O município de Parauapebas, localizado no sudeste do Pará, finalmente fará a licitação para a concessão do transporte coletivo municipal. A concorrência será realizada no dia 17 de maio de 2023, e terá como critério o menor valor de tarifa.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição no site do TCM-PA.

Histórico

Parauapebas tem o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do estado do Pará, e até hoje não realizou licitação para o transporte público municipal. Desde março de 2018, a Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas opera o serviço de transporte coletivo na cidade.

Em agosto de 2020, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito, Darci Lermen, e o ex-prefeito Valmir Mariano. Ambos descumpriram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão ministerial e não cumpriram ordem judicial.

O caso refere-se à realização da licitação para exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros. A ação por ato de improbidade foi instruída com cópia de processo de execução do TAC, ajuizado após o descumprimento dos termos do acordo.

Em março de 2011, Lermen firmou TAC com o MPPA, se obrigando voluntariamente a realizar procedimento licitatório para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros. Os prazos não foram cumpridos, e durante esse tempo, não foram tomadas providências pelo gestor, segundo aponta o órgão.

Após o término do prazo de 180 dias para a publicação do edital de licitação, o Ministério Público ajuizou a ação de execução do TAC, em novembro do mesmo ano.

O governo municipal argumentou que não poderia cumprir a obrigação de forma imediata devido a questões operacionais e apresentou cronograma que iria até o final de 2014. O MP consentiu com a suspensão da execução até o final do cronograma apresentado, no entanto, afirma que “o prefeito permaneceu inerte, injustificadamente, até o final do seu mandato, 31 de dezembro de 2012”.

Sucessor de Lermen, o então prefeito Valmir Mariano também não cumpriu o TAC firmado, nem os prazos estabelecidos pelo próprio município. Após o término do prazo da suspensão do processo, em maio de 2015, a Justiça determinou que o município publicasse o edital de licitação no prazo de 30 dias, sob pena de execução de multa disposta no TAC. A gestão recorreu, mas não foi dado provimento ao recurso.

Apesar da decisão judicial, o prefeito Valmir não fez a publicação do edital até o final de seu mandato, em dezembro de 2016. A Promotoria ressalta que mesmo com o retorno de Darci Lermen à prefeitura, em janeiro de 2017, até hoje não foi cumprida a determinação judicial, nem o TAC por ele mesmo assinado.

“Observa-se que foram oportunizadas inúmeras chances aos gestores públicos que se sucederam para que efetivamente cumprissem o que fora pactuado com o Ministério Público. No entanto, os requeridos agiram em descaso ao TAC firmado e à decisão judicial,” enfatiza o promotor Emerson de Oliveira.

Ao final da ação, a Promotoria requer a condenação do prefeito e ex-prefeito nas penas da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92): perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Modelagem

Parauapebas contratou a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE), instituição gestora de projetos públicos e privados de Florianópolis (SC), para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. Além disso, coube à Fepese a formulação e detalhamento do modelo para concessão dos serviços de transporte público coletivo.

A contratação se deu por dispensa de licitação, e o extrato do documento foi publicado no Diário Oficial da União, em 11 de setembro de 2023.

_{Por Alexandre Pelegi
Fonte: Diário do Transporte}