O destaque da pauta legislativa no Congresso Nacional, ocorre no Senado Federal, com a votação na terça-feira (21) da urgência do projeto de lei do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia, que teve sua constitucionalidade contestado há duas semanas em decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovado no Senado, haverá tempo para a aprovação pelos deputados na do projeto na quarta-feira (22).

Não é comum que a tramitação de uma matéria com esse alcance avance nessa velocidade. No novo projeto que está sob exame do Congresso, não foi incluída na proposta a reoneração das cidades, que ainda está em negociação com o governo. O tema deverá ser incluído no projeto de Efraim Filho, o que pode atrasar a votação.

Com a decisão do STF, o Congresso Nacional disse ao ministro Cristiano Zanin, concordar com a suspensão, por 60 dias, da ação que contesta a desoneração da folha de pagamentos de setores da economia.

A manifestação foi enviada na sexta-feira (17), depois de o magistrado pedir um posicionamento do Congresso, em seu despacho.

Após o conhecimento da sentença monocrática, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão dos efeitos da decisão do STF, depois que o governo federal e o Legislativo chegaram a um acordo sobre o tema, no sentido de que a cobrança tributária seja retomada de forma gradual a partir de 2025.

Na manifestação, o Congresso pede também que a suspensão da ação no STF tenha efeito sobre a folha de pagamento dos municípios.

Esse ponto em relação aos municípios ainda está em discussão entre governo e Congresso. Na quinta-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com ministros do Executivo e houve avanços no acordo sobre a continuidade da desoneração pelo menos em 2024.

Até o momento, está acertado que em 2024 nada mudará: as prefeituras pagarão 8% sobre a folha salarial à Previdência e as empresas de 17 setores seguem desoneradas. Depois, um cronograma que gradualmente modifica o sistema será acionado.

Esse foi mais um dos lances que mostra afinidade entre o governo Lula e o STF. Essa aliança tácita tem sido chamada em Brasília de “judicialismo de coalizão”, usado pelo governo quando não consegue aprovar uma medida no Legislativo, e fonte de reclamação da oposição.

Governo federal

O governo federal continuará a anunciar medidas de mitigação das enchentes no Rio Grande do Sul na semana que se inicia. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse na sexta-feira que apresentaria até o fim da semana um programa de apoio direto a empresas gaúchas.

Representantes das empresas industriais do Estado pediram ao vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Indústria) a flexibilização de regras trabalhistas. Alckmin respondeu com a possibilidade de apoio às empresas.

O Secretário de Comunicação da Presidência da República, deputado federal licenciado Paulo Pimenta (PT-RS), se tornou na semana passada, o nome para assumir o ministério extraordinário da reconstrução do Rio Grande do Sul. A depender dos resultados do trabalho que vier a fazer, poderá ser candidato a governador do Estado em 2026.

O PT também deverá tentar usar as ações no Rio Grande do Sul para melhorar a imagem de Lula. O presidente citou em discurso o fato de que o antecessor passeava de jet ski durante as enchentes na Bahia em 2022. As declarações foram interpretadas por partidos de oposição, como propaganda antecipada e prometeram acionar a justiça eleitoral contra o presidente da República.

Petrobras

Maior empresa da América Latina, a Petrobras prossegue, uma semana após a demissão do CEO, Jean Paul Prates, perdendo valor bilionário no mercado de capitais. As ações negociadas na Bolsa de Valores (B3), continuam em queda, e o mercado aguarda a efetivação de Magda Chambriard, indicada por Lula para substituir Prates na presidência da Petrobras, que ainda depende de uma série de trâmites burocráticos.

Na semana que se inicia, a indicação passará por uma análise nas áreas de integridade e de recursos humanos da estatal para depois ser levado ao Cope (Comitê de Pessoas) do Conselho de Administração. Posteriormente, o nome indicado precisa ser chancelado pelo próprio conselho e referendado pela assembleia dos acionistas.

A ex-diretora-geral da ANP deve assumir o posto na próxima semana. Até lá, Clarice Coppetti fica na presidência temporariamente. É diretora de Assuntos Corporativos da Petrobras.

Os analistas de mercado continuarão dando atenção à empresa. Na quarta-feira (15), em seguida à demissão de Prates, as ações da estatal tiveram forte queda. Nos últimos dias, a Petrobras perdeu R$ 55,3 bilhões em valor de mercado.

TSE julga ação contra Sergio Moro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgará na terça-feira (22) ação contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O julgamento começou na quinta-feira (16). Foi suspenso por causa do horário. O TRE-PR decidiu em 9 de abril pela manutenção de Moro no mandato.

Economia & Mercado

No Brasil, a semana passada foi marcada por um desempenho desfavorável no Ibovespa — principal índice da B3 —, que vinha se recuperando, e voltou ao campo negativo principalmente devido à queda das ações da Petrobras após o governo destituir Jean Paul Prates da presidência da empresa. Esta decisão reavivou temores de interferência política e possíveis cortes nos dividendos.

Os agentes financeiros renovaram as preocupações fiscais, notadamente pela percebida relutância do governo em se comprometer com ajustes fiscais necessários, algo que poderia afetar decisões futuras do Banco Central. Sobre o tema, a semana será fundamental, pois o Relatório de Receitas e Despesas será encaminhado ao Congresso nesta semana.

Espera-se que o segundo relatório bimestral revele um piora na expectativa de superávit primário para 2024, principalmente por conta da antecipação de um crédito suplementar de R$ 16 bilhões, o que eleva permanentemente o teto de gastos. Ao mesmo tempo, o ministro Haddad, deve propor medidas para compensar a perda fiscal resultante da desoneração da folha de pagamento.

Adicionalmente, a Receita Federal deverá liberar os dados de arrecadação de abril. A situação fiscal, já preocupante, poderá deteriorar-se ainda mais em 2025. Para que o governo alcance a necessária consolidação fiscal, é essencial debater e avançar na desvinculação dos benefícios previdenciários e sociais do ajuste anual do salário mínimo, embora tal iniciativa pareça ausente dos planos atuais.

Em outra frente, o governo federal avalia três medidas para apoiar a indústria do Rio Grande do Sul, que incluem a expansão do crédito, a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos exclusivamente para o estado, e a extensão do drawback — regime aduaneiro que concede a isenção ou suspensão de impostos sobre a exportação. Ele é concedido especialmente para insumos importados que vão ser usados na fabricação de produtos destinados à exportação. Essas intervenções também devem influenciar significativamente o panorama econômico nacional.

No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) continua debruçada sobre os regimes especiais aprovados na semana passada em ajuda ao Estado do Rio Grande do Sul. Foram necessários vários ajustes nas planilhas das emendas parlamentares.

A meta dos membros da CMO é obediência ao calendário para não atrasar a votação das Leis Orçamentárias deste ano, uma preocupação a menos dos congressistas, em ano eleitoral.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.