O governo do prefeito Darci Lermen mandou à Câmara dois projetos de lei para deixar maior a já robusta envergadura administrativa do Poder Executivo municipal. Darci quer criar duas novas autarquias, com orçamento e pessoal próprios, para tirar do colo da Administração Direta – leia-se prefeitura – a responsabilidade sobre o desenvolvimento urbano e os parques que estão sendo criados na esteira do Programa de Saneamento Ambiental de Parauapebas (Prosap), entre outros serviços e equipamentos públicos.

A medida promete render uma polêmica daquelas, mas não deve encontrar resistência no Legislativo, onde, atualmente, todos os vereadores estão alinhados ao governo. As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu.

O PL nº 211/2022 trata da criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Parauapebas (Comdup) para, segundo a prefeitura, coordenar a concepção e a implementação da política de desenvolvimento urbano local, em conjunto com a sociedade civil e com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas setoriais de mobilidade, habitação, saneamento ambiental e infraestrutura urbana.

Na mesma toada, o PL cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), cujos recursos arrecadados ficarão sob a batuta da Comdup. A companhia, aliás, terá em sua estrutura nada menos que 11 gerências e um total de 17 cargos comissionados para diretor-executivo (1), assessor de comunicação (1), controlador interno (1), diretor (3) e gerente (11). O custo inicial de manutenção em 2023 é estimado em R$ 3,604 milhões, dos quais R$ 2,907 milhões vão para a folha da autarquia.

Em mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura de Parauapebas reconhece que o município apresenta problemas complexos no tocante à irregularidade fundiária e ao parcelamento e uso do solo, o que torna urgente e necessária a estruturação da autarquia com vistas a possibilitar a efetiva operacionalização da regularização fundiária e do planejamento urbano municipal.

A Procuradoria da Câmara já analisou o projeto e não viu problemas para que ele siga adiante, exceto pela inserção do cargo comissionado de controlador interno na estrutura de pessoal da Comdup. Isso porque já deu entrada no próprio parlamento uma nova versão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do município, em que o cargo comissionado de controlador interno passa a ser de provimento efetivo, ou seja, com acesso por concurso. Assim, não haveria razão de ser em criar a companhia com esse cargo de livre nomeação.

Gestão de parques

O PL nº 213/2020, por seu turno, traz a criação do Instituto de Gestão de Parques, Áreas Verdes e Equipamentos Turístico de Parauapebas (Igetur), com a finalidade de viabilizar todos os serviços de instalação, manutenção e conservação de parques públicos, jardins, praças, parques lineares urbanos, áreas verdes e logradouros na zona urbana.

A estrutura do Igetur contempla 18 cargos comissionados, sendo diretor executivo (1), diretor administrativo (1), diretor de operações (1), assessor de comunicação (1), coordenador de parques (1), coordenador de equipamentos turísticos (1), coordenador de obras (1), coordenador de áreas verdes (1) e gerentes (10). 

O curioso é que, conforme percebeu o Blog do Zé Dudu, o vencimento do assessor de comunicação do Igetur, no valor de R$ 7.223,37, está abaixo do mesmo cargo na Comdup, cuja remuneração básica é de R$ 10.363,92. Isso se deve ao fato de terem enquadrado o assessor do Igetur num padrão de vencimento inferior ao do cargo criado na companhia, muito embora ambos tenham as mesmas atribuições.

Na justificativa para a criação do instituto, a Prefeitura de Parauapebas defende ser de “grande relevância tal organização por meio da criação de órgão específico para cuidar e manter os parques públicos que foram e estão sendo criados, bem como gerir os equipamentos turísticos que estão sendo projetados e serão construídos, para melhor otimização dos serviços municipais”.

O custo previsto para manutenção do instituto em 2023 é estimado em R$ 4,787 milhões, sendo que R$ 3,27 milhões serão utilizados para pagar pessoal. O PL não recebeu apontamentos, do ponto de vista jurídico, da Procuradoria da Câmara.