O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas (Comdcap) realiza oficina de Elaboração de Plano de Trabalho para Organizações da Sociedade Civil (OSC). A oficina objetiva qualificar essas entidades que, para funcionar, precisam estar registradas no Comdcap, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
A oficina ocorrerá, de forma presencial, obedecendo todos os protocolos de prevenção à Covid-19, nos dias 23, 24 e 25 de junho, das 15h às 18h, no auditório do Sistema Nacional de Empregos (Sine), no Bairro Cidade Nova. A oficina visa orientar os presidentes e funcionários das OSC, que são os responsáveis por elaborarem o Plano de Trabalho Anual das entidades que representam, seguindo os moldes exigidos pelo Comdcap e conforme orientam as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Comdcap é o órgão responsável por elaborar e fiscalizar políticas em defesa dos direitos da criança e do adolescente no município, no esforço de se fazer cumprir o que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o Art. 90, § 1º do Estatuto, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, e fará a comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho. Será negado o registro à entidade que não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do ECA; esteja irregularmente constituída; tenha em seus quadros pessoas inidôneas; e não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
Por isso, visando orientar as entidades sobre os procedimentos corretos, seguindo o que orientam as Resoluções 71 e 74, do Conanda, e, ainda, a Resolução 007 do Comdcap, é que o Conselho irá realizar a oficina para a Elaboração do Plano de Trabalho para as OSC que estejam pleiteando registro de inscrição. Quem quiser obter maiores informações sobre a oficina pode ligar para o número (94) 3346-8224- Ramal 240- ou acessar o site do Comdcap: comdcap@parauapebas.pa.gov.br.
O público alvo são as OSC de Parauapebas, que pleiteiam inscrição ou renovação de registro no Comdcap, para o biênio de 2021/2023. A inscrição deverá ser feita pelo Formulário, que estará disponível pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAlpQLSebHwsFM7Zel7QM1nHIFLsQCCt3P0jKr6dhsY1M8w8oUw4-cQ/viewform?usp=sf_link.
Os interessados deverão se inscrever até a próxima terça-feira (22), com horário limite às 18h. Somente poderão se inscrever dois participantes por OSC. Para obter certificação da oficina, o representante deverá cumprir com 70% de participação nas atividades da oficina.
A oficina está programada para acontecer em três etapas, conforme cronograma abaixo:
1º Dia (23/06/2021):
Temática: A Legislação que rege o atendimento à criança e o ao adolescente, a nível nacional e municipal;
2º Dia (24/06/2021):
Temática: A Elaboração da Prestação de Contas das OSC inscritas no Comdcap;
3º Dia (25/06/2021):
Temática: A Elaboração do Plano de Trabalho, conforme a Resolução 007 do Comdcap.
Tina DeBord
