Entra em vigor a partir de hoje, sexta-feira (29), a Lei Municipal nº 5.090, que determina a utilização de sistema eletrônico de gerenciamento de filas na rede pública de Parauapebas. A ideia, que partiu de um projeto de lei do vereador Elias da Construforte, encontrou resistência na Prefeitura de Parauapebas, cujo titular, o prefeito Darci Lermen, chegou a vetar a proposição do parlamentar, mas a Câmara derrubou o veto, e o projeto virou lei, promulgada pelo presidente da Casa, Ivanaldo Braz. As informações são do Blog do Zé Dudu.
Pelo texto do dispositivo, órgãos e estabelecimentos que prestam atendimento ao público sob a batuta da Prefeitura de Parauapebas ficam obrigados a criar sistema eletrônico para gerenciar filas e distribuição de senhas. Esse sistema deve possuir, obrigatoriamente, recursos de imagem e voz para promover a inclusão dos usuários com deficiência auditiva ou visual.
A medida também põe moral sobre uma prática comum — e feia — entre os brasileiros: a danadice em furar fila para resolver seu problema primeiro. A atitude de furar fila por espertinhos não é considerada crime, mas gera revolta, causa polêmica e não raramente resulta em brigas e barracos, ocasionando, por consequência, delitos, sendo o desacato o mais comum.
Pela Lei Federal nº 10.048, quem tem privilégios na fila são idosos, gestantes, mulheres com criança de colo e portadores de necessidades especiais. Essas pessoas têm prioridade e preferência em todas as filas e ainda possuem direito ao caixa especial em bancos, supermercados e serviços públicos.
Veto derrubado
Mesmo diante da importância da pauta, o prefeito Darci Lermen resistiu ao apelo vindo da Câmara. Orientado pela equipe jurídica do Poder Executivo, o prefeito chegou a vetar o então projeto de lei do vereador Elias, alegando que, ao obrigar instituir sistema eletrônico para gerenciamento de filas e distribuição de senhas em todos os órgãos e estabelecimentos da Prefeitura, inegavelmente a matéria estaria criando “uma nova realidade funcional” e, por isso, mexendo “na organização administrativa das secretarias e demais órgãos, afrontando competência privativa do chefe do Executivo”.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável pelo parecer que consubstanciou o veto, sustentou que a modificação pretendida pelo vereador Elias tenderia a ensejar aumento de despesa em matéria de iniciativa exclusiva do prefeito Darci, o que inviabilizaria a sanção e promulgação do então PL. No entanto, os parlamentares derrubaram o veto total do prefeito.
De acordo com o vereador Elias da Construforte, pai da lei, uma das principais vantagens de se utilizar um sistema eletrônico de gerenciamento de filas por meio de senhas é a organização dos atendimentos. “Estabelecimentos que precisam dessa organização e não contam com um sistema para tal atividade podem se tornar caóticos”, explica. “Um sistema dessa natureza auxilia demais na organização das filas, principalmente por colocar a ordem, de forma clara, para o atendimento dos usuários, além da vantagem de estimar a espera, ou seja, quanto tempo aproximadamente o usuário precisará aguardar para ser atendido”, complementa.
