Câmara discute alteração na Lei que cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
A Câmara Municipal de Parauapebas discute hoje, 10 de abril, a alteração da Lei nº 4.386/2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHI). A referida Lei não faz constar dentre as suas atribuições o pagamento de pessoal, encargos sociais dos servidores e contratação de serviços especializados, necessário ao desenrolar dos projetos. Com a alteração da Lei os recursos do FMHI poderão ser legalmente destinados ao custeio de tais despesas.
O legislativo vota ainda em segunda discussão o projeto de lei de Nº 045/2011 de autoria do executivo, que autoriza o governo municipal a permutar imóvel urbano de propriedade do município; localizado nas Ruas Kinawás e Kanindé, do loteamento Parque dos Carajás, com imóvel pertencente à Paróquia São Sebastião. A área recebida pelo município será destinada a regularização fundiária.
Serão apreciados também pelos vereadores os requerimentos:
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Nº |
Autor |
Objeto |
Pedido e justificativa |
| 14/2012 | Faisal Salmen (PSDB) | Construção de praça |
Solicita ao executivo a construção de uma praça na divisa dos bairros Caetanópolis e Bela Vista. De acordo com o vereador, essa é uma reivindicação dos moradores dos bairros: São Lucas, São Lucas II, Jardim América, Jardim Canadá, Caetanópolis e Bela Vista. “Essa praça será destinada ao esporte e ao lazer dessas comunidades, que não contam com espaços públicos que garantam uma boa qualidade de vida”. |
| 028/2012 | A. Massud (PTB) | Construção de abatedouro público |
Solicita ao executivo a imediata construção do abatedouro público, previsto no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. De acordo com o vereador a legislação municipal estabelece a obrigação do poder público municipal dispor sobre serviço de abatedouro. “O cumprimento do preceito legal é de extrema importância á saúde pública, uma vez que a carne dos abatedouros e destinada ao consumo da comunidade, devendo passar por critérios mínimos de higiene”. |
| 030/2012 | A. Massud (PTB) | Recuperação asfáltica |
Solicita ao executivo a recuperação asfáltica da Rua Rogério Cardoso no Bairro Liberdade II. Segundo Massud, a referida rua serve de acesso a uma escola do bairro com grande fluxo de usuários. “A Rogério Cardoso encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade”. |
| 029/2012 | Zé Alves (PT) e Adelson Fernandes (PDT) | Titulação de assentamentos rurais |
Solicita ao executivo a titulação de todos os assentamentos rurais do município de Parauapebas e da área do Contestado. De acordo com os vereadores, a regularização possibilitará o direito a propriedade, beneficiando diversas famílias que não se sentem seguras de que a terra onde moram lhes pertença de fato e de direito. |
| 031/2012 | Euzébio Rodrigues (PT) | Sinalização em área de escola |
Solicita ao executivo a sinalização preferencial e pintura de faixa de pedestre em frente à Unidade de Educação Infantil Dona Rosa, localizada no Bairro União. O vereador lembra que a referida escola funciona em dois prédios, “em um funciona as salas de aula, no outro a parte administrativa, o que causa o deslocamento de pessoas de uma lado a outro da rua”. |
Fonte: Ascom/ Câmara Municipal de Parauapebas
