Brasília – O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) pretende apresentar, nesta semana, requerimento para que o plenário da Câmara aprecie o seu Projeto de Decreto Legislativo nº 166/2023 em regime de urgência, dispensando algumas exigências, suprimindo a análise de comissões e indo direto à votação. Sem sessões previstas para essa semana devido aos festejos juninos, as votações em plenário serão retomadas na semana que vem.
A proposta do presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) anula os julgamentos realizados durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023 – a MP do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) –, que tiveram resultados favoráveis à União no desempate. Segundo cálculos dos técnicos da FPE, desde a sua vigência, processos julgados somados envolveram cerca de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões em contenciosos tributários em desfavor das empresas contribuintes.
Representantes dos contribuintes estão tentando costurar uma solução para os julgamentos realizados no Conselho durante esse período, que trouxe de volta o voto de qualidade, desempate favorável à Fazenda, mas não foi convertida em lei e acabou substituída por um projeto de lei, com o mesmo texto, submetido em maio ao Congresso Nacional.
Acordo entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre voto de qualidade do Carf é apenas ponto de partida, diz o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator da matéria na Câmara.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que conversará com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana para tentar pautar o requerimento de urgência da proposta em plenário.
Outra alternativa é convencer o relator do PL do Carf a incorporar a sugestão ao parecer. “Isso agilizaria logo a discussão e é até bom para o governo porque quem perdeu nesses 120 dias pelo voto de qualidade certamente vai judicializar a questão e demorar mais para pagar,” disse Passarinho.
Para a FPE, a MP e o projeto que trata do retorno do voto de qualidade geram insegurança jurídica, aumentam o contencioso tributário e diminuem os investimentos. No texto, a entidade considera que a coexistência de tratamentos diversos a contribuintes em situações equiparáveis, imposta por “norma precária” e contrária ao posicionamento manifestado em 2020 pelo Congresso Nacional, representaria “grave violação” à isonomia e à segurança jurídica.
Na próxima semana Câmara e Senado vão acelerar as votações para limpar a pauta. Os destaques são o arcabouço fiscal, que volta à Câmara após as alterações do texto no Senado, e a primeira parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária, considerada prioridade do Executivo e do Legislativo.
