Brasília – O primeiro passo para a elaboração do Orçamento Geral da União 2024 começa com a definição, através de votação organizada pela Mesa do Congresso Nacional, das vagas que cabem aos partidos para a composição da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Neste ano, o presidente do colegiado será um senador, e o relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 será um deputado federal.

A Mesa define neste mês o espaço que os partidos e blocos parlamentares irão ocupar na CMO. A representação de cada legenda deve respeitar o critério da proporcionalidade: as maiores bancadas no Senado e na Câmara ficam com mais cadeiras. 

Uma das mais importantes comissões do Congresso Nacional, a CMO é responsável por dar parecer e votar matérias que compõem o chamado ciclo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual. Além disso, o colegiado analisa os projetos de créditos adicionais ao Orçamento sugeridos pelo Poder Executivo.

A divisão das cadeiras entre partidos e blocos é publicada na segunda quinzena de fevereiro. Depois disso, os líderes têm até o dia 7 de março para indicar os membros da comissão. São 40 titulares, sendo 10 senadores e 30 deputados.

As regras estão detalhadas no Regimento Comum do Congresso, que assegura mais duas vagas para um rodízio entre pequenas bancadas do Senado e da Câmara que não teriam número suficiente para participar da comissão. Parlamentares que estiveram no colegiado em 2022 não podem ser designados novamente neste ano – é o caso do deputado federal Celso Sabino (UB-PA), que presidiu o colegiado no ano passado.

Eleição

A eleição da nova Mesa da CMO ocorre até o dia 28 de março, quando acaba o mandato da atual composição. Os integrantes da comissão devem escolher no voto um presidente e três vice-presidentes, que ficam nos cargos por um ano. Além da Mesa, o colegiado tem outras 20 funções, distribuídas alternadamente entre senadores e deputados.

Em 2023, cabe ao Senado ocupar as vagas de presidente, segundo vice-presidente, relator da Receita do Orçamento e seis relatores setoriais do Orçamento.

A Câmara dos Deputados fica com as funções de primeiro vice-presidente, terceiro vice-presidente, relator do PPA, relator da LDO, relator-geral da LOA e dez relatores setoriais do orçamento.

Os relatores da LOA, da LDO, do PPA e da Receita são indicados pelos líderes partidários, assim como os 16 relatores setoriais. Além de respeitar o critério da proporcionalidade, os relatores setoriais precisam contar com notória atuação parlamentar em cada área temática.

Atribuições

A Comissão Mista de Orçamento tem outra importante atribuição além das matérias orçamentárias e dos projetos de créditos adicionais: fiscalizar obras e serviços com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para isso, ela pode requisitar informações e determinar fiscalizações, inspeções e auditorias. O colegiado também pode realizar diligências e promover audiências públicas.

Um grupo formado por cinco a dez parlamentares da CMO trabalha mais diretamente nessa função: é o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). Um dos quatro comitês permanentes da comissão, o COI acompanha as informações do TCU sobre obras e serviços suspeitos e apresenta propostas para o aperfeiçoamento do controle externo.

O segundo grupo é o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária (CFIS), que acompanha a execução financeira e analisa a consistência fiscal dos projetos do PPA e da LOA. O Comitê de Avaliação da Receita (CAR) analisa a evolução da arrecadação e informações do TCU sobre tributos e renúncia de receitas.

O último grupo permanente é o Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). Ele tem como função propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas aos projetos da LOA, da LDO e do PPA. Essas matérias não podem ser decididas pelo plenário da Comissão Mista sem uma votação prévia do relatório do CAE.

Como a indicação dos membros se dá através de acertos políticos internos dos partidos, não se sabe se a bancada do Pará será contemplada com alguma indicação. Em 2023, o deputado Celso Sabino presidiu a Comissão Mista do Orçamento.

Por al-André Mutran – de Brasília