O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado e a promotora de Justiça Crystina Michiko Taketa Morikawa, celebrou, na última segunda-feira, 21, com o Município de Parauapebas, representado pelo prefeito Valmir Queiroz Mariano, e a empresa Decol Engenharia e Comércio Ltda, representado por João Lauro Araújo Tavares, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que sejam concluídas as obras do Hospital Municipal de Parauapebas (HMP), cujo início remonta o ano de 2008 e não foram finalizadas até hoje, devido às várias alterações do projeto, o que está prejudicando a sociedade local que necessita do atendimento do SUS.

Atualmente a população da cidade está sendo atendida de forma precária no único hospital municipal em funcionamento, já que as obras do HMP se arrastam há cinco anos, com constantes investimentos sem que a sociedade receba em contrapartida o atendimento digno de saúde.

Há ainda a necessidade de regionalizar os serviços do HMP para que o atendimento da população se faça da melhor maneira possível. De acordo com os representantes do MPPA “é possível realizar alterações (quantitativas e qualitativas) no contrato administrativo, para melhor adequação técnica aos objetivos contratados, em razão de fatos não previstos ou imprevisíveis por ocasião do pacto inicial”.

Porém, para que o novo hospital municipal venha a estar apto a receber a demanda de um hospital regional, se fazem necessárias novas adequações no contrato, que resultarão em um acréscimo de cerca de R$ 9.754.218,35 no valor e uma prorrogação do prazo de entrega de mais 180 dias.

Após concluído, o Hospital Municipal deverá realizar atendimentos materno-infantil, hemodiálise e urgência em trauma de usuários do Sistema único de Saúde (SUS), não apenas a população de Parauapebas, mas também dos municípios próximos como Canaã dos Carajás, Curionópolis e Eldorado dos Carajás.

Entenda o caso

Em 2008 foi contratada a empresa Multisul Engenharia Ltda para realizar as obras do Hospital Municipal de Parauapebas com valor de R$ 8.683.139,35, no prazo de 12 meses, porém, em razão da necessidade de se realizar adequações ao projeto inicial e alterações na execução do projeto, as obras foram paralisadas. Posteriormente, em janeiro de 2011, a Prefeitura contratou a empresa Decol Engenharia e Comércio Ltda, no valor de R$ 25.235.644,38, para realizar a execução do projeto de conclusão e ampliação do novo HMP, empresa esta que está hoje na execução das obras.

O projeto já foi alterado sete vezes, o que exige prorrogação do prazo de execução e aumento quantitativo nos valores da obra. Até o nono termo aditivo, a obra já alcançava o montante de R$ 39.004.892,93, dos quais aproximadamente 12 milhões referem-se às adequações do projeto inicial.

A preocupação maior do MPPA é a de que “o recebimento da obra nos termos em que está contratada poderá impossibilitar o início imediato do atendimento ao público dessa futura unidade de saúde, posto que demandará a realização de novo procedimento licitatório para a contratação de outra empresa para as adequações que se fazem necessárias para o funcionamento do hospital”, ressaltam os representantes do Ministério Público.
Dos termos

Assim, foi firmado no TAC que, no prazo de 30 dias, o município de Parauapebas deverá elaborar projeto com as alterações recomendadas pelo Governo do Pará e encaminhá-lo à Decol para elaboração de proposta financeira e ao MPPA, bem como deve comprovar e reservar os recursos orçamentários e financeiros necessários para pagamento dos serviços executados.

Deve ainda realizar consulta ao Tribunal de Contas do Município (TCM/PA) sobre a viabilidade financeira do adiamento contratual pretendido, assim como da adequação da proposta de adiamento contratual com a empresa Decol, verificando a legalidade deste adiamento.

Solicita ainda que o Município encaminhe ao MPPA cópia do projeto originário e demais alterações realizadas ao longo da execução da obra, assim como informações sobre a execução dos contratos firmados anteriormente. Pede também que sejam enviadas informações atualizadas sobre o número de habitantes e a prestação dos serviços públicos de saúde do município, como número de hospitais, leitos disponíveis, principais atendimentos e números de pacientes atendidos para o serviço de hemodiálise, maternidade e traumatologia.

Deve ainda apresentar ao MPPA relação de todos os equipamentos adquiridos para suprir o novo hospital municipal, com indicação do local onde estão armazenados e o estado em que se encontram.

No prazo de 30 dias, a empresa Decol Engenharia deve demonstrar sua regularidade fiscal e financeira ao MPPA; apresentar proposta financeira para a finalização do projeto e execução de obras do HMP e expor relatórios de todos os serviços já realizados e a data da aquisição dos equipamentos previstos no contrato firmado.

Por fim, no prazo de 180 dias a partir da assinatura do termo aditivo, a Decol deverá entregar a obra devidamente concluída.

Caso as obras não sejam concluídas no período firmado, o Município deverá notificar a Decol e determinar a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade pela inexecução do contrato.

Veja AQUI o TAC na íntegra.