.

Emenda

Embora o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), tenha votado favoravelmente ao projeto, uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rendeu uma discussão que se estendeu por quase duas horas. Rogério tentou compensar os estados do Norte e Nordeste, além do Distrito Federal, pelas perdas com o novo critério que introduziu a regra de um terço referente à Lei Kandir (que representa 5% do bônus de assinatura). Para isso, a emenda prevê retirar mais 3% da parcela da União para que sejam distribuídos aos estados que saíram perdendo.

Rogério questionou a mudança no cálculo da distribuição dos estados feito pela Câmara, uma vez que isso havia sido acertado entre senadores e deputados. Ele disse que não houve óbice ao pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que 3% fossem destinados ao Rio de Janeiro, mas não entendia por que outros 3% não poderiam ser destinados a 17 estados mais pobres.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), frisou que a União não tem como abrir mão de mais 3% dos recursos porque, como os estados, passa por uma situação frágil de equilíbrio fiscal.

Relatório

Ao apresentar o relatório, Omar disse não concordar com tudo o que foi combinado e reconheceu que seu estado, o Amazonas, ganharia mais se todo o dinheiro fosse distribuído segundo o FPE.

O relator reconheceu que o governo federal tirou 33% do que poderia receber para a participação dos estados e municípios pela primeira vez na história.

“Apesar das divergências que eu tenho em relação ao ministro [da Economia] Paulo Guedes, é de se louvar essa iniciativa de distribuir os recursos dessa forma. Qualquer outro presidente teria ficado com todo o dinheiro para distribuir aos estados e municípios como bem entendesse. Estamos dando um primeiro passo para que a gente possa fazer uma distribuição melhor dos recursos arrecadados pelo governo federal,” disse.

Em seu relatório, o senador lembrou que os critérios previstos no PL se aplicam exclusivamente ao leilão de novembro dos campos do pré-sal considerados excedentes do previsto na cessão onerosa feita à Petrobrás, quando se acertou a retirada de cinco bilhões de barris. Omar também defendeu mudanças na aplicação dos recursos destinados ao Fundo Social, atualmente repassados na totalidade à União. O Fundo é composto pelo dinheiro pago pelas petroleiras a título de royalties.

Em outro trecho do voto, ele concorda com as regras do PL para que o dinheiro seja usado no pagamento das previdenciários e investimentos, nesta ordem de prioridade para os estados. Para os municípios, não há a priorização das despesas previdenciárias.

“Esses recursos configuram uma receita extraordinária e seria inapropriado e, até mesmo temerário, utilizá-los de forma a criar novas despesas permanentes,” destacou o relator.

Acordo

Muitos parlamentares usaram a palavra para passar um recado aos eleitores: mesmo não satisfeitos com a divisão para estados, votariam a favor da proposta para o bem dos municípios. O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) disse que votaria a favor da matéria com a ressalva de que o critério do acordo retirava recursos do estado do Pará, já penalizado com os prejuízos advindos da Lei Kandir.

A senadora Daniela Ribeiro (PP-PB) falou nessa mesma linha. Para ela, o acordo da Câmara resulta em perdas dentro do montante que era esperado, mas, para que os municípios consigam o que lhes é devido, ela é favorável à aprovação.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu a aprovação porque, embora a Bahia saia perdendo pelo critério misto (FPE mais Lei Kandir), votaria pelo compromisso que tem com os municípios baianos. Ele repudiou a ideia de o projeto ficar indo e voltando entre Câmara e Senado até que se atinja um acordo.

Pressa

Fernando Bezerra explicou que a pressa em aprovar o projeto deve-se à urgência do governo em encaminhar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) pedindo a abertura do crédito que tornará possível o pagamento do que a União deve à Petrobras, ainda sobre o reajuste da cessão onerosa (cerca de R$ 33,6 bilhões). Disso, segundo ele, depende todo o leilão.

Produtores

Os senadores que lutavam para emplacar mais 3% para Norte e Nordeste frequentemente mencionaram o acordo que deu ao Rio de Janeiro — estado confrontante do petróleo a ser extraído — uma parcela de 3% do montante de 70% destinado à União. O senador Flávio Bolsonaro lembrou que há compensação porque, num eventual acidente, por exemplo, o impacto é sentido por essa população.

“Além disso recebemos uma grande quantidade de pessoas que se envolvem com a exploração do petróleo, e é preciso ter escola e saúde para essa população,” justificou.

Para Bolsonaro, todos os senadores dos estados do Nordeste e Norte podem votar orgulhosos “porque o acordo é bom para todos, todos ganham”.

Representante de um estado que também ganhou um aumento substancial dos recursos pela divisão mista, o senador Carlos Viana (PSD-MG) convocou os senadores a debater os critérios de divisão não só do petróleo, mas de riquezas como o minério.

“A contribuição do minério foi distribuída por igual para todos os estados e à Minas sobraram ‘os buracos e as mortes’. Os estados confrontantes do petróleo recebem uma percentagem, mas Minas nunca recebeu,” protestou.

Pacto Federativo

Após o debate, o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da primeira proposta de emenda à Constituição (PEC 98/2019), reclamou que a Câmara não deveria ter feito a alteração que distribuiu 5% dos recursos do bônus aos estados segundo a Lei Kandir. A agenda de sete itens do pacto federativo seria resolvida pelo Senado de acordo com um acerto feito pelos presidentes das duas Casas.

“Ou os presidentes das duas Casas se entendem ou vamos intensificar um conflito que eu não desejo e que pode parar o país,” alertou.

Houve comemoração no Plenário após o anúncio da aprovação da matéria.