Os motoristas de aplicativo que atuam em Parauapebas, sudeste do Pará, vêm buscando a oportunidade de continuar a exercer a profissão nas ruas do município. No início do mês de março, eles realizaram diversas manifestações contra a aplicação da Lei Municipal n.º 5.168/2022, que entrou em vigor em janeiro deste ano, considerando MotoUber irregular e exigindo que condutores se cadastrem em plataforma municipal.
Taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos devem, de acordo com o texto, se cadastrar no dispositivo Mobi Legal, do Departamento de Trânsito e Transporte de Parauapebas (DMTT). Os únicos fora da exigência seriam os chamados motoubers, que não foram contemplados pela lei municipal, ficando assim proibidos de exercer a modalidade no município.
Para garantir sua circulação no município, os motoristas de transporte individual de passageiros e representantes do Sindicato de Motoristas de Transportes por Aplicativo do Estado do Pará (Sindtapp) se reuniram na última terça-feira (14), na Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), para retomar o debate sobre a viabilidade de regulamentação conforme a apresentada pelo município.
A categoria obteve uma decisão favorável na Ação Civil Pública contra a lei municipal que regulamenta e fiscaliza seu funcionamento, revogando-a por meio de decisão judicial assinada pelo juiz Lauro Fontes, no dia 6 de março. Os condutores de aplicativo buscam agora uma modificação legislativa que contemple pontos apresentados por eles.
A principal dificuldade apontada para cumprir a lei é a cobrança de taxa de vistoria e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que segundo o presidente da delegação do Sindtapp, Antônio Rayron, devem afetar apenas as plataformas. “Ao retomar essa discussão, queremos garantir os direitos dos motoristas. Mantendo esse diálogo em ambas as partes, creio que o poder público irá contribuir muito – tanto para a segurança dos motoristas quanto da população,” acrescenta.
Segundo a advogada Adriana da Silva Lima, que representa o sindicato, a intenção da ação civil foi viabilizar da melhor maneira a regulamentação, não excluindo nenhum tipo de categoria, mas adequando-a para que todos possam trabalhar.
“Agora que nós temos essa cautelar da ação pública, o Sindtapp aproveita esse momento para conversar com o Executivo, com as secretarias e órgãos competentes para que possamos chegar a um denominador comum que seja melhor para todos,” explica. “Eu acho que a lei será muito bem-vinda se adequar a regulamentação e a fiscalização; ela se faz necessária em um contexto que fique bom para todos,”.
A Semsi reforça seu compromisso em oferecer mais segurança à população, e ouvir todas as categorias relacionadas ao transporte sempre que necessário. “Estamos cumprindo a decisão judicial e fomos procurados pela categoria para retomar a discussão sobre a regulamentação e fiscalização desta modalidade, tanto para carros, como para motos, e nos colocamos à disposição para ouvir as demandas com o intuito de que seja garantida em primeiro lugar a segurança dos nossos munícipes”, pontua o secretário Denis Assunção.
Outras reuniões serão realizadas após o protocolo da manifestação de modificação legislativa, conforme os apontamentos da categoria. Hoje, Parauapebas conta com cerca de mil profissionais que atuam com a modalidade na cidade, entre 99 e MotoUber.
