A proteção e garantia dos direitos dos animais tem, cada dia mais, ganhando força. Iniciativas e punições legais têm mudado a realidade na proteção e defesa dos animais vítimas de maus-tratos.

Hoje, a Constituição Federal considera crime maus tratos a animais, sejam silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos. A Lei 9.605/98, em seu artigo 32, pune, com pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, aquele maltrata animais. Em caso de morte decorrente dos maus tratos, essa pena é aumentada de um sexto a um terço, de acordo com o parágrafo 2º, do mesmo artigo.

Apesar da existência da pena, a punição a quem comete os maus tratos, ainda é branda, já que, de acordo com o artigo 33, parágrafo 2º, alínea C, do Código Penal Brasileiro, o criminoso cumprirá a pena em regime aberto. O que é considerado injusto pelos que apoiam a causa animal. Por se tratar de um crime tão cruel, a seres tão inocentes, não deveria ter uma pena tão ínfima, ainda mais havendo tantos casos de abandono, maus tratos e outros.

Em Parauapebas, esta semana, a causa em favor dos animais, teve um avanço. O Projeto de Lei nº 172/2022¸ de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), foi aprovado pela Câmara Municipal. A proposta determina que aquele que cometer crime de maus-tratos a animais deverá arcar com as despesas do tratamento, assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão.

O agressor também ficará obrigado a ressarcir à administração pública municipal por todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal. O ressarcimento não substitui as sanções penais cabíveis.

“Muitas vezes, as lesões causadas pelos infratores são custeadas por ONGs de proteção animal, por seu tutor ou ainda pelo município, como forma de cuidado. Mas precisamos acabar com a ‘folga’ dos agressores e inibir tal prática, razão pela qual este projeto de lei visa cumprir com o dever do estado de zelar pelo bem-estar animal e responsabilizar aquele que maltratar os bichos, pelos danos decorrentes do seu ilícito, para além do enquadramento na esfera criminal”, justifica Eliene Soares no texto da proposição.

Para quem atua diariamente na proteção e defesa da causa municipal no município, as medidas legais ainda não alcançaram grandes vitórias, como desejado por quem acompanha de perto atos de crueldade.

Para a presidente da Associação dos Amigos e Protetores dos Animais e do Meio Ambiente de Parauapebas (Apama), Byanka D’lavor Teixeira da Silva, a iniciativa é louvável, mas o que se espera, de fato, é que a lei se torne eficaz, não apenas como muitas que surgem, “mas, infelizmente, não funcionam na prática”.

“Além do proposto pela vereadora, temos outros projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Parauapebas com esse mesmo contexto, mas até agora nada aconteceu. Nenhuma penalidade aplicada a quem comete o crime em nosso município, nenhuma multa. A nossa expectativa é de que o projeto saia do papel, pois a cidade tem diversas ocorrências de crimes de maus tratos, casos que ficam impunes, pela fragilidade das leis que deveriam ser aplicadas, mas, infelizmente, não acontece como o esperado”, frisou Byanka.   

Exemplo de que a maldade humana não tem limites é o caso do cãozinho Joca, resgatado recentemente pela Apama, após ser vítima de atropelamento. Ele teve uma das patas amputadas e todo o tratamento foi custeado pela ONG, que hoje vive de iniciativas de voluntários que abraçam a causa e transformam a vida dos animais vítimas de maus-tratos. Após receber todo tratamento Joca foi adotado e leva uma vida normal, graças à iniciativa de pessoas que amam e protegem os animais, mesmo quando não se tem total condições para isso.

“Assim como o Joca, temos diversos animais resgatados vítimas de maus-tratos que precisam de cuidados e proteção. Nossas despesas são altas, pois todos os dias precisamos salvar vidas que gritam por socorro. Muitas das vezes recebemos apoio da sociedade e voluntários para manter o tratamento na clínica veterinária e nem sempre temos o valor e, então, as despesas só aumentam. Mas, apesar do desafio, não vamos parar”, prometeu a presidente da Apama.  

Tramitação

O Projeto de Lei nº 172/2022 segue para sanção pelo Poder Executivo Municipal.