Voltou à pauta da Câmara dos Deputados o projeto de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que promove o perdão aos partidos de punições pelo descumprimeneto de regras quanto à participação de mulheres e negros nas eleições, dentre outras mudanças polêmicas. O projeto uniu deputados de todas as colorações partidárias e já é chamada nas redes sociais de ‘’PEC do Esculacho’’, uma crítica da população aos congressistas, que pretendem aprovar propostas em causa própria e em desobediência à legislação que juraram, quando tomaram posse, observar.

Aos eleitores, vários congressistas se manifestaram em respostas às críticas, dizendo que não é bem assim. Tanto a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), quanto a deputada bolsonarista raiz Bia Kicis (PL-DF), se manifestaram a favor das mudanças nas regras para limitar aplicações de sanções às legendas. Em um discurso, a petista chegou a pedir a extinção a Justiça Eleitoral e recuou após a repercussão negativa.

A PEC da Anistia será analisada por uma comissão especial e, na sequência, pelo plenário. Depois, vai para o Senado. Para valer nas eleições municipais de 2024, precisa receber a chancela de ambas as Casas antes de 6 de outubro.

O perdão aos partidos une legendas rivais, a exemplo de outro projeto, a minirreforma eleitoral, já aprovada na Casa com apoio de mais de 70% das deputadas que participaram da sessão. A minirreforma também enfraquece o cumprimento da cota feminina, ao possibilitar que federações sejam consideradas no cálculo, hoje restrito a cada sigla, e ao permitir que recursos recebidos por candidatas possam bancar gastos de campanha de homens em alguns casos.

Em relação à PEC da Anistia, poucas parlamentares têm se manifestado publicamente e até agora, apenas seis deputadas sinalizaram publicamente apoio à aprovação. Outras oito discursaram ou fizeram postagens nas redes sociais contra o texto que aguarda pauta no Senado.

Comissão especial

O relatório discutido na comissão especial da PEC prevê a implementação de uma reserva inicial de 15% das cadeiras do Legislativo nas três esferas (federal, estadual e municipal) destinada às mulheres. Esse percentual passa a ser de 20%, em 2026. Por outro lado, a proposta flexibiliza o cumprimento da atual cota de candidaturas. Na prática, desobriga os partidos a lançarem o mínimo de 30% de mulheres no pleito.

Apesar de deputadas da atual legislatura terem defendido a coexistência de reservas de vagas e assentos com percentual acima de 15%, a presidente nacional do Podemos, por exemplo, Renata Abreu (SP), já indicou que votará a favor da PEC.

Para pesquisadoras do tema, a PEC representa um retrocesso, já que as deputadas eleitas em 2022 ocupam 17% das cadeiras e a média nacional de mulheres nas Casas Legislativas também já supera os 15%.

No campo da esquerda, a maioria do PT tende a apoiar a proposta, embora nomes como o da deputada Benedita da Silva (RJ) indicaram reprovar o texto. Já o PSOL tem se manifestado contra a PEC da Anistia. Na comissão especial que analisa o projeto, Fernanda Melchionna (RS) tem alertado que a reserva de cadeiras servirá como um “teto de vidro”, limitando a participação das mulheres.

A oposição à PEC não fica restrita à esquerda. A deputada Eliane Braz (PSD-CE) defende a manutenção da cota de candidaturas.

Para a 57ª legislatura foi eleita a maior bancada feminina da história do Pará. A lista é puxada pela veterana deputada federal Elcione Barbalho — historicamente reconhecida como líder do MDB Mulher.

Após a abertura da urnas em 2022, outras quatro deputadas foram eleitas, totalizando cinco deputadas eleitas:

• Andreia Siqueira (MDB-PA);
• Dilvandra Faro (PT-PA);
• Dra. Alessandra Haber (MDB-PA);
• Elcione Barbalho (MDB-PA) e
• Renilce Nicodemos (MDB-PA).

O resultado, estabeleceu ao Pará, o título de campeão nacional de aumento da participação feminina numa eleição, com um aumento de 40%.

A proposta contida na PEC atropela os entendimentos do TSE e do Supremo, o que é extremamente grave. Há o argumento de que muitos partidos pequenos são punidos pelas multas e que mulheres eleitas perderam os mandatos pelas fraudes. Isso não deveria ser discutido, é um erro justificando outro.

No Senado, embora o Pará não tenha uma representante feminina nas três vagas existentes, a bancada feminina da Casa, liderada por Daniella Ribeiro (PSD-PB), vai se reunir esta semana para definir uma posição conjunta — parte das 15 senadoras está insatisfeita com a proposta da Câmara.

Três senadoras afirmaram defender cotas de cadeiras e de candidaturas com percentual superior ao fixado pelo texto na Câmara. São elas Soraya Thronicke (Podemos-MS), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Zenaide Maia (PSD-RN). Já Dorinha Seabra (União-TO) é a favor da manutenção da regra atual.

Como se trata de matéria de interesse de causa própria, o que geralmente muda completamente o humor para aprovação de matérias que os beneficiem. Embora o regimento estabeleça um rito processual de tramitação, isso pode ser superado caso haja acordo no Congresso para acelerar a aprovação da matéria.

Se for seguida, a tramitação normal estabelecida pelo Regimento das duas Casas, será impossível aprovar a PEC até o dia 6 de outubro para s mudanças terem validades já na eleição do ano que vem, mas isso, é só um detalhe em se tratando de políticos brasileiros, quando entra em ação o ‘’jeitinho brasileiro’’.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.