Foi discutido e aprovado em segunda e última votação o Projeto de Lei nº 013/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano 2016. A apreciação ocorreu durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (30). A proposição, que estabelece as prioridades da administração pública municipal e determina as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do município, recebeu somente uma emenda modificativa da Comissão Mista de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
A emenda alterou o artigo 24 do projeto, que possuía a seguinte redação: “O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos…”. Com a adequação, passará a vigorar da seguinte maneira: “O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos…”.
O relator da emenda, Euzébio Rodrigues (PT), explicou que a mudança foi feita com o intuito de corrigir a permissão ao Executivo de transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários simplesmente por decreto, sem ter uma lei específica que autorize. Essas três ações são formas de realocação de recursos, que, de acordo com a Constituição Federal, só podem ser realizadas mediante autorização legislativa.
“Cada transposição ou transferência de recursos necessita de explicação e justificativa pontual de onde e como se pretende fazer alteração na Lei Orçamentária. De outra sorte, essa concessão aberta e ilimitada seria uma carta em branco para o chefe do Poder Executivo, a lhe permitir alterar, de forma unilateral e ampliada, conteúdos básicos da programação orçamentária”, argumentou Euzébio Rodrigues na justificativa da emenda.
Durante a apreciação da proposição, Bruno Soares (PP) destacou que o objetivo desta emenda é garantir que a população saiba o que está sendo feito com os recursos públicos e garantir que o Legislativo possa acompanhar a destinação das verbas. “Porque senão para que serviria o planejamento plurianual, para que serviria a LDO e a própria LOA? Essas diretrizes são uma forma de a gente ter a segurança de saber pra onde está indo o recurso público”.
José Pavão (SDD) acrescentou que “se aprovássemos esse artigo como veio, nós estaríamos abrindo mão das nossas funções”. Israel Pereira, o Miquinha (PT), ressaltou que esta não foi a primeira vez que o Executivo enviou para a Câmara o projeto da LDO com essa mesma intenção. “Tira a autonomia da Câmara de dizer para a sociedade o que está fazendo aqui”. Já a Irmã Luzinete (PV) destacou que a Casa “não vai deixar o governo fazer o que quer com o dinheiro público por meio de decreto”.
O projeto da LDO 2016 será encaminhado para sanção do Poder Executivo Municipal.
Fonte: ASCOM CMP